IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (SEM CONTRIBUIÇÃO AO INSS)

Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A Constituição Federal garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CF/88, Art. 203, V).

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A disposição mencionada no texto constitucional veio com a edição da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, cujo Artigo 20 assim dispõe “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”

Na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), o artigo 34 encontra-se assim redigido “Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas”.

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Salientando que “Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”

veja o detalhamento no vídeo abaixo!

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