Ações sobre correção do FGTS | questão envolve depósitos do FGTS entre os anos de 1999 e 2013

Alteração da TR para o INPC ou IPCA sobre correção do FGTS, visto que a TR não é capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que pode chegar a quase 90%.

Atual situação: pautado para julgamento no STF para 13 de maio de 2021;

Em março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria em sede do recurso repetitivo (Resp 1.614.874) e decidiu que não caberia ao Judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, mas ao Legislativo (Tema 731 do STJ). A decisão proferida pelo STJ tem eficácia vinculativa sobre os demais órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus.

Veja os detalhes do caso em vídeo, clicando na imagem abaixo!

Acesse AQUI!

**



Categorias:PREVIDÊNCIA

PERGUNTAR

%d blogueiros gostam disto: