NOVA APOSENTADORIA COM MAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E VALOR MAIOR DO BENEFÍCIO

Trabalhadores que se aposentam e continuam trabalhando, após implementar novos requisitos para uma nova aposentadoria, ingressaram com ação sustentando a tese da desaposentação, que consiste em renunciar ao benefício já concedido e solicitar uma nova aposentadoria com maior valor maior do benefício.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 381367 RE 827833 e RE 661256 que a desaposentação só é possível por meio de lei.

Nesse sentido, o Senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou um projeto de lei que visa regulamentar a “desaposentação”.

O Projeto de Lei do Senado nº 172 de 2014 (PLS 172/2014), modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.

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