Saque do FGTS no pedido de demissão

Encontra-se em tramitação um Projeto de Lei do Senado n° 392, de 2016, que visa alterar o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir os saques da conta vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Com isto, permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Leia também: Material Completo Para Correção Do FGTS 

Ao justificar o projeto, a autora, Senadora Rose de Freitas, explicou que a legislação que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS traz, no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inúmeros dispositivos (atualmente são dezoito incisos) que possibilitam a liberação dos depósitos existentes. E, ressaltou que as hipóteses mais comuns são a demissão sem justa causa e a aposentadoria.

Em razão disto, a Senadora assevera que “…, entretanto, quando o empregado pede demissão, os saldos ficam retidos, com atualização monetária insuficiente e em benefício do sistema financeiro que sustenta, entre outras, as políticas habitacionais. Essa situação é injusta pois a relação de emprego possui dois atores bem definidos, empregado e empregador, que recebem tratamento diferenciado.”

Ou seja, nas palavras da parlamentar “…Quando a rescisão ocorre por iniciativa do empregador, os créditos são liberados; quando o empregado inicia o processo de rescisão, os créditos são retidos. Ora, essa diferença de tratamento é injustificável, valorizando sobremaneira as razões do empregador.”

Para acompanhar o andamento da aprovação do projeto acesse AQUI!  

Veja também: Como evitar o CONFISCO do seu FGTS e fiscalizar o seu depósito.

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