🔍 Justiça Determina Cancelamento de Descontos Indevidos em Folha de Pagamento de Aposentada: Veja o que Isso Significa

Uma recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro trouxe alívio para uma aposentada que sofria com descontos mensais indevidos em sua aposentadoria. O Tribunal reconheceu que os débitos estavam sendo realizados sem autorização expressa da beneficiária, configurando prática abusiva por parte da instituição financeira.

A seguir, entenda os motivos da decisão e os principais pontos abordados na sentença.

⚖️ Por que a Justiça foi favorável à aposentada?

A decisão se fundamenta em princípios do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência dos tribunais superiores. A juíza entendeu que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora não tinham respaldo contratual claro, tampouco comprovação de consentimento válido. Isso violou o direito à informação e à proteção contra práticas abusivas.

Além disso, o valor dos descontos reduzia consideravelmente a renda da aposentada, comprometendo sua subsistência — algo expressamente vedado pela legislação e pelas normas da Previdência Social.

✅ Os 5 principais pontos da sentença

1. Ausência de comprovação do contrato
   A instituição financeira não apresentou contrato assinado pela aposentada autorizando os descontos — requisito essencial para validade da cobrança.
2. Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
   A juíza considerou que houve ofensa ao dever de informação e prática abusiva, pois a consumidora não tinha conhecimento claro da origem dos débitos.
3. Descontos em folha sem autorização legal
   Os valores eram descontados diretamente do benefício previdenciário sem a devida autorização da segurada, o que contraria normas do INSS e decisões consolidadas dos tribunais.
4. Dano material e moral reconhecidos
   O Juízo condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, considerando a angústia causada à aposentada.
5. Sentença com tutela definitiva e condenação em custas
   A sentença foi favorável de forma definitiva, dispensando a necessidade de produção de mais provas, e ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

💬 O que isso representa para outros aposentados?

Essa decisão reforça que aposentados e pensionistas têm direito à proteção especial contra descontos indevidos, especialmente quando não há prova de autorização clara. É fundamental que qualquer contratação de empréstimo ou serviço financeiro seja feita com total transparência e consentimento.

Se você ou algum familiar está sofrendo descontos suspeitos na aposentadoria, é importante procurar orientação jurídica. Há meios legais para interromper essas cobranças e recuperar os valores perdidos.

ACESSE A DECISÃO AQUI

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