REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PROFESSORES (TRANSIÇÃO COM IDADE MÍNIMA E PONTOS)

Entenda a regra de transição que beneficiam os professores comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A foi instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e, encontra-se prevista artigo 4º, § 4º o qual está assim redigido: “Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição são os seguintes:

I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.”

O detalhamento do dispositivo encontra-se no vídeo abaixo!

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