Decisão Judicial: Prosseguimento de Ação Contra Banco do Brasil
A Vara Judicial da Comarca de Casca determinou o prosseguimento de uma ação movida por XXX contra o Banco do Brasil, envolvendo danos morais e materiais relacionados à má gestão de conta vinculada ao PASEP. Inicialmente suspenso devido ao Tema 1300 do STJ, o processo foi retomado após o tribunal reconhecer que a tese já foi firmada e não há controvérsia sobre o ônus da prova no caso.
O Tema 1300 define que:
- O participante deve provar saques por crédito em conta ou folha de pagamento.
- O banco deve provar saques realizados em caixa.
Com base nos documentos apresentados pela autora, a gratuidade da justiça foi concedida, e o Banco do Brasil foi citado para contestar a ação. A decisão reforça a aplicação da tese do STJ e permite o andamento regular do processo.
Veja os 5 principais pontos da decisão:
1️⃣ Reconsideração da Suspensão do Processo O juiz reconsiderou a decisão anterior e determinou o prosseguimento do processo, pois o Tema 1300 do STJ já foi julgado e não há necessidade de manter a suspensão.
2️⃣ Definição do Ônus da Prova O Tema 1300 estabelece que:
- O autor deve provar saques feitos por crédito em conta ou folha de pagamento.
- O réu (Banco do Brasil) deve provar saques realizados em caixa.
3️⃣ Gratuidade da Justiça Concedida A autora, Ana Ester Castelli Canal, teve o benefício da gratuidade da justiça deferido, ou seja, não precisará arcar com custos processuais.
4️⃣ Citação do Réu O Banco do Brasil foi citado para apresentar sua defesa de forma eletrônica, com prazo e advertências legais. Caso não confirme o recebimento da citação eletrônica, será citado por carta.
5️⃣ Intimação para Réplica Após a contestação do réu, a autora será intimada para apresentar sua réplica, dando continuidade ao processo.
📜 Essa decisão é um exemplo de como o Judiciário aplica entendimentos consolidados (como o Tema 1300) para garantir o andamento dos processos!
Quais são os principais argumentos da parte autora?
Os principais argumentos da parte autora, Ana Ester Castelli Canal, são os seguintes:
1️⃣ Má Gestão da Conta PASEP: A autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em prejuízos financeiros que justificam o pedido de indenização por danos morais e materiais.
2️⃣ Inaplicabilidade do Tema 1300: A autora argumenta que o Tema 1300 do STJ não se aplica ao caso, pois não há discussão sobre o ônus da prova, que é o elemento central da tese firmada pelo STJ.
3️⃣ Documentação e Cálculos Apresentados: A autora apresentou documentos e cálculos para comprovar suas alegações, demonstrando que não há necessidade de inversão ou redistribuição do ônus da prova.
Esses argumentos foram aceitos pelo juízo, que reconsiderou a suspensão do processo e determinou seu prosseguimento.
Quais documentos a parte autora apresentou?
O documento não especifica quais documentos a parte autora, Ana Ester Castelli Canal, apresentou. No entanto, menciona que ela anexou documentos e cálculos para comprovar suas alegações relacionadas à má gestão de sua conta vinculada ao PASEP.
***
Descubra mais sobre VS | PREVIDENCIÁRIO
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.