27 de novembro de 2020

14º salário do INSS, em caráter excepcional a ser pago em dezembro

Por VALTER DOS SANTOS

No post de hoje, vamos falar sobre o pagamento do 14º salário do INSS.

O pagamento do 14º salário, para aposentados e pensionistas do INSS, pode ocorrer em regime de urgência, mesmo sem a aprovação dos projetos em tramitação. Basta para tanto, um ato do Poder Executivo.

Para conhecimento, existem dois projetos de leis que versam sobre o tema, em tramitação no Congresso Nacional.

Projeto de Lei 3.657, de 2020, cria o 14º salário do INSS

Trata-se do Projeto de Lei 3.657, de 2020, de iniciativa do Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, o qual dobra, em 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social, criando, na prática, um 14º salário em favor dos que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Projeto de Lei 4.367, de 2020, trata sobre o 14º salário do INSS

Igualmente, existe o Projeto de Lei 4.367, de 2020, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos do Partido Democrático Trabalhista do Rio Grande do Sul, que visa, de forma excepcional criar para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos beneficiários do INSS.

Ofício 1.337, de 2020, sugere o pagamento do 14º salário do INSS

No caso do último projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi editada a Indicação 704, de 2020, de iniciativa do deputado Jesus Sérgio, a qual Sugere ao Ministério da Economia, por meio do Ofício 1.337, de 2020 o pagamento do 14º salário.

O documento cita que o pagamento será em caráter excepcional, a beneficiários do INSS em dezembro de 2020, como medida de enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública.

Assim, caso Guedes, concorde com o que consta no Ofício 1.337, de 2020, e convença o Presidente da República, no sentido de autorizar o pagamento do 14º salário, aos beneficiários do INSS, o pagamento pode ser feito em regime de urgência, em dezembro de 2020, mesmo sem a aprovação dos projetos em tramitação. Bastando para tanto, um ato do Poder executivo.

O Presidente da República, com base no Orçamento de Guerra, pode autorizar o pagamento nos dias 14 e 20 de dezembro de 2020, por meio da edição de uma Medida Provisória ou com a publicação de um Decreto presidencial, autorizando o pagamento do 14º salário aos beneficiários do INSS.

O que é Orçamento de Guerra?

De forma resumida, o orçamento de Guerra é o nome dado à Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2020. Essa proposta, criada no começo de 2020, faz alterações na Constituição Federal a fim de possibilitar maior flexibilidade aos gastos do governo federal.

Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2020

O objetivo da PEC 10, é facilitar a tomada de medidas para enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.

Ou seja, a Emenda à Constituição, cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.

Logo, essas alterações no texto constitucional, possibilita ao Governo Federal, executar o pagamento do 14º salário aos beneficiários do INSS, mesmo sem a edição de uma Lei Federal.

Fontes:

NO SENADO FEDERAL: Projeto de Lei n° 3657, de 2020;

Projeto de Lei (PL 4367/2020) + Indicação (INC 704/2020)

Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2020