📌 Prescrição do PASEP: Quando Começa a Contar o Prazo? Entenda o Que Decidiu o TJCE

Trata-se de um recurso de apelação interposto por um aposentado contra a decisão que reconheceu a prescrição de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A. relacionada a desfalques em sua conta do PASEP.

Os principais argumentos da apelação interposta por Francisco Freitas Araújo são:

Pedido de Reforma da Sentença: O apelante solicita que a apelação seja conhecida e provida, anulando a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. ​

Inocorrência da Prescrição: O apelante sustenta que o prazo prescricional não se iniciou na data do último saque realizado, mas sim no momento em que ele teve ciência inequívoca do direito violado. ​ Esse conhecimento ocorreu apenas com o acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pelo Banco do Brasil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150.

Termo Inicial da Prescrição: Argumenta que, de acordo com o STJ, o prazo prescricional decenal começa a contar a partir do momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques ou irregularidades, o que, no caso, ocorreu em 25 de setembro de 2024, quando o autor teve acesso aos extratos da conta vinculada ao PASEP.

Quais são os fundamentos da decisão monocrática?

Os fundamentos da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos são os seguintes:

Base Legal e Jurisprudência: A decisão fundamenta-se no artigo 932, V, “b”, do CPC, que permite ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, além de citar precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Ceará. ​Muitos servidores públicos só descobrem tardiamente que houve falhas ou desfalques nos valores depositados em suas contas vinculadas ao PASEP. Diante disso, surge a dúvida: ainda é possível acionar o Banco do Brasil judicialmente para recuperar esses valores? A resposta passa diretamente pela análise do prazo prescricional.

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: Com base no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. ​

Prazo Prescricional Decenal: A decisão reafirma que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem desse prazo é o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques ou irregularidades, o que ocorre com o acesso aos extratos ou microfilmagens. ​

Erro na Sentença de Primeiro Grau: O magistrado de primeiro grau considerou como termo inicial da prescrição a data do último saque realizado (12 de junho de 2013). ​ No entanto, a decisão monocrática corrigiu esse entendimento, estabelecendo que o prazo começou a contar apenas em 25 de setembro de 2024, quando o autor teve acesso aos extratos da conta vinculada ao PASEP. ​

Anulação da Sentença: Com base nos argumentos acima, a decisão monocrática anulou a sentença que havia reconhecido a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. ​

Quais teses foram firmadas no Tema 1.150 do STJ?

As teses firmadas no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são as seguintes:

1. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. ​
2. Prazo Prescricional Decenal: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. ​
3. Termo Inicial da Prescrição: O prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques ou irregularidades, o que ocorre com o acesso aos extratos ou microfilmagens da conta vinculada ao PASEP.

Em recente decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no processo nº 3011607-40.2025.8.06.0001, ficou claro quando começa a contagem da prescrição nas ações de cobrança de valores do PASEP — um tema sensível a milhares de brasileiros.

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. ​

Prazo Prescricional Decenal: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. ​

🧾 O Caso

Um aposentado ajuizou ação contra o Banco do Brasil alegando prejuízos em sua conta vinculada ao PASEP, inclusive danos morais. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por prescrição. O autor recorreu, sustentando que só teve ciência real dos desfalques em 25 de setembro de 2024, quando obteve os extratos e microfilmagens de sua conta.

O Tribunal reformou a sentença e afastou a prescrição, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

✅ 5 Pontos-Chave da Decisão:

1. Aplicação da Teoria da “Actio Nata”
   O prazo de prescrição só começa a correr a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão — ou seja, quando o servidor público tem acesso aos extratos ou microfilmagens da conta do PASEP.
2. Prazo Prescricional é Decenal
   Conforme o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, aplica-se o prazo de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para ações que visem ressarcimento por falhas na gestão da conta do PASEP.
3. Banco do Brasil é Parte Legítima
   O Banco do Brasil, como administrador das contas do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A União só responde em caso de erro nos índices definidos pelo Conselho Gestor.
4. Reconhecimento de Prescrição pela Data do Saque Foi Incorreto
   A sentença de primeiro grau considerou como marco inicial da prescrição a data do último saque (2013). O TJCE corrigiu esse entendimento, fixando a data do recebimento do extrato (2024) como termo inicial.
5. Retorno do Processo à Primeira Instância
   A sentença foi anulada e o processo retornará ao juízo de origem para que seja analisado o mérito da ação — ou seja, se de fato houve má gestão ou prejuízos ao autor.

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⚖️ Por que essa Decisão é Importante?

Essa decisão reafirma a necessidade de respeitar o direito do consumidor à informação e considera a vulnerabilidade do cidadão frente à administração de fundos públicos, como o PASEP. O marco da ciência inequívoca protege o servidor de prejuízos causados por desconhecimento da situação de sua conta.

Além disso, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ garante uniformidade às decisões judiciais e reforça a previsibilidade no Judiciário.

💡 Seu direito não está prescrito

Se você é servidor público e acredita que houve erro ou saque indevido em sua conta do PASEP, não presuma que seu direito está prescrito. O prazo para buscar a reparação pode ainda estar correndo — e só começa após o acesso aos extratos detalhados da conta.

Procure orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso à luz do entendimento atual dos tribunais. O tempo pode estar a seu favor.

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