O ➡️ vídeo apresenta a Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, que tem como foco principal a proteção dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra descontos indevidos.
A lei PROÍBE descontos referentes a mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo que o beneficiário autorize, e estabelece a obrigação de ressarcimento integral dos valores indevidamente descontados por entidades associativas ou instituições financeiras.
Além disso, a legislação altera outros decretos e leis para disciplinar o sequestro de bens em casos de crimes envolvendo descontos irregulares, e para assegurar a proteção de dados pessoais dos beneficiários.
O novo regramento também restringe as operações de crédito consignado, exigindo autenticação biométrica ou eletrônica qualificada para o desbloqueio do benefício, e prioriza projetos de saúde e bem-estar para o público idoso.
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➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
➡️ Sigam: @vs_valterdossantos
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