15 de dezembro de 2020

AMANTES NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO, DECIDE STF

Por VALTER DOS SANTOS

O Tema 529, discutia aPossibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

AMANTES NÃO TÊM DIREITO À PENSÃO

Iniciados os debates forma-se, após os votos  dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator disponível aqui), Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin – voto disponível aqui), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que o proviam, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Falaram: pelo recorrente, o Dr. Marco Aurélio Franco Vecchi; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, o Dr. Diego Monteiro Cherulle; pelo amicus curiae Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 25.09.2019.

A seguinte TESE DE REPERCUSSÃO GERAL aprovada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

VEJA OS DETALHES DO CASO NO VÍDEO ABAIXO!

Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto do ministro Edson Fachin
RE 1.045.273