17 de maio de 2019

Ações que pedem correção do FGTS de 1999 a 2013 pela inflação estão paradas na Justiça

Por VALTER DOS SANTOS

A argumentação é que a TR, ao ser criada, no início da década de 1990, se aproximava do índice inflacionário,mas, a partir de 1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” – a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)…

Inicialmente é bom que se esclareça o seguinte: as ações judiciais que pedem a correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, entre os anos de 1999 a 2013, encontram-se aguardando uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), para que trabalhadores e advogados botem a mão nessa bolada.

Para os trabalhadores que não ingressaram com ação ainda, recomendo que contrate um advogado particular e, juntamente com o profissional, providencie toda a documentação, a fim de que, tão logo seja publicada a decisão do STF, esteva apto a adotar o procedimento necessário mais rápido possível para levantar esses valores, com a devida correção monetária.

É importante ressaltarmos a ação deve ser por trabalhador, e não por conta vinculada ao FGTS, isto porque, cada registro em sua carteira significa uma conta. Em outros termos, o trabalhador pode ter diversas conta vinculada do FGTS.

Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente. Os trabalhadores só não colocaram a mão nessa bolada ainda, porque a Caixa Econômica Federal recorreu. Pois, segundo o banco, “foram suspensos os julgamentos de todas as ações judiciais, individuais e coletivas, em todas as instâncias do Poder Judiciário, até a conclusão do julgamento dos recursos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão do ministro Benedito Gonçalves”. Contudo, não é verdade. STJ também espera uma decisão do Supremo:

— Todos os processos estão sobrestados[1], ou seja, todo mundo está com o processo parado, até que o STF decida. Isso fará com que os tribunais acompanhem a decisão. Confira o detalhamento no vídeo abaixo!

Segundo Mario Alberto Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, é autor dos livros “FGTS – Como Receber Corretamente seu Dinheiro dos Expurgos” e (Pare de Perder seu Dinheiro do FGTS). “…muitos trabalhadores tornaram-se vítimas da falta de esclarecimento, da má vontade, do despreparo e do descaso de alguns funcionários da CEF, além de erros operacionais e do não-cumprimento do prazo de pagamento.

Nas palavras do especialista CEF não está preparada para fazer, em curto espaço de tempo, o pagamento dos expurgos do FGTS, no caso de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) em curso no STF, o partido Solidariedade, questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.

Dentre outros argumentos, a agremiação observa que o FGTS foi criado em 1966 a fim de proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para todos os trabalhadores – que, afirma o partido, são os titulares dos depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto, “impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao longo do tempo diante da inflação”.

A argumentação acrescenta ainda que a TR, ao ser criada, no início da década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” – a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%.

Pelo que se extrai da ação em andamento, percebe-se que, ao impugnar os dispositivos legais, ver-se que pretensão do partido não é que a declaração de sua inconstitucionalidade tenha o escopo de fazer substituir o Poder Executivo ou o Legislativo na definição do índice de correção mais adequado. Mas “Tenciona-se aqui é deixar assente que o crédito do trabalhador na conta do FGTS, como qualquer outro crédito, deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo”.

Vejam tambémNova Correção do FGTS – Material p/ Advogados – Atualizado 2019;

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[1] Sobrestamento – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.