Segundo pesquisas recentes da FECOMERCIO (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), mais de 70% das famílias neste ano fecharam o mês com dívidas e comprometimento do orçamento familiar. De acordo federação, o que estimula esse aumento são as dívidas com cartão de crédito, o qual representa mais de 80% da quantidade de dívidas, de acordo com a mesma pesquisa. VEJA OS DETALHES EM:

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Lei do Superendividamento: um passo importante para a proteção do consumidor

Em 1º DE JULHO DE 2021 de 2021 foi sancionada a Lei 14.181, que cria medidas para prevenir e regular o superendividamento de consumidores no Brasil. A lei, que já está vigor, é um passo importante para a proteção do consumidor, pois estabelece regras claras para o crédito e oferece mecanismos para a renegociação de dívidas.

A lei define o superendividamento como a situação em que o consumidor não consegue cumprir suas obrigações financeiras e, como consequência, fica impossibilitado de honrar seus compromissos básicos, como alimentação, moradia e saúde. A lei considera superendividado o consumidor que possui dívidas que somam mais de 50% de sua renda mensal.

A lei estabelece uma série de medidas para prevenir o superendividamento, como:

• A obrigatoriedade de fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre os custos e riscos do crédito;
• A proibição de oferta de crédito a consumidores que já estejam superendividados;
• A restrição da oferta de crédito a consumidores que não tenham capacidade de pagamento.

A lei também oferece mecanismos para a renegociação de dívidas, como:

• A criação de um comitê de mediação de conflitos entre consumidores e credores;
• A possibilidade de suspensão dos encargos moratórios e a redução da dívida;
• A possibilidade de renegociação da dívida por meio de um plano de pagamento personalizado.

A aprovação da Lei do Superendividamento é um importante avanço para a proteção do consumidor no Brasil. A lei estabelece regras claras para o crédito e oferece mecanismos para a renegociação de dívidas, o que pode ajudar a evitar que milhões de brasileiros caiam na situação de superendividamento.

Alguns dos principais benefícios da Lei do Superendividamento:

• Proteção ao consumidor: A lei estabelece regras claras para o crédito, o que pode ajudar a evitar que consumidores sejam enganados ou lesados por credores.
• Renegociação de dívidas: A lei oferece mecanismos para a renegociação de dívidas, o que pode ajudar consumidores a sair do superendividamento.
• Promoção da justiça social: A lei pode ajudar a reduzir a desigualdade social, pois pode permitir que consumidores superendividados retomem sua vida financeira.

Como a Lei do Superendividamento pode ajudar você?

Se você está com dívidas que estão dificultando sua vida financeira, a Lei do Superendividamento pode ajudá-lo. A lei estabelece uma série de medidas para a renegociação de dívidas, o que pode permitir que você:

• Reduzca o valor de sua dívida: A lei permite que você renegocie sua dívida por meio de um plano de pagamento personalizado, o que pode reduzir o valor total da sua dívida.
• Aumente o prazo para o pagamento de sua dívida: A lei permite que você renegocie sua dívida por um prazo maior, o que pode reduzir a pressão financeira sobre você.
• Suspenda os encargos moratórios: A lei permite que você suspenda os encargos moratórios, como juros e multas, o que pode reduzir o valor das parcelas que você precisa pagar.

Para saber mais sobre a Lei do Superendividamento, você pode consultar o site do Senado Federal ou o site do Procon.

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