VOCÊ SABE O QUE É RACHADINHA NA POLÍTICA?

RACHADINHA“, é o termo popularmente usado para se referir ao crime de PECULATO que consiste em: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, o qual tem pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. (CP, ART. 312)

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