REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS com base no INPC: Tendo em vista a insegurança jurídica causada por pretensões de governos, propõe fixar o REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS e o mínimo nacional, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

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Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.

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