3 de março de 2020

APOSENTADORIA COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO E IDADE MÍNIMA (REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 16, § 1º)

Por VALTER DOS SANTOS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, (…) Art. 16, (…) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de – 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Veja o detalhamento no vídeo abaixo!