PERGUNTA 1 – Assinale a opção correta:

                a.            Bens públicos não podem ser desapropriados.

                b.            A desapropriação é forma de aquisição derivada do bem.

                c.            O procedimento da desapropriação pode envolver duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a declaratória realizada pelo Poder Judiciário.

                d.            A retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório devolvendo-se o bem ao antigo dono, pelo preço atual, se não lhe for atribuída uma destinação pública.

                e.            A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

PERGUNTA 2 – Julgue as seguintes afirmativas:

I) A União Federal pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

II) Os Municípios podem desapropriar bens de particulares para fins de Reforma Agrária.

III) A caducidade do decreto que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, ocorre com o término do prazo de 5 (cinco) anos.

Com base nas assertivas acima, responder:

                a.            As afirmativas I e II são falsas.

                b.            As afirmativas I e III são verdadeiras.

                c.            Todas são corretas.

                d.            Todas são incorretas.

                e.            Apenas a afirmativa II é verdadeira.

PERGUNTA 3 – Sobre a desapropriação, assinale a afirmativa correta.

                a.            O prazo de caducidade do Decreto que declara o interesse social de um bem imóvel é de 2 anos.

                b.            Na desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano a indenização a ser paga pelo Município deverá ser prévia, justa e em dinheiro.

                c.            O decreto expropriatório é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tendo natureza discricionária.

                d.            A desapropriação do imóvel rural que descumpre a função social da propriedade não será indenizada.

                e.            A União Federal pode desapropriar um imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade, mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.

PERGUNTA 4 – Julgue cada uma das afirmativas a seguir:

I) Quando o Município desapropria um imóvel para a construção de uma nova avenida e, posteriormente, ele desiste de construir esta avenida, ele deverá reofertar o bem imóvel que havia sido desapropriado ao antigo proprietário em razão da retrocessão.

II) A fase executória constitui-se dos atos concretos de execução da desapropriação e em caso de urgência poderá ter início antes da edição do Decreto que declara a utilidade pública do imóvel.

III) Com a imissão provisória na posse, a posse do bem imóvel será transferida para o Poder Público, que poderá entrar no imóvel para iniciar a obra, antes da decisão final a ser proferida na ação de desapropriação.

                a.As afirmativas I e II são verdadeiras.

                b. As afirmativas I e III são verdadeiras.

                c. As afirmativas II e III são verdadeiras.

                d. Todas as afirmativas são verdadeiras.

                e. Todas as afirmativas são falsas.

PERGUNTA 5 – Julgue cada uma das afirmativas relacionadas com o tombamento:

I) A conservação é a principal obrigação decorrente do tombamento, cabendo ao proprietário do imóvel tombado o dever de manter as características do bem.

II) O proprietário do bem tombado possui o dever de não danificar o imóvel.

III) O proprietário do bem tombado pode reformar a fachada do seu imóvel independentemente de autorização do Poder Público.

                a.            Apenas as afirmativas I e II são corretas.

                b.            Apenas as afirmativas II e III são corretas.

                c.            Apenas as afirmativas I e III são corretas.

                d.            Todas as afirmativas são verdadeiras.

                e.            Todas as afirmativas são falsas.

PERGUNTA 6 – A proibição imposta ao proprietário de um imóvel em construir até a rua, devendo respeitar a calçada e observar um recuo previsto em lei configura um exemplo de:

                a.            tombamento compulsório.

                b.            desapropriação.

                c.            limitação administrativa.

                d.            encampação.

                e.            retrocessão.

PERGUNTA 7- Acerca da desapropriação, assinale a opção correta:

                a.            A fase declaratória da desapropriação é a fase em que se dá o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro.

                b.            No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é um imóvel urbano, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido.

                c.            O procedimento da desapropriação pode envolver duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo e a declaratória realizada pelo Poder Judiciário.

                d.            As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas, sendo a indenização paga através de títulos da dívida pública.

                e.            A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

PERGUNTA 8 – A requisição de galpão de uma empresa para acomodar desabrigados em razão de uma enchente configura:

                a.            ocupação provisória.

                b.            requisição administrativa.

                c.            tombamento.

                d.            servidão administrativa.

                e.            desapropriação.

PERGUNTA 9 – A forma de intervenção do estado na propriedade privada que constitui um direito real sobre coisa alheia, atingindo o caráter exclusivo da propriedade é:

                a.            a ocupação provisória.

                b.            a requisição administrativa.

                c.            o tombamento.

                d.            a servidão administrativa.

                e.            a desapropriação.

PERGUNTA 10 – A concessionária de serviço público:

                a.            Possui responsabilidade subjetiva.

                b.            Possui responsabilidade solidária com o Poder concedente.

                c.            Possui responsabilidade objetiva.

                d.            Não responde pelos danos ocasionados aos usuários de serviço público.

                e.            Possui responsabilidade subsidiária.

FONTE: UNIP

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