Aposentado faleceu antes do julgamento da Revisão da Aposentadoria. A sentença foi favorável e a esposa atual vai receber R$ 1 milhão. Os filhos do primeiro casamento querem ingressar com ação, pleiteando divisão do valor entre os herdeiros. Qual a sua opinião?

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes.

2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991.

3. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.774 – RS (2016/0109076-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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• DIREITO PREVIDENCIÁRIO: AUXILÍO-ACOMPANHANTE
• FORTUNA PARA APOSENTADOS: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
• QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO CESPE | CEBRASPE – PMJP_PGM – APLICAÇÃO: 2018
• Portaria que dispõe sobre agendamentos da Avaliação Social e da Avaliação Médico Pericial para BPC.
• ENUNCIADO 01 – Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

FGTS: tem registro em CTPS? A capitalização dos juros dos depósitos é de 3% ou 6%? entendam

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INSS – APOSENTADOS: LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PROTEGER ABUSOS DE CRÉDITO A IDOSOS E VULNERÁVEIS

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