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Tema 1102 (revisão da vida toda) voto favorável do Min. Alexandre de Moraes julgado em 25/02/2022 a 09/03/2022. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE 1.276.977) TEMA 1102 – STF, que já teve o voto favorável do relator, para os segurados do INSS, proferido pelo min. Marco Aurélio.

CANAL: VALTER DOS SANTOS

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1 resposta

  1. Boa tarde, gostaria de saber se o contribuinte precisa entrar com alguma ação pra fazer essa revisão?

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