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Direito Civil – Sucessões -U3S3 – Atividade de Aprendizagem
Bernardo, em seu testamento, dispôs: “Deixo 20% do meu patrimônio para minha namorada Clarisse. Se, à época do cumprimento deste testamento, ela não puder ou não quiser receber, nomeio, meu amigo Jairo para receber em seu lugar”.
Quando da abertura da sucessão, se Clarisse renunciar à porção destinada a ela, quem será chamado e qual nome se dá a este tipo de disposição testamentária?
Escolha uma:
a. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de substituição, classificada, neste caso, como vulgar.
b. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de substituição, classificada, neste caso, como recíproca.
c. O testamento restará caducado, em razão da renúncia por Clarisse impedir que ele produza seus efeitos.
d. A porção será destinada aos herdeiros legítimos, por força da sucessão legítima, por não existir direito de representação na sucessão testamentária.
e. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de fideicomisso.
Questão 3
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Direito Civil – Sucessões – U3S3 – Atividade Diagnóstica
A execução do testamento consiste em cumprir as disposições feitas pelo de cujus, em vida, no testamento, cuja responsabilidade por sua execução, a fim de que seja validada a vontade do testador, é atribuída ao testamenteiro.
Considerando as regras acerca do cumprimento do testamento, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Se for testamento particular, o legislador dispensa o procedimento de cumprimento de testamento, bastando a apresentação do seu instrumento nos autos do inventário.
b. O testador pode nomear uma ou mais pessoas para agirem como testamenteiro, indicando se elas agirão em conjunto ou separadamente.
c. O encargo do testamenteiro é gratuito, cabendo-lhe remuneração somente se o testador a prever expressamente no testamento.
d. Dá-se o nome de testamenteiro universal, àquele que recebe porção da herança, a título universal, por indicação do testador como forma de remuneração do seu cargo.
e. A função do testamenteiro encerra-se com o registro e publicação do instrumento do seu testamento, quando, então, o inventariante assume o dever de cumprir o testamento.
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Direito Civil – Sucessões – U3S2 – Atividade de Aprendizagem
Sérgio faleceu deixando um testamento público em que dispôs: “deixo 20% da parte disponível do meu patrimônio para Laura, Carlos e para os filhos de Elias”. Tais pessoas identificadas no testamento eram amigas do testador. Ao falecer, ele deixou apenas um filho, o Ricardo.
Como será feita a partilha dos bens de Sérgio?
Escolha uma:
a. Caberá à Laura e ao Carlos 1/2 de 20%; e caberá 1/2 de 20% aos filhos de Elias, a serem distribuídos igualitariamente entre eles. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
b. Caberá à Laura 1/3 de 20%; ao Carlos 1/3 de 20%; e os demais 1/3 de 20% da parte disponível serão distribuídos entre os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
c. Caberá ao Ricardo, 50% do patrimônio. E a porção disponível, equivalente à 50% remanescente, será dividida igualmente entre todos os herdeiros testamentários.
d. Deverá ser identificado quantos são os filhos de Elias, para que seja feita uma divisão igualitária entre eles, Laura e Carlos. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
e. Caberá 1/3 a ser distribuído entre Laura, Carlos e os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 2/3 remanescentes do patrimônio.
Questão 2
Considerando o teor do art. 1.857, do Código Civil (BRASIL, 2002), a doutrina define que “o testamento é um negócio jurídico por excelência, e só poderá ser feito por pessoas capazes de redigi-lo, isto é, que tenham capacidade testamentária ativa, é revogável, é personalíssimo, é solene, é gratuito, produzindo seus efeitos após a morte” (CATEB, 2011, p. 155). É considerado solene, pois o legislador previu os requisitos formais para que tal negócio tenha validade, definindo três formas ordinárias (o particular, o público e o cerrado) e as formas especiais (marítimo, aeronáutico e militar) de fazer o testamento.
A quem é permitido testar somente por testamento público?
Escolha uma:
a. ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
b. aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.
c. às pessoas que tiverem mais de setenta anos de idade.
d. ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cinco testemunhas.
e. à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.
Questão 3
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Direito Civil – Sucessões – U3S2 – Atividade Diagnóstica
“O testamento é negócio jurídico gratuito ou benévolo, pois não existe vantagem para o autor da herança, ou seja, não há o sacrifício bilateral que identifica os negócios jurídicos onerosos. Desse modo, não há qualquer remuneração ou contraprestação para a aquisição dos bens ou direitos decorrentes de um testamento” (TARTUCE, 2017, p. 1007).
Considerando as características do testamento, podemos dizer que ele é:
Escolha uma:
a. Solene, irrevogável, personalíssimo e, desde sua elaboração produz efeitos.
b. Solene, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.
c. Informal, pois não há forma prescrita em lei, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.
d. Informal, pois não há forma prescrita em lei, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e desde sua elaboração produz efeitos.
e. Solene, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e somente produz efeitos após a morte do testador.
Questão 2
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Direito Civil – Sucessões – U3S1 – Atividade de Aprendizagem
Diante de práticas ofensivas contra o autor da herança ou um dos seus entes próximos, o herdeiro não pode ser beneficiado com seu patrimônio, pelo que o legislador previu a penalidade de exclusão do seu direito hereditário.
Sobre deserdação e indignidade, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Somente os herdeiros legítimos, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
b. Somente os herdeiros testamentários, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
c. Os filhos do herdeiro indigno não poderão ser chamados a suceder, pois não há direito de representação nos casos de exclusão de herdeiros.
d. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
e. Se o testador tiver excluído um dos seus herdeiros necessários por testamento, ele perderá seus direitos hereditários independentemente de reconhecimento judicial.
Questão 2
No dia 23/dez/2016, João foi encontrado caído em uma calçada com graves ferimentos. Testemunhas afirmaram que um jovem havia o encontrado em um restaurante próximo ao local, oferecido uma bebida ao João e, em seguida, o levou para a rua, quando lhe deu vários socos. João foi hospitalizado, sob suspeita de envenenamento e múltiplas pequenas fraturas. Depois de um mês de tratamento, ele recebeu alta hospitalar. Mas, passadas três semanas, por complicações das lesões, ele acabou falecendo. Ele era viúvo e deixou 2 filhos: Antônio e Pedro. Antônio é solteiro e não possui filhos. Pedro é divorciado e possui dois filhos, Maria e Luiz.
Para surpresa de todos, os herdeiros descobriam que Sérgio havia feito um testamento duas semanas antes de morrer. Nele, o testador declarou que o jovem que havia lhe agredido no restaurante era seu filho Pedro, mas que, por amá-lo demais e saber que seu filho sofria com dependência à entorpecentes, ele o perdoava, declarando expressamente que estava reabilitando-o em sua sucessão.
Dispôs, ainda, que 20% do seu patrimônio deveria ser entregue a seus netos Maria e Luiz, e 30% à Helena, sua namoradaCom tais informações, tem-se que o patrimônio de Sérgio (considerando sua integralidade) deverá ser partilhado da seguinte forma:
Escolha uma:
a. Caberá ao Antônio 60%; à Maria 5%; ao Luiz 5%; e à Helena 30%.
b. Caberá ao Antônio 50%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
c. Caberá ao Antônio 25%; ao Pedro 25%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
d. Caberá ao Antônio 20%; à Maria 25%; ao Luiz 25%; e à Helena 30%.
e. Caberá ao Antônio 25%; à Maria 22,5%; ao Luiz 22,5%; e à Helena 30%.
Ques
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Direito Civil – Sucessões – U3S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 1
Sobre a sucessão causa mortis, observe as assertivas a seguir:
A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, mas o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
É válido o testamento celebrado por testador que não tenha pleno discernimento no momento da lavratura, uma vez que não se exige, para a validade do documento, a manifestação perfeita da vontade, mas somente a exata compreensão de suas disposições.
O testador que não possuir herdeiros necessários pode dispor de todos os seus bens por testamento a quem lhe aprouver.Julgando as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F), a sequência correta é:
a. F – F – V – V.
b. F – V – V – V.
c. F – F – F – F.
d. F – F – F – V.
e. F – V – F – V.
Questão 2
Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos, dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura herança.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, tal disposição:
Escolha uma:
a. somente é possível mediante testamento público, observadas as formalidades legais aplicáveis.
b. somente será possível judicialmente, mediante processo de destituição de pátrio poder.
c. encontra-se limitada à metade dos bens da herança, eis que a outra metade é alcançada pela legítima, cujo direito, no caso, é dos ascendentes.
d. poderá ser efetuada, desde que resguardado, mediante legado, montante suficiente para fazer frente à subsistência dos ascendentes.
e. não encontra qualquer limitação, eis que ausentes descendentes que são os herdeiros necessários em relação aos quais deve ser respeitada a legítima.
Questão 3
Chico faleceu em 2015, quando ainda era solteiro, sem deixar filhos. Seus pais também já eram falecidos. Os únicos parentes mais próximos vivos eram: seu sobrinho Luiz (filho da sua irmã já falecida Olivia) e sua tia Lúcia. Chico deixou um testamento destinando 70% dos seus bens para sua namorada Rita.
Sobre sucessão dos bens de Chico, é possível afirmar que:
Escolha uma:
a. Somente Luiz será chamado a suceder na sucessão legítima, sendo chamado por direito próprio.
b. Rita herdará 70% por sucessão testamentária, a título singular; e Luiz e Lúcia concorrerão nos 30% remanescentes, recebendo por sucessão legítima, a título universal.
c. Chico somente poderia ter testado 50% dos seus bens.
d. Serão chamados a suceder: seu sobrinho Luiz e Lúcia, ambos por direito próprio.e. Serão chamados a suceder: Luiz, por direito de representação;
e Lúcia, por direito próprio.
FONTE – ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito internacional Público ED Modulo 2
Exercício 1: Considerando as afirmações abaixo:
I – As teorias dualista e monista não podem ser postas como antagônicas;
II – No Brasil, vige apenas a teoria dualista;
III – No Brasil, não há possibilidade de norma internacional alterar regra inscrita em texto constitucional.
A)Todas as assertivas estão corretas;
B)Todas as assertivas estão erradas;
C)Apenas a assertiva I está errada;
D)Apenas a assertiva II está errada;
E)Apenas a assertiva III está errada.
Exercício 2: São sujeitos primários (ou originários) de Direito Internacional Público,
A)Cruz Vermelha Internacional;
B)Movimento de libertação nacional – Movimentos que buscam a independência em relação a outro Estado;
C)Organizações Não Governamentais Internacionais;
D)Apenas os Estados;
E)O Greenpeace International.
Exercício 3: O aforismo par i
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Direito internacional Público ED Modulo 1
Exercício 1: O sistema internacional universal de proteção à pessoa humana tem como marco inicial:
A)A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B)Os acordos de Westphália.
C)A Convenção Americana de Direitos Humanos.
D)A Assembleia Geral da ONU.
E)Congresso de Viena.
Exercício 2: Analisando as relações internacionais, é correto afirmar:
A)Os Estados são os únicos sujeitos de direito internacional.
B)O poder, em razão do sistema de pluralidade de Estados, é dividido igualmente entre as nações do planeta.
C)Os Estados são independentes e nunca sofrem intervenções externas.
D)As relações internacionais são anárquicas, na medida em que inexiste um podercentralizado, uma autoridade central que detenha o controle do poder.
E)Todas as assertivas anteriores estão incorretas.
Exercício 3: Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional da Justiça, pode-se afirmar que
A)Os tratados internacionais de natureza geral, concluídos por escrito e regidos pelo Direito Internacional são fontes auxiliares do Direito Internacional.
B)Os tratados, por garantirem segurança jurídica, são as fontes hierarquicamente mais elevadas do Direito Internacional.
C)As decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados de diferentes nações, são consideradas fontes auxiliares do Direito Internacional.
D)Por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.
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Direito Urbanistico e Direito Agrário – UNIDADE II
Pergunta 1 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: RESPOSTA – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse… Leia mais ›
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DIREITO URBANISTICO I
Pergunta 1
Aponte a alternativa correta, acerca dos principais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para a implementação de uma política pública urbana voltada ao desenvolvimento sustentável:
RESPOSTA – Operações urbanas consorciadas e o estudo de impacto de vizinhança;
Pergunta 2
Aponte a alternativa correta, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
RESPOSTA – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
Pergunta 3
Aponte a alternativa correta que traça as principais diretrizes para a política urbana definidas no Estatuto da Cidade:
RESPOSTA – garantia do direito a cidades sustentáveis; gestão democrática; planejamento do desenvolvimento das cidades; ordenação e controle do uso do solo; privilégio para investimentos geradores de bem-estar social; proteção do meio ambiente natural e patrimônio cultural e estímulo a participação popular por meio de audiências públicas como pré-requisito às instalações de empreendimentos impactantes.
Pergunta 4
Os principais instrumentos do Estatuto da Cidade para a implementação de uma política urbana voltadas ao desenvolvimento sustentável das cidades são:
RESPOSTA – operações urbanas consorciadas e o estudo de impacto de vizinhança;
Pergunta 5
O Estatuto da Cidade tem quatro dimensões principais:
RESPOSTA – c
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Direito Urbanistico e Direito Agrário – ONLINE UNIP
A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos:
RESPOSTA – submete o bem a força expropriatoria do Estado, fica o estado do bem, confere ao Poder Público, o direito d epenetrar no bem a fim de fazer verificações e medições desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder, da inicio ao prazo de caducidade.
Pergunta 2
A desapropriação, conforme nossas aulas, desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Esse procedimento compreende duas fases:
RESPOSTA – A declaratória e a executória.
Pergunta 3
Aponte a alternativa correta:
RESPOSTA – Sesmarias: extensa área de terras virgens, desaproveitadas ou incultas, que os donatários das capitanias e, posteriormente, os governadores gerais, no período colonial do Brasil, concediam, a título de domínio pleno.
Pergunta 4
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DIREITO AGRÁRIO I
A função social da propriedade rural, segundo a Constituição Federal, é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente:
RESPOSTA – Aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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Direito Constitucional Tributário – Tarefa discursiva
O Brasil é considerado nos dias atuais como um dos países de maior carga tributária, que de maneira direta acaba onerando as empresas em altos valores de tributos. Porém muitas empresas acabam deixando de pagar estes tributos e uma fatia desta a sonegação de impostos. Vale ressaltar que esta sonegação é válida tato para a pessoa física como a jurídica. De acordo com o Sonegometro, a sonegação de impostos atinge a marca de 215 bilhões em 2018, valor este que se equivale a construção de mais de 6 milhões de casas populares.
Disponível em https://www.segs.com.br/mais/economia/118393-sonegacao-de-impostos-atinge-marca-de-215-bilhoes-em-2018.
O governo vem tomando medidas drásticas para pelo menos diminuir este valor de sonegação e uma delas é a implementação do Bloco K, controle este que o governo terá condições de verificar a movimentação do estoque da empresa. Este controle hoje já é praticado nas multinacionais e em alguns atacadistas. Na constituição do Crédito Tributário, ocorre o chamado lançamento, que de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente bem como calcular o montante devido, identificando o sujeito passivo, propondo assim a aplicação da penalidade. É através do lançamento que o fisco constitui o crédito tributário direcionando ao contribuinte de pagamento do tributo.
Considerando o contexto mencionado acima, elabore um texto dissertativo, contemplando os seguintes aspectos:
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, na constituição do crédito tributário explique os três tipos de lançamento.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4 – Avaliação da Unidade
A Lei n° 9.249/95 dispõe que “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”.
Com base na norma destacada, esta pode ser utilizada na execução de um planejamento tributário lícito, admitido pela Receita Federal, na seguinte hipótese:
Escolha uma:
a. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de direitos de imagem por atleta profissional.
b. criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados.
c. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de jornalista televisivo.
d. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor atuante no ensino fundamental.
e. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor universitário.
Questão 2
A Lei Complementar 104/2001 acrescentou, ao artigo 116 do CTN, o seguinte parágrafo único: “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.
Sobre essa norma, pode-se afirmar que se trata de:
Escolha uma:
a. norma antievasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
b. norma elisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
c. norma evasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U4S3 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Dentre algumas formas de planejamento tributário que vem sendo, com algumas ressalvas, aceito pela Receita Federal, encontra-se a incorporação às avessas.
Trata-se, notadamente, de conduta que implica:
Escolha uma:
a. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
b. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.
c. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.
d. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 25% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
e. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
Questão 2
Leciona Hugo de Brito Machado que “a expressão ‘planejamento tributário’ designa a conduta de fazer um plano para as atividades econômicas de uma empresa capaz de fazer com que tais atividades sejam desenvolvidas com o menor ônus tributário possível sem a prática de nenhum ilícito”. Afirma, ainda, que “dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de dese
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S3 – Atividade Diagnóstica
Após ter consultado um advogado de sua confiança, Luisa, proprietária de diversos imóveis, todos rendendo-lhe considerável quantia a título de aluguel, resolve criar uma pessoa jurídica voltada especificamente para a administração de seu patrimônio. Com essa mudança, os aluguéis, anteriormente recebidos via pessoa física, passarão a ser auferidos por essa pessoa jurídica.
Essa orientação jurídica revela-se:
Escolha uma:
a. inadequada, pois se trata de planejamento tributário ilícito, coibido pela Receita Federal por não ser modelo aceito pelo ordenamento jurídico.
b. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos não são tributados.
c. inadequada, pois se trata de planejamento tributário ilícito, coibido pela Receita Federal por caracterizar elisão fiscal, apesar de ser aceito pelo ordenamento jurídico.
d. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos são tributados em torno de 5%.e. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos são tributados em torno de 10%.
Questão 2
Dentre as regras postas, optar por aquela que menos acentua a carga tributária é conduta legitima do contribuinte, e deve ser respeitada pelo Estado. Trata-se, em verdade, de planejamento tributário lícito que faculta à empresa, a depender do faturamento, a opção de adesão a um ou outro regime. No Brasil, as empresas, em regra, podem optar por três diferentes tipos de tributação:
Analise as afirmativas a seguir:
I. SIMPLES – reservado para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior, admitindo-se a dedução de uma série de despesas para se chegar à base tributável. Sua adesão, ainda, é facultada para empresas com faturamento inferior à esta quantia.
II. Lucro Presumido – reservado para pessoas jurídicas com faturamento inferior a R$ 78 milhões e superior a R$ 6,5 milhões;
III. Lucro Real – regime compartilhado de arrecadação que concentra em um único pagamento uma série de tributos, sendo o limite de faturamento fixado em R$ 4,8 milhões/ano.
Após analisar as assertivas acima destacadas, marque a alternativa abaixo que corresponde à realidade jurídico-tributária:
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa III está correta.
b. Apenas as afirmativas I, e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d. Apenas a afirmativa II está correta.
e. Apenas a afirmativa I está correta.
Questão 3
Existem várias formas de planejamento tributário lícito, permitido pela legislação e reconhecido pela Receita Federal do Brasil.
Assinale a alternativa que representa a espécie de elisão fiscal:
Escolha uma:
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S2 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Após ter sido constituído regularmente, o crédito tributário pode ganhar diferentes caminhos, a depender da atuação do sujeito passivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Se, regularmente notificado, optar por efetuar o pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
II. Se, regularmente notificado, optar pela consignação em pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
III. Se, regularmente notificado, optar pela compensação, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
IV. Se, regularmente notificado, contestar o valor, ocorrerá a suspensão do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
b. As afirmativas I, III e IV estão corretas.
c. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
d. As afirmativas I, II e III estão corretas.
e. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Questão 2
Sabe-se que o crédito tributário nasce após o lançamento feito pela Autoridade Administrativa. É o lançamento que torna a obrigação tributária líquida, certa e exigível. No entanto, para que o caminho natural para o recebimento do crédito seja seguido, o sujeito passivo deverá ser regularmente notificado a esse respeito.
É correto afirmar que , se amparado em lei, o sujeito passivo optar por dar bens imóveis para satisfazer o crédito tributário, ocorrerá:
Escolha uma:
a. a suspensão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
b. a extinção do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
c. a exclusão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
d. a suspensão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.
e. a exclusão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.
Questão 3
Em 10/08/2018, determinada empresa localizada na região de Piracicaba/SP foi autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de certo valor a título de contribuições especiais da seguridade social (PIS e COFINS). Os valores devidos foram declarados pela empresa dentro do prazo de entrega das declarações (mês seguinte ao da competência), porém não foram pagos, e faziam referência às competências 03/13, 04/13 e 05/13.
Considerando que tais tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, é correto dizer que:
Escolha uma:
a. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13.
c. a autuação é improcedente u
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S2 – Atividade Diagnóstica
Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional.
Esse parecer recomendou:
Escolha uma:
a. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que muito embora não contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, respeita o princípio da legalidade tributária.
b. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que autoriza a dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
c. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
d. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que muito embora contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, somente poderia criá-la por meio de Lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
e. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que contém previsão de dação em bens móveis apenas como forma de suspensão do crédito tributário, e não extinção.
Questão 2
Quando o contribuinte é que deve realizar todo o procedimento do processo, apurando o valor devido, enviando as declarações para o fisco, preenchendo a guia e efetuando o pagamento antecipado referente ao tributo apurado, estará este contribuinte efetuando um lançamento.
Adaptado do material didático Unidade 4, Seção 2: Direito Constitucional Tributário – Prof Marcio Alexandre Loti Henrique – acesso em 20/07/18
Este lançamento é conhecido por lançamento por:
Agora, assinale a alternativa que apresente a correta
Escolha uma:
a. Respectivo
b.Oficio
c.Homologaçãod.
d.Declaração
e.Arbitrário.
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Direito Constitucional Tributário – U4S1 – Atividade de Aprendizagem
A Certidão negativa de débitos tributários, emitida pela Fazenda, prova que o contribuinte não tem débitos para com aquele ente público que a expediu. Entretanto, essa regularidade fiscal não é exclusivamente reservada para contribuintes sem qualquer débito, afinal, mesmo aqueles que são devedores podem ser considerados em situação fiscal regular mediante a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida pela Fazenda quando, apesar da existência de débito, este está abrangido por alguma hipótese que suspende sua exigibilidade. Veja o artigos 205 e 206 do CTN:
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Considerando o texto, pode-se afirma que a Fazenda deverá emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando:
Escolha uma:
a. o contribuinte apresentar requerimento de parcelamento antes da constituição do crédito tributário.
b. o contribuinte apresentar defesa intempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.
c. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de moratória antes da constituição do crédito tributário.
d. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de isenção antes da constituição do crédito tributário.
e. o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.
Questão 2
A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:
I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.
II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa III está correta.
b. Apenas a afirmativa II está correta.
c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Questão 3
Sabe que ao contribuinte, também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência.
Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado:
Escolha uma:
a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
b. quando da apresentação, pelo contribuinte, d
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Direito Constitucional Tributário – U4S1 – Atividade Diagnóstica
A empresa MBJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA sofreu condenação em última instância administrativa passando a ser obrigada a recolher certa quantia aos cofres fazendários a título de Imposto de Renda não recolhido em momento apropriado. Após consultar vários advogados a respeito dos próximos passos, as seguintes respostas foram-lhe apresentadas:
I. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer a não ser pagar a dívida.
II. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer, inclusive judicialmente.
III. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma liminar para suspender a sua exigibilidade.
IV. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma moratória para suspender a sua exigibilidade.
V. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma isenção para suspender a sua exigibilidade
Analise as respostas apresentadas pelos advogados e assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa II está correta.
c. Apenas a afirmativa I está correta.
d. Apenas a afirmativa III está correta.
e. Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
FONTE = UNOPAR / ANHANGUERA
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ESAB – TAREFA DISSERTATIVA – Avaliação de Empresas – TAREFA DISSERTATIVA 1
Capacidade de investimentos = a capacidade de investimentos de uma empresa é determinada pelo seu patrimônio líquido e fluxo de caixa. Ter um patrimônio líquido significativo significa ter mais recursos disponíveis para investir. Além disso, ter uma boa gestão financeira e controle de despesas pode aumentar o fluxo de caixa disponível para investimentos. A capacidade de investimentos também pode variar com base na situação econômica geral do país, taxas de juros, perspectivas de mercado e desempenho da empresa ou setor em que se pretende investir.
4-Novos projetos/produtos = De acordo com a teoria tradicional de orçamento de capital, o Valor Presente Liquido (VPL) de um projeto é o valor presente de seus fluxos de caixa livres esperados no futuro, descontados a uma taxa que reflita o risco do negócio e as incertezas de mercado.
A principal deficiência da Metodologia do VPL é não levar em consideração as atitudes que podem ser tomadas depois que o projeto tenha sido aceito e colocado em operação e que podem fazer com que os fluxos de caixa mudem.5-Geração de caixa presente e futuro = É importante que as empresas tenham um planejamento financeiro sólido, com projeções realistas e estratégias para garantir uma receita consistente. Isso pode ser alcançado por meio de uma boa gestão de fluxo de caixa, controle de despesas e investimentos em iniciativas que possam aumentar a lucratividade da empresa. Além disso, as empresas também devem estar atentas a mudanças no mercado e às tendências do setor em que atuam, para se adaptar rapidamente e garantir sua competitividade e sucesso a longo prazo.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3 – Avaliação da Unidade
O Código Tributário Nacional afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 145).
Considerando as previsões legais reservadas para os casos de iniciativa de ofício, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Lançamento de IPVA efetivado em 10 de janeiro de 2018 poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
b.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.
c.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de março de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista fraude.
d.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação.
e.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de abril de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista dolo.
Questão 2
Ao discorrer sobre o crédito tributário, a doutrina assim se posiciona: “A disciplina do ‘crédito tributário’ começa pela insólita afirmação do citado art. 139, no sentido de que tal crédito ‘decorre’ da obrigação tributária. O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art. 113, § 1º), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito teria uma “decorrência” da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação, ele não precisaria ser objeto de lançamento para ‘constituir-se'”.
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.O crédito tributário representa uma obrigação tributária principal descumprida pelo sujeito passivo.
b.O crédito tributário advém tão somente do nascimento de uma obrigação tributária principal.
c.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo contribuinte.
d.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo responsável.
e.O crédito tributário advém do nascimento de uma obrigação tributária principal, mas também pode ter origem no descumprimento de uma obrigação tributária acessória.
Questão 3
Para a resolução da questão, considere o artigo 148, CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tri
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S3 – Atividade de Aprendizagem
O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.
Após o lançamento, o contribuinte:
Escolha uma:
a.Deverá pagar o valor indicado, não havendo possibilidade de alteração do lançamento.
b.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.
c.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à correta definição da base de cálculo (no caso, o valor venal do imóvel).
d.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à questão temporal/prescricional.
e.Não poderá impugnar o lançamento, restando-lhe apenas as medidas judiciais para questionar o débito.
Questão 2
Para a resolução da questão, considere o artigo 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.20 de março de 2015, a alíquota do IPVA do Estado de Pernambuco aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2016, o Estado não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
b.15 de setembro de 2010, a alíquota do ITR aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício referente ao ano de 2011, a União não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
c.15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do ITU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
d.10 de fevereiro de 2018, a alíquota do IPVA do Estado de Alagoas aumentou em dois pontos percentuais, passando de 2% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2017, o Estado poderá aplicar nova alíquota.
e.25 de abril de 2016, a alíquota do IPTU do Município de Palmas, no Estado do Tocantins, aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPTU referente ao ano de 2017, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
Questão 3
O artigo 144, § 4º, do CTN, tem a seguinte redação: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”
A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U3S3 – Atividade Diagnóstica
A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: “Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
b.O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
c.No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração.
d.No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração
e.O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
Questão 2
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tem previsão constitucional (art. 153, III) e legal (art. 43, CTN).
Em relação às modalidades de constituição do crédito tributário do referido Imposto (pessoa física), marque a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Admite apenas a modalidade de declaração já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
b.Admite a modalidade de homologação no que diz respeito à declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
c.Admite apenas a modalidade de declaração tendo em vista que o contribuinte deverá prestar informações para que o lançamento tributário seja efetivado pela Autoridade tributária, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
d.Admite apenas a modalidade de ofício tendo em vista inexistir qualquer obrigação do contribuinte na prestação de informações.
e.Admite apenas a modalidade de homologação já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S2 – Atividade de Aprendizagem
Em relação ao crédito tributário, considere o seguinte: “Em verdade, pode-se afirma que existem dois tipos distintos de créditos tributários: aquele advindo da ocorrência da hipótese de incidência tributária específica do tributo e aquele originado do descumprimento da obrigação tributária acessória”.
É correto afirmar que o Crédito tributário.
Escolha uma:
a.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
b.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
c.somente pode nascer em razão da realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens).
d.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
e.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U3S2 – Atividade Diagnóstica
Segundo o art. 195 do CTN confere à fiscalização tributária amplo acesso para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Ao comentar o referido dispositivo legal, Leandro Paulsen ensina que a “obrigação do contribuinte de exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação”. Nesse sentido, qualquer “entendimento diverso jogaria no vazio a norma, retirando-lhe toda a utilidade, o que contraria os princípios de hermenêutica.”
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial que tenha transitado em julgado.
b.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
c.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
d.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
e.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S1 – Atividade de Aprendizagem
A despeito da previsão normativa apresentada pelo Código Tributário Nacional, o tema da responsabilidade tributária está em constante evolução. O Superior Tribunal de Justiça que o diga, afinal, são inúmeros os processos que lá chegam discutindo a extensão da responsabilização para terceiros que, originariamente, não realizaram o fato gerado do tributo.
Com base nesse tema, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Escolha uma:
a.A regra contida no artigo 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda.
b.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade implica na responsabilidade solidária do sócio-gerente.
c.Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume parcialmente o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) apenas o correspondente ao principal, excluindo-se, portanto, quaisquer penalidades anteriormente aplicadas.
d.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, que poderá ser apresentada após a instauração de procedimento administrativo destinado à apurar eventual infração à legislação tributária.
e.Imóvel adquirido em hasta pública implica em responsabilização tributária do adquirente pelos débitos tributários gravados ao respectivo imóvel antes da alienação.
Questão 2
Segundo Eduardo Sabagg, “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).
De acordo com o texto, e levando em consideração o estudo do tema responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S1 – Atividade Diagnóstica
Sobre a sujeição passiva tributária, Rubens Gomes de Souza afirma que “o Estado tem o interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade”.
Sobre a modalidade de sujeição passiva mencionada (responsabilidade tributária), assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.Responsabilidade por Substituição: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto).
b.Responsabilidade por Transferência: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
c.Responsabilidade por sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador);
d.Responsabilidade por sucessão: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
e.Responsabilidade por Sucessão: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto
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Direito Processual Civil III – Execução
Com o CPC atual, algumas ações executivas ainda se desenvolvem no processo executivo, configurando ação autônoma como era antes da reforma, mas a maioria delas desenvolve-se no próprio processo de cognição, formando uma nova fase deste. Até a coisa julgada material, o processo permanece em seu fluxo habitual e, depois dela, dá-se o cumprimento da sentença, ou fase executiva.”
ROSA, Victor da Silva. Do sincretismo processual. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/193415/do-sincretismo-processual Acesso em: 15 mar. 2020.
Considerando as informações apresentadas, disserte sobre a questão do sincretismo processual no tocante ao cumprimento de sentença. Justifique sua resposta.
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Avaliação Online – Contabilidade Avançada Avaliação Online – ESAB
Qual a forma mais comum de se proceder à consolidação das demonstrações contábeis:
A) Por meio de balancetes.
B) Por meio de papeis de trabalho.
C) Por meio de relatórios da administração.
D) Por meio de notas explicativas.
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Direito Processual Civil III – Execução-U4 – Avaliação Virtual
Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.
Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
b.Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.
c.Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.
d.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
e.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
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Direito Processual Civil III – Execução – U3 – Avaliação Virtual
A execução fundada em título executivo extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando requisitos. Analise as assertivas abaixo quanto a competência do foro para processo e julgamento da execução:
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a.a execução deverá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato;
b.havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
c.a execução será proposta no domicílio do exequente;
d.a execução não poderá ser proposta no domicílio do executado;
e.tendo mais de um domicílio, o executado deverá ser demandado no foro do exequente;
Questão 4
O devedor responderá pelo cumprimento das suas obrigações com seu patrimônio presente e futuro, consoante art. 789 do CPC. Contudo, preocupou-se o legislador em preservar determinados bens, tornando-os impenhoráveis.
Diante do texto-base, assinale a alternativa correta que contenha bens penhoráveis:
Escolha uma:
a.o seguro de vida;
b.títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
c.os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios ou outros bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado;
d.os móveis, os pertencentes e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado;
e.os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – Atividade Discursiva
Na situação apresentada, Pedro não deverá responder por crime nenhum, visto que, não teve vontade de atingir o patrimônio do Sr. Barba Azul, ou seja, não agiu com dolo, mas sim com culpa.
Verificamos no art. 163 do CP, que não admite – se a modalidade culposa, desta forma, Pedro não cometeu ato ilícito, trata-se de fato atípico.
Vejamos:
Art. 163.Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
:Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
FONTE – ANHANGUERA / UNOPAR 2023
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Direito Administrativo – Administração Pública – Atividade Discursiva
A resposta é sim, Josiane, com base na Constituição Federal, pode acumular os cargos de servidora, médica plantonista e professora universitária se tiver compatibilidade de horários. No caso de Josiane, o emprego de professora é particular, regime Celetista, não havendo vedação nesse caso.
A acumulação de cargos é proibida pela Constituição Federal, entretanto o artigo 37, inciso XVI da própria Constituição traz as possibilidades em que se pode acumular cargos, através da seguinte afirmação:
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;”
Então, Josiane pode acumular os três cargos e funções se houver compatibilidade de horários.
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Direito Administrativo – Administração Pública – U4 – Avaliação Virtual
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em
Escolha uma:
a.I, II, III e IV.
b.I e III, apenas.
c.I e IV, apenas.
d.I, II e III, apenas.
e.II e IV, apenas.
FONTE- ANHANGUERA/UNOPAR 2023
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Direito Administrativo – Administração Pública -U3 – Avaliação Virtual
Questão 3
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
Escolha uma:
a.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
b.Improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c.Procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d.Improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
e.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U4 – Avaliação Virtual
CORRIGIDO PELO AVA Questão 1 O crime de estelionato tem como objetivo jurídico proteger a inviolabilidade patrimonial e, também a boa-fé, existindo segurança, fidelidade e veracidade dos negócios jurídicos patrimoniais, mostra-se em caráter secundário, já que o estelionato é um crime… Leia mais ›
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U3 – Avaliação Virtual
Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. É, pois, o assenhoramento de modo definitivo, ou seja, a pessoa que furta um objeto deve ter a intenção de permanecer com ele de modo definitivo.
Sobre o crime de furto assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a.Inexiste a figura do furto privilegiado.
b.Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
c.O crime de furto é majorado pelo repouso noturno.
d.O furto é qualificado quando praticado com a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
e.O furto é qualificado com o emprego de chave mixa.
FONTE ANHANGUERA / UNOPAR 2023
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PROVA ONLINE – Avaliação de Empresas
No que tange ao Método do Fluxo de Caixa Descontado, o valor operacional da empresa é calculado a partir da capitalização dos fluxos de caixa livres da atividade principal descontados a uma taxa de retorno. Essa taxa corresponde ao custo médio ponderado de capital, ou CMPC, que vem a ser justamente a média ponderada das diferentes formas de financiamento presentes na estrutura de capital da empresa. Essa técnica é uma das mais utilizadas em cálculos de valor empresarial, porque incorpora os fatores que interessam na avaliação do valor:
Acertou! A resposta correta é a opção C
A fluxos de caixa e custo de oportunidade
B fluxos de ativos e custo de capital
C fluxos de caixa e custo de capital
D Taxa interna de retorno e custo de capital
E fluxos de ativos e custo de oportunidade
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2 – Avaliação da Unidade
O tema “proteção do trabalhador” ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução.
Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.
Escolha uma:
a.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.
b.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
c.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
d.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
e.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário -U2S3 – Atividade de Aprendizagem
Questão 2
As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar.
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
b.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
c.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
d.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
e.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público.
Questão 3
Considere a seguinte assertiva: as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho Regional de Administração, são contribuições de intervenção no domínio econômico.
b.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de melhorias.
c.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de intervenção no domínio econômico.
d.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho de Odontologia, são contribuições parafiscais e possuem caráter tributário.
e.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o ISSQN, são contribuições parafiscais e não possuem caráter tributário.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S3 – Atividade Diagnóstica
Questão 3
Geraldo Ataliba afirmava que a parafiscalidade seria a atribuição, por lei, da capacidade de sujeito ativo do Estado formal político, a pessoas diversas, paraestatais, para benefício de suas próprias finalidades públicas, enquanto que a fiscalidade seria a arrecadação de tributos pelo próprio Estado, por suas diferentes entidades diretas
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que somente apresenta tributos parafiscais:
Escolha uma:
a.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
b.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESI, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis.
c.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
d.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
e.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S2 – Atividade de Aprendizagem
Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
b.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.
c.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal.
d.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros.
e.A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S2 – Atividade Diagnóstica
A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”.
Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.
b.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.
c.A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.
d.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.
e.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S1 – Atividade de Aprendizagem
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (…) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.
Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma:
a.Princípio da Legalidade Tributária
b.Princípio da Anterioridade
c.Princípio da Isonomia Tributária
d.Princípio da Irretroatividade
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S1 – Atividade Diagnóstica
A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: “Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional”.
Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:
Escolha uma:
a.Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
b.Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
c.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
e.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1 – Avaliação da Unidade
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Escolha uma:
a.I, II e III.
b.III e IV.
c.I e II.
d.I e IV.
e.II, III e IV.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S3 – Atividade de Aprendizagem
Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.
Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.
( ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.F – F – V.
b.F – V – V.
c.V – V – F.
d.F – V – F.
e.V – F – V
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S3 – Atividade Diagnóstica
Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.
II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.
III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.II e III.
b.I e III.
c.I e II.
d.I.
e.III.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S2 – Atividade de Aprendizagem
O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.
Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.
Escolha uma:
a.A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.
b.A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.
c.As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.
d.A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.
e.A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.
Questão 3
Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:
Escolha uma:
a.noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
b.noventa dias após sua publicação. ERRADA
c.quarenta e cinco dias após sua publicação. CORRIGIDA PELO AVA
d.no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
e.na data de sua publicação.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U1S2 – Atividade Diagnóstica
Questão 3
Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.
Escolha uma:
a.As medidas provisórias e as leis complementares.
b.Os decretos regulamentares e as normas complementares.
c.Os decretos legislativos e as resoluções
d.As resoluções e os decretos autônomos.
e.Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S1 – Atividade de Aprendizagem
Questão 2
A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.
Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:
A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.
A palavra que preenche corretamente o espaço é:
Escolha uma:
a.vigência, correta, genérica.
b.vigência, fixa, posterior.
c.incidência, hipotética, genérica.
d.incidência, explicativa, genérica.
e.incidência, dedutiva, genérica.
Questão 3
É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).
Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:
Escolha uma:
a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.
FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 2
Leia o trecho que segue:
O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.
As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:
Escolha uma:
a.os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c.os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d.os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
e.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Questão 3
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:
Escolha u
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Direito Processual Civil III – Execução – U2 – Avaliação Virtual
A efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para coagir o devedor a cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, entregar e pagar. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525 do NCPC, no que couber.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, exceto auxílio de força policial.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, sendo que o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por um oficial de justiça.
c.É vedado ao juiz, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, reconhecer de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente.
d.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, não poderá conceder tutela específica que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
e.A sentença de procedência pode ser complementada por comandos imperativos, que são acompanhados de medidas de pressão para que o próprio devedor adote a conduta devida e produza o resultado específico, mesmo que a parte contrária não esteja agindo com dolo ou com culpa.
Questão 3
O cumprimento da sentença é uma execução, que não implica em uma nova relação jurídica processual, é uma mera fase da sentença. Ocorre que, em um momento em que a respectiva sentença irá transitar em julgado, terá o fim da fase de conhecimento e haverá a inauguração da fase de cumprimento de sentença.
Diante da assertiva acima, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento.
b.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.
c.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório far-se-á a requerimento e interesse do executado.
d.O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa que o cumprimento provisório.
e.O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado, ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Questão 4
A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, como o NCPC tem-se que não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação, neste sentido:
Assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo consid
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Direito Processual Civil III – Execução – U1 – Avaliação Virtual
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.
Acerca da liquidação de sentença é correto afirmar:
I. A liquidação de sentença se dará por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III. Na liquidação é permitido rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.
IV. É vetado promover a liquidação na pendência de recurso.
A sequência correta é:
Escolha uma:
a.Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b.Apenas a assertiva I está correta.
c.Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
d.Apenas a assertiva IV está incorreta.
e.As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Questão 3
Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur, relativo às consequências do ato ilícito.
Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Escolha uma:
a.A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso.
b.Não se admite a liquidação provisória.
c.Far-se-á a liquidação pelo procedimento comum quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.
d. A decisão proferida no procedimento liquidatório tem natureza de sentença, sendo impugnada por meio do recurso de apelação.
e.O devedor não tem legitimidade para requerer a liquidação de sentença.
Questão 4
O réu (empregador) foi condenado em sentença ilíquida ao pagamento de quantia a ressarcir danos pessoais e lucros cessantes sofridos em razão de acidente de trabalho por culpa daquele empregador. Sendo assim, faz-se necessário liquidar a sentença dentre os procedimentos de liquidação de sentença.
Assinale a alternativa CORRETA que contenha o devido procedimento:
Escolha uma:
a.terá lugar a liquidação por arbitramento, quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo.
b.a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.
c.terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.
d.terá lugar a liquidação por procedimento comum, dada a necessidade de alegar e provar fato novo.
e.terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.
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Direito Administrativo – Administração Pública – U2 – Avaliação Virtual
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Encontre a alternativa que apresenta CORRETAMENTE qual a ação constitucional para anular o ato acima.
Escolha uma:
a.Habeas corpus.
b.Ação popular.
c.Ação civil pública.
d.Mandado de injunção.
e.Habeas data.
FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR
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Direito Administrativo – Administração Pública – U1 – Avaliação Virtual
Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes políticos, a Constituição Federal de 1988 trouxe a Criação de Remuneração por Subsídio.
Assinale a alternativa que define de forma CORRETA a remuneração por subsídio.
Escolha uma:
a.
A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio das prestações de contas enviadas à Câmara Legislativa.b.
A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado diretamente pelas mãos de seu chefe imediato.c.
A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado com base nas gratificações e indenizações decorrentes do seu trabalho.d.
A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio de holerites, onde faz constar todas as especificações de pagamento, como por exemplo, horas extras, indenizações e gratificações.e.
A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única. -
Português – Período Composto, Pontuação e Concordância- Questões de Avaliação
A água é o recurso natural mais abundante do planeta. De maneira quase onipresente, ela está no dia a dia dos 7 bilhões de pessoas que habitam o planeta. Além de matar a sede, a água está nos alimentos, nas roupas, nos carros e na revista que está nas suas mãos — se você está lendo a reportagem em seu tablet, saiba também que muita água foi usada na fabricação do aparelho. Mas o recurso mais fundamental para a sobrevivência dos seres humanos enfrenta uma crise de abastecimento. Estima – se que cerca de 40% da população global viva hoje sob a situação de estresse hídrico. Essas pessoas habitam regiões onde a oferta anual é inferior a 1 700 metros cúbicos de água por habitante, limite mínimo considerado seguro pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse caso, a falta de água é frequente — e, para piorar, a perspectiva para o futuro é de maior escassez.
Disponível em:
Um texto bem redigido é aquele em que as informações são construídas e organizadas de modo a expressar uma unidade de sentido. Um instrumento utilizado para esse fim são os conectivos, ferramentais essenciais para ligar ideias em um texto. O conector se, no fragmento, poderia ser substituído, sem prejuízo de sentido pelo termo:
Escolha uma:
a. porquanto.
b. visto que.
c. embora.
d. caso.
e. quando.
Questão 7
Analise a tira a seguir:
Disponível em:
Na tira anterior, a palavra “nem” foi usada quatro vezes. Em cada ocorrência, além da negação, há a ideia que enfatiza que a totalidade foi quebrada.
Em qual alternativa se encontra um exemplo similar?
Escolha uma:
a. Eu não falo japonês nem alemão.
b. Não falou nem uma palavra em inglês.
c. Nem um nem outro fala francês.
d. Nem todos aqui fala
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Ciências Biológicas – Anatomia e Fisiologia Humanas- Atividade Avaliativa
Diversos comportamentos e funções fisiológicas do nosso corpo são periódicos; sendo assim, são classificados como ritmo biológico. Quando o ritmo biológico responde a um período aproximado de 24 horas, ele é denominado ritmo circadiano. Esse ritmo diário é mantido pelas pistas ambientais de claro-escuro e determina comportamentos como o ciclo do sono-vigília e o da alimentação. Uma pessoa, em condições normais, acorda às 8 h e vai dormir às 21 h, mantendo seu ciclo de sono dentro do ritmo dia e noite. Imagine que essa mesma pessoa tenha sido mantida numa sala totalmente escura por mais de quinze dias. Ao sair de lá, ela dormia às 18 h e acordava às 3 h da manhã. Além disso, dormia mais vezes durante o dia, por curtos períodos de tempo, e havia perdido a noção da contagem dos dias, pois, quando saiu, achou que havia passado muito mais tempo no escuro.
BRANDÃO, M. L. Psicofisiologia. São Paulo: Atheneu, 2000
(adaptado).
Em função das características observadas, conclui-se que a pessoa:
Escolha uma:
a. apresentou aumento do seu período de sono contínuo e passou a dormir durante o dia, pois seu ritmo biológico foi alterado apenas no período noturno.
b. apresentou pouca alteração do seu ritmo circadiano, sendo que sua noção de tempo foi alterada somente pela sua falta de atenção à passagem do tempo.
c. deveria não ter apresentado nenhuma mudança do seu período de sono porque, na realidade, continua com o seu ritmo normal, independentemente do ambiente em que seja colocada.
d. estava com seu ritmo já alterado antes de entrar na sala, o que significa que apenas progrediu para um estado mais avançado de perda do ritmo biológico no escuro.
e. teve seu ritmo biológico alterado devido à ausência de luz e de contato com o mundo externo, no qual a noção de tempo de um dia é modulada pela presença ou ausência do sol.
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Ciências Biológicas – Vida, Evolução e Bioquímica – Questões de Avaliação
Mario fez uma cirurgia e teve um forte sangramento durante a noite, na manhã seguinte seus exames de sangue apontavam uma taxa muito baixa de hemoglobina, o médico responsável pelo caso pediu que fosse feita uma transfusão de sangue. Como Mario não sabia seu tipo sanguíneo foi feito um teste que determinou que ele é do tipo O Rh+. Foi trazida uma bolsa de sangue e a enfermeira ao entrar no quarto para verificar se estava tudo bem com o paciente se assustou ao verificar que a etiqueta da bolsa de sangue indicava O Rh-
Ao ligar para a enfermeira chefe ela verificou que:
Escolha uma:
a. O tipo sanguíneo O Rh+ é receptor universal, podendo receber qualquer tipo de sangue.
b. A bolsa de sangue está errada e o paciente pode sofrer aglutinação das hemácias e morrer.
c. O Rh- é doador universal, portanto não tem problema nenhuma o paciente receber esse sangue.
d. Pacientes O Rh+ podem receber sangue do tipo O Rh- sem problemas, pois o que importa é a compatibilidade do sistema ABO.
e. Ocorreu um erro com as bolsas de sangue e levaram a errada para o paciente.
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Ciências Biológicas – Átomo, Termodinâmica e Soluções- Questões de Avaliação
Questão 10
Átomos de um mesmo elemento químico podem apresentar diferenças. Um exemplo é o oxigênio, possível de encontrar na natureza de tais formas distintas: 16O,17O e 18O. É possível encontrar também o oxigênio na forma O2+ em nebulosas planetárias.
No seu estado fundamental, os átomos de oxigênio apresentam quantidades iguais de quais grandezas abaixo?
Escolha uma:
a. Número atômico e número de nêutrons.
b. Número de elétrons e número de nêutrons.
c. Número atômico e número de elétrons.
d. Número de massa e número de elétrons.
e. Número atômico e número de massa.
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Ciências Biológicas – Ecologia e Meio Ambiente – Questões de Avaliação
Nós, seres humanos, somos profundamente dependentes de recursos florestais. A madeira é utilizada para construção, mobiliário, transporte e diversos tipos de instrumentação, enquanto folhas e raízes são usadas para fins alimentares, medicinais, artesanais. Se contarmos apenas comunidades tradicionais, cerca de 2 bilhões de pessoas no planeta dependem do manejo florestal como meio de subsistência. Entretanto, vivemos em um grande paradoxo de sobrevivência. Ao passo que a utilização desses recursos seja de fato necessária para nossa manutenção e progresso, mantê-los conservados é uma condição impreterível para continuar sobrevivendo no planeta.
O texto coloca em questão as necessidades e consequências que os seres humanos têm de enfrentar ao utilizarem os recursos florestais, através do desmatamento. Sobre essa atividade, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. É uma atividade que pouco se relaciona com alterações climáticas.
b. Foi intensificado principalmente após a Revolução Industrial.
c. Uso de recursos florestais não interfere nos oceanos.
d. É restrito a formações florestais.
e. É uma atividade decorrente da sociedade moderna.
Questão 7
A diminuição na reprodução de trutas em uma determinada região é um alerta para a degradação do _________ e a perda iminente de ________, pois a truta não tolera poluentes e baixos níveis de _________.
Assinale a alternativa correta que completa as lacunas do texto.
Escolha uma:
a. habitat; espécies; oxigênio;
b. meio ambiente; espécies; ozônio;
c. habitat; diversidade; nitrogênio;
d. habitat; diversidade; oxigênio;
e. meio ambiente; diversidade; gás carbônico;
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Ciências Biológicas – Qualidade de Vida – Questões de Avaliação
Promover saúde significa buscar a expansão do potencial positivo de saúde. Para isso, as ações de promoção de saúde não devem ser responsabilidades apenas do indivíduo, embora o indivíduo seja responsável por si, pois toda pessoa deve ter acesso a saúde e condições para se manter saudável.
A promoção de saúde está relacionada a um conjunto de valores. Verifique os valores abaixo, pois eles podem ou não estar relacionados com promoção de saúde.
( ) Empatia.
( ) Justiça Social.
( ) Equidade.
( ) Democracia.
Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, as alternativas acima são, respectivamente:
Escolha uma:
a. V, V, V, F.
b. V, V, V, V.
c. F, V, V, V.
d. F, F, V, F.
e. F, V, F, V.
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Ciências Biológicas – Biotecnologia – Questões de Avaliação
A clonagem molecular é um processo usado por cientistas para fazer várias cópias de um determinado gene ou genes dentro de uma célula. Eles usam essa técnica para descobrir o que determinado gene faz ou como ele faz. É uma técnica realizada rotineiramente nos laboratórios nos dias atuais e envolve resumidamente três passos:
Assinale a alternativa correta que resume as três etapas da clonagem molecular.
Escolha uma:
a. “Corte” do gene a ser estudado; inserção do gene em uma célula teste; avaliação da eficácia do procedimento por genotipagem.
b. Duplicação do gene a ser estudado; “corte” do gene de interesse para inserção no DNA de outra célula; inserção do “novo” DNA contendo o gene de interesse em uma célula teste para sua replicação.
c. Retirada do DNA da célula; “corte” do gene de interesse para inserção no DNA de outra célula; inserção do “novo” DNA contendo o gene de interesse em uma célula teste para sua replicação.
d. Retirada do DNA da célula; genotipagem para verificação se o gene correto foi selecionado; replicação da célula para verificação da eficácia do procedimento.
e. Retirada do DNA da célula; inserção do DNA na célula de interesse; replicação da célula para verificação da eficácia do procedimento.
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Ciências Biológicas – Imunologia, Mutação e Neoplasia – Questões de Avaliação
Doenças complexas são aquelas causadas por uma combinação de fatores ambientais e genéticos, obesidade, diabetes tipo II e hipertensão são alguns exemplos. Atualmente os estudos genéticos se concentram em identificar variações no genoma que podem estar associados a maior predisposição em desenvolver essas doenças. Essas variações são chamadas de SNPs, do inglês Single Nucleotide Polimorphism, ou seja, a mudança de apenas um nucleotídeo poderia ser suficiente para determinar maiores chances de desenvolver diabetes tipo II, por exemplo. Mas se apenas a mutação em um nucleotídeo em todo o genoma fosse responsável pelo desenvolvimento dessas doenças elas não seriam chamadas de complexas. O que os cientistas acreditam é que os indivíduos que carregam essa predisposição genética ao adotar um estilo de vida pouco regrado estariam favorecendo o desenvolvimento dessas doenças.
Segundo o texto analise as afirmativas a seguir:
I. Doenças complexas são causadas pela mutação em um único nucleotídeo.
II. A mutação de um nucleotídeo poderia ser suficiente para predispor alguém a desenvolver diabetes tipo II.
III. Ao adotar um estilo de vida saudável mesmo indivíduos geneticamente predispostos poderiam evitar desenvolver hipertensão.
IV. Os cientistas ainda não encontraram a causa genética da obesidade.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa IV está correta.
c. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
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Ciências Biológicas -Genética – Questões de Avaliação
A imagem a seguir ilustra um heredograma de uma família que possui um dos seus filhos manifestando a anemia falciforme. Anemia falciforme é uma doença genética e que se manifesta apenas com a presença dos dois genes recessivos para a doença, no indivíduo.
Fonte da imagem: Disponível em: < http://experimentafazerciencia.blogspot.com.br/2015/06/exercicios-com-gabarito-genetica-1-lei.html> Acesso em: 13. Jul. 2017.
De acordo com o heredograma, a chance do indivíduo com anemia falciforme ter um filho com a doença, casando-se com uma mulher sem anemia falciforme é de:
Escolha uma:
a. 100%
b. 10%
c. 75%
d. 25%
e. 50%
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Educação Financeira – Avaliação Educação Financeira
Questão 10
A educação financeira tem como finalidade levar a pessoa a encontrar meios de lidar com o dinheiro para sair do endividamento, para economizar, para fazer reservas financeiras e em uma fase posterior a esta, realizar investimentos. É no momento em que o investidor pode iniciar no mercado de capitais e para tanto, precisa aprofundar seus conhecimentos sobre ele.
Considerando as informações, analise as afirmativas a seguir:
I. Valores imobiliários são títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou remuneração.
II. Ao investir em ações o investidor compra uma pequena empresa para ter lucro ela tem lucro com a venda dela.
III. Toda empresa que emite os valores mobiliários é obrigada por lei a divulgar o seu resultado financeiro e patrimonial de forma periódica.
IV. A análise das demonstrações financeiras é utilizada no mercado de capitais porque gera indicadores financeiros.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.III e IV, apenas.
b.I, apenas.
c.III, apenas.
d.II, III e IV, apenas.
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Direito Civil – Sucessões – U2 – Avaliação da Unidade
Rodrigo, filho único de Marcelo e Glória, foi criado por seus avós maternos Antonieta e Olavo, tendo em vista que seus pais faleceram em um acidente de carro quando ele possuía apenas 10 anos. Aos 40 anos, quando era casado com Júlia, sob o regime da separação convencional de bens, ainda sem filhos, Rodrigo veio a falecer por um fulminante ataque cardíaco, mesmo motivo pelo qual seu avô paterno havia falecido com a mesma idade. Na véspera do seu falecimento, sua avó paterna, Margarida, havia lhe advertido sobre seu acelerado ritmo de trabalho, pedindo-lhe que cuidasse melhor da sua saúde. Margarida, Antonieta e Olavo, junto à viúva Júlia sentiram profundamente a morte do querido Rodrigo que era, para todos, fonte de inspiração e amparo emocional e material.
Considerando que Rodrigo não fez testamento, é correto afirmar sobre a sucessão dos seus bens que:
Escolha uma:
a. Da herança, caberá ½ à avó paterna, a Margarida; e ¼ a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo. Nada será decido à viúva Júlia, em razão do regime de bens adotado no casamento com o de cujus.
b. Da herança, caberá 1/3 à viúva Júlia; 1/3 à avó paterna Margarida; e 1/6 a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo.
c. Toda a herança será destinada à viúva Júlia, tendo em vista que os pais do autor da herança já são falecidos e não há direito de representação na linha ascendente.
d. Da herança, caberá ¼ a cada um dos herdeiros, quem são: a viúva Júlia, a avó paterna, a Margarida e os avós maternos, Antonieta e Olavo.
e. Da herança, caberá ½ à viúva Júlia; ¼ à avó paterna Margarida; e 1/8 a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo.
FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR 2023
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Direito Civil – Sucessões – U2S3 – Atividade de Aprendizagem
Questão 2
Vítimas de um acidente automobilístico, faleceram os irmãos José e Pedro, que eram solteiros, não mantinham união estável e não possuíam ascendentes nem descendentes. José faleceu no local e Pedro, horas depois, em um hospital. Ambos eram irmãos de Maria, Antônio (anteriormente falecido e que deixara dois filhos, que são vivos) e Joana.
Neste caso, é correto afirmar que os bens de José serão herdados:
Escolha uma:
a. por Pedro, Maria e Joana, por cabeça e pelos filhos de Antônio, por estirpe e os bens de Pedro serão herdados por Maria e Joana, por cabeça e pelos filhos de Antonio, por estirpe.
b. apenas por Pedro, Maria e Joana, por cabeça.
c. assim como os de Pedro, por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça.
d. por Pedro, Maria e Joana e pelos filhos de Antonio, por cabeça e os bens de Pedro serão herdados por Maria, Joana e pelos filhos de Antonio, também por cabeça.
e. por Pedro, Maria e Joana e os bens de Pedro somente por Maria e Joana.
Questão 3
Luciano, órfão de pai e mãe desde seus dez anos de idade, faleceu em 20/10/2016. À época do seu óbito, Luciano tinha 34 anos, era solteiro e não tinha descendentes. Seus parentes mais próximos eram seus avós paternos (Geraldo e Zilda) e seu avô materno (Acássio).
Sobre a sucessão dos bens deixados por Luciano, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Há direito de representação na linha ascendente, havendo uma divisão por igual entre os avós, ficando 33,33% para cada um deles
b. Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna (para seu avô materno) e 50% para a linha paterna (sendo 25% para avó paterno e 25% para avô paterno).
c. Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.
d. Há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
e. Será por estirpe, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR 2023
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Direito Civil – Sucessões – U2S3 – Atividade Diagnóstica
Sabendo que o direito de representação é garantindo aos descendentes de herdeiro pré-morto ao autor da herança, que herdam em seu lugar, é possível indagar se, diante da pré-ausência de herdeiro, independentemente do motivo, seus sucessores seriam sempre chamados ou não.
Considerando algumas das seguintes situações a seguir, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Considerando que W, falecido, é órfão de mãe, solteiro, não possui filhos, tendo, vivos, apenas seu avô materno, seu pai e seus avós paternos, é certo dizer que sua herança deverá ser dividida entre seu avô materno, que herda por direito de representação, e seu pai, que herda por direito próprio.
b. Em regra, é vedado o exercício do direito de representação quando aquele que herdaria por cabeça renuncia à herança (BRASIL, Código Civil, 2002, art. 1811). Entretanto, se aquele que renunciar for o único herdeiro legítimo ou se todos os herdeiros legítimos renunciarem, seus filhos poderão ser chamados a sucedê-los por direito próprio.
c. Caso um herdeiro legatário, instituído em testamento, sem nenhuma cláusula de substituição vem a falecer antes do óbito do testador, seus descendentes poderão pleitear o recebimento do legado quando do cumprimento do testamento, pois é garantido aos herdeiros testamentários, inclusive legatários, o direito de representação.
d. Ocorrendo comoriência entre a morte de mãe e filha, os netos serão chamados a suceder na herança da mãe/avó por direito de representação, tendo em vista que, em caso de mortes simultâneas, presume-se o primeiro falecimento o da pessoa mais velha.
e. Caso a esposa (B) tenha falecido antes do seu marido (A), quando da abertura da sucessão de (A), os descendentes da viúva (B) a representam no inventário do ex-marido (A), tendo em vista que é garantido aos descendentes do cônjuge pré-morto, o direito de representação para sucederem na herança do cônjuge viúvo falecido posteriormente.
Questão 3
Dentre os descendentes, aqueles de grau mais próximo ao falecido são chamados a suceder, excluindo os que forem mais remotos, pois se estabelece, como regra, que parentes de mesma classe e grau diverso não concorrem na sucessão legítima. Contudo, assim não acontecerá se algum herdeiro for pré-morto.
Diante deste contexto, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de transmissão, devendo ser feita a partilha por cabeça.
b. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de próprio, devendo ser feita a partilha por estirpe.
c. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de próprio, devendo ser feita a partilha por cabeça.
d. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de representação, devendo ser feita a partilha por estirpe.
e. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de representação, devendo ser feita a partilha por cabeça.
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Direito Civil – Sucessões – U1S2 – Atividade de Aprendizagem
Joaquim, viúvo, faleceu deixando três filhos e um patrimônio composto por 3 lotes e uma sala comercial, todos localizados em Fortaleza/CE. Semanas após o seu óbito, descobriu-se que Joaquim havia feito um testamento, no qual destinou a referida sala comercial a sua namorada Angélica. Os filhos, ao ouvirem dizer que a herança é transmitida aos herdeiros no momento do óbito, logo procuraram tomar posse de todos os imóveis, inclusive da sala comercial. Angélica, contudo, resolveu procurá-los para questionar sua posse sobre a sala, alegando que ela, independentemente de inventário, deveria recebê-la.
Considerando a situação apresentada pelo falecimento de Joaquim, bem como o que dispõe o Código Civil, escolha a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Nem os filhos, herdeiros legítimos, nem a Angélica, herdeira legatária, receberão a posse e a propriedade dos bens herdados, pois esta transmissão somente ocorre após a realização do inventário.
b. Por força do princípio de saisine, a transmissão de todos os bens aos herdeiros, quaisquer que sejam, ocorre com no momento do óbito.
c. Não se defere de imediato a posse do lote, que constituiu um legado, nem nela pode Angélica, ora legatária, entrar por autoridade própria.
d. Por se tratar de bem imóvel, a transmissão da posse e da propriedade do lote à Angélica somente se dará mediante o registro do formal de partilha no competente Cartório de Registro de Imóveis.
e. Somente após a nomeação do inventariante é que os herdeiros assumirão a posse dos bens.
Questão 2
A abertura da sucessão contempla o momento a partir do qual os bens, direitos e deveres deixados pelo de cujus passam a integrar a herança.
Pode-se dizer que a abertura da sucessão se dá com o advento:
Escolha uma:
a. Da aceitação pelos herdeiros.
b. Da abertura do inventário.
c. Do falecimento do de cujus, desde que haja herdeiros.
d. Da nomeação do inventariante.
e. Do pagamento de débito deixado pelo falecido.
Questão 3
O droit de saisine é um instituto que determina o momento em que os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido são transferidos aos herdeiros legítimos e testamentários.
Indique, dentre as alternativas a seguir, a que contempla o momento em que ocorre o droit de saisine:
Escolha uma:
a. No momento do óbito do autor da herança.
b. No momento da partilha de bens.
c. No momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.
d. No momento da abertura do inventário.
e. No momento da desocupação dos bens imóveis por terceiros e entrega dos bens móveis ao inventariante.
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U2 – Avaliação
Os dispositivos que tratam do crime de lesão corporal tutelam a integridade física e psíquica do ser humano, bem individual e social. Deve-se recordar que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
Acerca do crime de lesão corporal, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A perda de um dente configura lesão corporal gravíssima.
b.A perde de um dos órgãos, ainda que duplos, configura lesão simples.
c.Segundo o STJ, a transmissão do vírus HIV, causador da AIDS, configura lesão corporal grave (gravíssima para a doutrina) por enfermidade incurável.
d.A realização de cirurgia estética reparadora pela vítima acarreta em extinção da punibilidade do agente.
e.O exame complementar é dispensável quando a lesão corporal for superior a 30 dias.
Questão 4
No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos da pessoa.
Sobre os crimes contra a honra, assinale qual deles ofende a honra subjetiva.
Escolha uma:
a.Calúnia e injúria
b.Calúnia, apenas.
c.Somente difamação.
d.Somente injúria
e.Injúria e Difamação.
FONTE ANHANGUERA / UNOPAR
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U1 – Avaliação Virtual
O suicídio é a eliminação direta da própria vida ou, em outras palavras, é a destruição deliberada da própria vida. Ante a impossibilidade de punição do suicídio em si, não incrimina-se a sua prática, sobretudo por razões de política criminal.
Sobre o crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio marque a correta:
Escolha uma:
a.O crime de induzimento, instigação ou tentativa de suicídio só pune o agente se o resultado for a morte.
b.A prática de automutilação foi introduzida no artigo 122 no final do ano de 2019.
c.O seu julgamento ocorre por um juiz singular.
d.Não admite a participação.
e.Não se trata de um crime contra a vida.
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Empreendedorismo
ulgue as asserções a seguir, bem como a relação entre elas:
I. Testes de hipótese e aprendizado validado são informações que devem constar no plano de negócios.
PORQUE
II. O plano de negócios deve agrupar, de maneira assertiva e ao mesmo tempo detalhada, todas as informações que embasarão a tomada de decisão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
b.A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
c.As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
d.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
e.As asserções I e II são proposições falsas.
Questão 9
Foi buscando novos caminhos para a inovação que se criou o que hoje é conhecido como Design Thinking: uma abordagem focada no ser humano, que vê na multidisciplinaridade, na colaboração e na tangibilização de pensamentos e processos, caminhos que levam as soluções inovadoras para negócios.
Tendo em conta que o Design Thinking surge como uma novidade nas técnicas de inovação. Qual destas questões abaixo apresenta o principal método adotado pelo Design Thinking?
Escolha uma:
a.Pesquisa de experiência do usuário. ERRADA
b.Pesquisa de mercado.
c.Investir na cultura organizacional.
d.Desenvolver o Intraempreendedorismo.
e.Desenvolver o sentimento de “dono”.
Questão 10
Os clientes exercem um papel central na inovação. Afinal, o processo inovador tem na disponibilização contínua de produtos ao mercado que serão comprados pelos consumidores. Portanto, o processo inovador só é possível por meio do desenvolvimento de um ciclo constante de aprendizagem, conhecimento e aprimoramento do relacionamento com o cliente, o que representa muitos desafios. Para Nambisan citado por Trott (2012) o aperfeiçoamento desses processos está atrelado às fases de desenvolvimento de novos produtos – DNP, sendo que em cada fase, o cliente exercerá um papel diferente: clientes como recursos; como cocriadores; e como usuários.
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Competências para a Vida – Avaliação
Ao indicar ao outro qual é o nosso pedido concreto, tornamos nossa necessidade menos ameaçadora porque a contextualizamos na realidade no dia a dia. Não é uma necessidade imaginária, aparentemente insaciável e, por isso, ameaçadora. É um pedido concreto, bem definido em termos de tempo e de espaço, em relação ao qual podemos nos situar e tomar uma atitude.
Sobre a elaboração de pedidos no modelo de comunicação não-violenta, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a.Para fazermos pedidos precisamos compatibilizar nossas necessidades com nossas projeções sobre capacidades e sentimentos do outro.
b.Quando a outra pessoa é empática, ela está aberta a nos fornecer conselhos ou atender nossos pedidos.
c.Um pedido é a expressão de uma necessidade e do sentimento envolvido em seu atendimento.
d.Um pedido só deveria ser feito após termos conseguido regular nossos sentimentos de frustração e raiva, conseguindo nos expressar de forma não-violenta.
e.Um pedido deve ser uma proposta de ação concreta por parte do outro, ainda que negociável.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Competências para a Vida
Drucker traz algumas perguntas fundamentais para respondermos, de forma a nos posicionarmos em relação a nossas competências pessoais. São perguntas que podemos nos fazer a qualquer momento, de maneira a provocar uma reflexão que sirva para movimentar nossa cognição em direção à autogestão e excelência pessoal. Elas englobam nossas características pessoais, nossos valores e a forma como nos relacionamos com o trabalho, bem como que tipo de contribuição podemos prestar.
Sobre o conceito de positividade, avalie o seguinte conjunto de afirmações:
I. Precisamos avaliar constantemente quais são nossos pontos Fortes e capacidades essa avaliação é periódica nossas capacidades são dinâmicas e a qualquer momento podem ser úteis para novas configurações de negócio que surgem no mercado.
II. No século passado as pessoas iniciavam suas carreiras em organizações em busca de formação e conhecimento que não era fornecido pelas universidades. Hoje o acesso a essa informação está amplamente facilitado por meios digitais. A grande decisão de iniciar a carreira em uma corporação tem cada vez mais a ver com a decisão de nos sentirmos melhores trabalhando sozinhos ou em grupo.
III. Ao decidir por uma carreira e por nosso potencial de contribuição para a sociedade, precisamos ter horizonte de longo prazo. A construção de uma carreira de sucesso se dá etapa por etapa e saber onde queremos chegar encurta a caminhada.
IV. É fundamental realizar inventários para conhecer seus valores pessoais e avaliarmos se o modelo de carreira ou organização em que você atua e sua vida em geral estão em consonância com esses valores.
Considerando as afirmações apresentadas, são descrições corretas do entendimento de Drucker:
Escolha uma:
a.II, III e IV, apenas.
b.I, II e IV apenas.
c.I, II, III e IV.
d.I, III e IV, apenas.
e.I, II e III, apenas.
Questão 2
A psicologia positiva, desdobramento da psicologia humanística centrada na pessoa, estuda as condições e os processos que possibilitam que os indivíduos comunidades e instituições prosperem ela explora o que funciona o que é certo o que pode ser cultivado.
Com base no modelo humanista desenvolvido por Rogers, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Existe uma relação entre o corpo e a mente, entre a constituição cerebral e a personalidade. Durante as últimas décadas grandes progressos foram feitos em nosso entendimento dos processos biológicos. Esses processos determinam diferenças individuais de temperamento e personalidade e são fundamentais na construção de nossa identidade. As bases biológicas da personalidade representam o campo dinâmico onde cada vez mais descobrimos os papéis dos genes na formação da personalidade.
PORQU
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Competências para a Vida
ANHANGUERA / UNOPAR Questão 1 A comunicação não verbal tem muitas diferenças em relação à comunicação verbal (escrita ou falada) primeiro é menos limitada por regras do que a comunicação verbal. Recebemos um treinamento formal considerável sobre como compreendemos as palavras… Leia mais ›
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Competências para a Vida
Considerando nossas respostas aos estímulos internos e externos do ambiente, precisamos exercer as competências do modelo de Harvard de IE de forma balanceada, pois a falta de alguma delas poderá prejudicar o processamento e uso da informação emocional.
Com relação à necessidade de balanceamento das competências, considere as seguintes afirmações:
I. Quando falta autoconsciência, podemos deixar de respeitar nossos limites de enfrentarmos situações de elevada adversidade e complexidade e entrarmos em uma situação de estresse contínuo que impacta em baixo desempenho e, eventualmente burnout.
II. A falta de consciência social pode fazer com que, na dúvida sobre o que fazer, tomemos decisões que se mostraram adequadas no passado, mas que se aplicadas ao contexto inadequado trariam consequências desastrosas.
III. O autocontrole não é necessário quando precisamos realizar o desenvolvimento de outras pessoas. O essencial nesses casos é termos elevadas competências na área de gestão de relacionamentos.
IV. A gestão de relacionamentos, por sua vez é o conjunto de competências necessárias e suficientes para o bom exercício da liderança e influência positiva.
Podemos considerar corretas as afirmações:
Escolha uma:
a.II, III e IV, apenas.
b.I e IV, apenas.
c.I, II, III e IV.
d.I, II e IV, apenas.
e.I e II, apenas.
Questão 3
Nossas emoções negativas são provenientes de uma necessidade de sobrevivência. Tudo nasceu com a resposta luta-fuga, que nos prepara para ameaças iminentes.
A resposta luta-fuga, também conhecida como resposta ao estresse agudo, representa as escolhas que nossos ancestrais tiveram quando confrontados com o perigo em seu ambiente: eles poderiam lutar ou fugir. Em ambos os casos, a resposta fisiológica e psicológica ao estresse prepara o corpo para reagir ao perigo, sendo liberados hormônios que preparam o corpo para confrontar a ameaça ou fugir para um local seguro.
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Direito Civil – Sucessões – U2S2 – Atividade de Aprendizagem
João faleceu em maio deste ano, deixando para ser partilhado um patrimônio constituído por uma casa recebida em herança do seu parente, bem como um apartamento que ganhou de seu pai, um automóvel de luxo comprado durante a união estável mantida com Maria, bem como aplicações financeiras feitas pouco antes de sua morte com o dinheiro que recebeu pela execução de um trabalho. A título de parentes sucessíveis, somente havia os seus sobrinhos, com quem mantinha pouco contato, seus tios e alguns primos, além da companheira.
Tendo em vista a situação exposta, assinale a alternativa correta:.
Escolha uma:
a. A companheira terá direito à metade da herança, cabendo o restante aos sobrinhos.
b. Tudo caberá à companheira, na medida em que o cônjuge não partilha herança com colaterais.
c. Os sobrinhos receberão toda a herança, em observância à ordem de vocação hereditária.
d. Maria, sem prejuízo da meação, terá 1/3 sobre o carro e o dinheiro aplicado, sendo o resto dos sobrinhos.
e. Os tios e os sobrinhos dividirão a herança porque são os parentes mais próximos – terceiro grau.
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Direito Civil – Sucessões – U2S2 – Atividade Diagnóstica Direito Civil – Sucessões
Bino e Andrea são companheiros, sendo certo que, desta relação, não adveio nascimento de filhos. Bino faleceu em maio deste ano, deixando para serem partilhados dinheiro, automóveis, cotas societárias e um imóvel. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Andrea não tem direito algum na sucessão.
Marque a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Caberá aos descendentes e à Andrea a partilha igual do patrimônio.
b. Os filhos do morto herdam, sozinhos, os bens por ele deixados.
c. Andrea somente poderá suceder metade do que tocar a cada um dos descendentes e somente as coisas adquiridas onerosamente na vigência da relação.
d. Andrea concorre na herança e tem direito a, pelo menos, 1/4 dos bens.e. Andrea concorre na herança e tem direito a 1/3 de todos os bens.
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Direito Civil – Sucessões – U2S1 – Atividade de AprendizagemDireito Civil – Sucessões
A sucessão legítima é aquela definida em lei e aplicada em determinadas circunstâncias. A sucessão legítima abrange os herdeiros denominados como necessários e também os herdeiros facultativos. Para estes últimos, o legislador não exige que o falecido destine parte do seu monte patrimonial.
Em relação ao direito sucessório no Código Civil Brasileiro, identifique com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas.
I – Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
II – A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.
III – A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.
IV – Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
V – Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.
Analisando, sequencialmente, as assertivas I, II, III, IV e V, assinale alternativa correta:Escolha uma:
a. F; F; V; V; V.
b. V; F; F; V; F.
c. V; V; V; V; V.
d. V; F; F; F; V.
e. F; V; V; V; F.
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Direito Civil – Sucessões – U2S1 – Atividade DiagnósticaDireito Civil – Sucessões –
Os critérios de chamamento dos herdeiros e partilha de bens relacionam-se com a posição em que eles se encontram na relação de parentesco com o falecido, de modo que eles herdam em nome próprio, ou podem ser chamados a suceder, quando são sucessores de quem sucederia.
Levando em consideração tais critérios e denominações, é CORRETO afirmar que:
Escolha uma:
a. Se recebe por direito próprio, a partilha ocorre por linha.
b. Quando um herdeiro é chamado a suceder, por ser sucessor de um herdeiro pré-morto, dizemos que a partilha ocorrerá por cabeça.
c. Quando a partilha é feita entre os ascendentes, deve ser feita por cabeça.
d. Se recebe por direito de transmissão, a partilha ocorre por estirpe.
e. Em se tratando de herdeiro pós-morto no curso do inventário, seus sucessores, recebem, na sucessão primitiva, por direito de transmissão.
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Formação de Professores na Educação Básica – ANHANGUERA-UNOPAR
Leia o trecho a seguir para responder a questão:
“Outro problema frequente é a falta de repertório de técnicas de muitos docentes para trabalhar processos longos de aprendizagem como são os escolares.” (MORAN, 2019, p.86).Com base no trecho acima, a melhor maneira de resolver o problema da falta de repertório de técnicas é…
Escolha uma:
a.Aplicar uma única metodologia com eficácia.
b.Solicitar que estudantes desenvolvam novas técnicas.
c.Especializar-se em uma ou no máximo duas metodologias.
d.Tornar o processo escolar mais curto.
e.Diversificar as metodologias de ensino.
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Direito Civil – Sucessões – U1 – Avaliação da Unidade
O Direito das Sucessões ocupa-se em estudar a herança (composta por todo os bens, direitos e deveres deixados pelo falecido), aqueles que tem capacidade sucessória e o modo como a transmissão do acervo hereditário se dá, observados os preceitos determinados em lei para esta matéria.
Sobre os bens, direitos e deveres que compõem a herança, pode-se afirmar que:
Escolha uma:
a. Todos os bens, direitos e deveres transmitidos possuem valor econômico.
b. Eles serão transmitidos exclusivamente aos herdeiros legítimos.
c. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres de natureza personalíssima (como, por exemplo, direito da personalidade), que pertenciam ao falecido.
d. A transmissão de todos o acervo hereditário ocorrerá nos termos previstos em testamento, tendo em vista que a lei somente é aplicada se o de cujus não tiver deixado disposições de última vontade.
e. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres, dos quais o falecido era titular, independentemente, de sua natureza.
Questão 3
No momento do óbito, os bens deixados pelo de cujus passam a integrar o monte patrimonial composto por bens, direitos e deveres por ele deixados, ao qual também se dá o nome de acervo hereditário ou herança. A transmissão da herança é matéria regida pelo Direito das Sucessões.
Indique a alternativa que complete corretamente as seguintes lacunas:
Considerando a aplicação do princípio (a)_____________; a abertura da sucessão se dá com (b)________________, a herança transmite-se, (c)_______________, aos herdeiros legítimos e testamentários.Escolha uma:
a. (a) de saisine; (b) o óbito; (c) homologada a partilha.
b. (a) da função social da propriedade; (b) o óbito; (c) desde logo.
c. (a) de Saisine; (b) o óbito; (c) desde logo.
d. (a) do Afeto; (b) a abertura do inventário; (c) homologada a partilha.
e. (a) da propriedade consitucional; (b) a confirmação do testamento; (c) homologada a partilha.
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Direito Civil – Sucessões – U1S3 – Atividade de Aprendizagem
A lei estabelece a forma correta para a materialização de alguns institutos, definindo as providências necessárias para aceitação e renúncia da herança e cessão de direitos hereditários.
Indique a alternativa que indica a forma prevista em lei para aceitação e renúncia da herança e cessão de direitos hereditários:
Escolha uma:
a. A aceitação, a renúncia e a cessão devem ocorrer de forma expressa, mediante instrumento público.
b. A aceitação pode ocorrer de forma expressa ou tácita, ao passo que a renúncia e a cessão só podem ocorrer de forma expressa e mediante instrumento público.
c. Admite-se a aceitação tácita, mas a renúncia e a cessão devem ser expressas, sendo a primeira por escritura pública ou termo judicial e a segunda, necessariamente, por escritura pública.
d. A aceitação, a renúncia e a cessão devem ocorrer de forma expressa, mediante termo judicial.
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Direito Civil – Sucessões – U1S3 – Atividade Diagnóstica
A renúncia importa na rejeição da herança, de forma que quem a renuncia se nega a receber a quota parte que lhe caberia do acervo hereditário.
Acerca da necessidade de outorga conjugal para renúncia da herança, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc sendo dispensada a outorga conjugal quando o inventário for judicial, e só será exigida a outorga conjugal se o regime for de comunhão universal no caso de inventário extrajudicial.
b. A renúncia da herança dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, tendo em vista que opera-se com efeitos ex tunc e, assim sendo, não integra o patrimônio daquele que a renunciar.
c. Não obstante a renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, é indispensável a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.
d. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, mas somente é possível a dispensa da outorga conjugal se o regime adotado for o de separação absoluta, em caso de inventário judicial.
e. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc mas é exigida a outorga conjugal no caso de regime de comunhão universal de bens quando o inventário for judicial, e só será dispensada a outorga conjugal se o regime for de separação total no caso de inventário extrajudicial.
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Direito Civil – Sucessões – U1S2 – Atividade Diagnóstica
Maria Clara faleceu no dia 20 de dezembro de 2016, sem deixar qualquer herdeiro. Ela era dona de um patrimônio composto por vários imóveis e joias.
Considerando a inexistência de herdeiros, é possível afirmar que:
Escolha uma:
a. Tratando-se de herança jacente, tem-se que a abertura da sucessão se opera com a nomeação de um curador especial.
b. Os bens deixados por Maria Clara, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até que seja declarada sua vacância, a partir de quando os bens serão destinados ao Município onde eles estejam localizados.
c. Em razão do princípio de saisine, os bens serão transmitidos ao Município, assim que for aberta a sucessão, o que acontecerá no momento do óbito.
d. A propriedade dos bens será transmitida ao município, assim que ela for declarada jacente.
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Direito Civil – Sucessões – U1S1 – Atividade de Aprendizagem
Igor era uma pessoa demasiadamente ativa e gostava de praticar alpinismo. Após um longo período preparatório, decidiu realizar a nova modalidade de alpinismo sem corda, escalando o paredão de “El Sendero Luminoso”, situado no México. Contudo, em virtude de alguma instabilidade climática Igor perdeu o equilíbrio e veio a falecer, deixando um filho de treze anos, chamado Túlio, e sua esposa, Clara, grávida de quatro meses da pequena Liz. Ao longo do inventário, Sueli, uma menina de menos de cinco anos, devidamente representada por sua mãe, ajuizou uma ação em face do Espólio de Igor com o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Clara, apesar de ter sido surpreendida com a notícia, buscou assegurar a aplicação do Direito de forma correta. Feita a devida perícia, constatou-se que Sueli era, de fato, filha de Igor
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Direito Civil – Sucessões – U1S1 – Atividade Diagnóstica
Ivete, uma renomada cirurgiã plástica, acumulou, ao longo da sua vida, um considerável patrimônio constituído de imóveis urbanos. Sempre muito independente, decidiu por ter um filho, a quem ela deu nome de Enzo, que foi concebido por meio de fertilização in vitro com espermatozoides de algum desconhecido, ao que chamamos de inseminação artificial heteróloga. Quando seu filho já tinha 10 anos, ela conheceu Jeferson, um empresário do ramo imobiliário, com quem namorou por 10 anos. Mesmo apaixonada, ela sempre fez questão de manter a relação à distância, pois não tinha interesse em constituir uma família com seu namorado. Contudo, ao ser diagnostica com um avançado tumor no pâncreas, Ivete decidiu por fazer um testamento, dispondo que a casa em que ela residia, situada em Brasília/DF, deveria ser entregue a Jeferson.
Sobre a transmissão da herança de Ivete, é possível afirmar que:
Escolha uma: -
PROVA – Controladoria e Orçamento -Avaliação Online
Questão 1 : No que tange a integração orçamentária, a atividade orçamentária está relacionada com outras atividades da empresa. São atividades dessa empresa, exceto:
Acertou! A resposta correta é a opção E
A – Atividades ligadas ao planejamento.
B – Atividades de controle.
C – Relatórios financeiros.
D – Atividades orçamentárias.
E – Atividades financeiras.
Questão 2 : No que tange ao perfil do controller, indique a alternativa que não corresponde às características desse profissional:
Acertou! A resposta correta é a opção C
A – Nas empresas de menor porte, que não dispõem ainda de adequada estrutura, o controller normalmente também seria responsável por outras atividades, tais como: informática, finanças, departamento pessoal.
B – Pode, também, esse cargo receber outra denominação, como por exemplo, Gerente Administrativo-financeiro.
C – O controller deve ser um profissional de médio nível na empresa.
D – O posicionamento ideal seria em nível de diretoria.
E – O controller deve ter uma visão proativa, permanentemente dirigida para o futuro.
Questão 3 : Sabemos que o Sistema de Controle de Desempenho é formado por 05 etapas. A etapa que tem seu grau de dificuldade inversamente proporcional à qualidade dos sistemas de informação utilizados e quando são usados sistemas de informação formais projetados com adequadas tecnologias de informática, é:
Acertou! A resposta correta é a opção C
A – Mensuração do controle.
B – Mensuração do empenho.
C – Mensuração do indicador.
D – Mensuração do fluxo operacional.
E – Mensuração de risco.
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Contabilidade Intermediária II – AVALIAÇÃO ONLINE
Questão 5 : (FBC/Exame Suficiência/CFC/2016/2) Uma Sociedade Empresária realizou uma venda de mercadoria à vista, no valor de R$320.000,00, com incidência de ICMS à alíquota de 18%.
O Custo da Mercadoria Vendida foi de R$192.000,00. O Lucro Bruto dessa única transação de venda realizada pela Sociedade Empresária é de:
Acertou! A resposta correta é a opção A
A – R$70.400,00
B – R$104.960,00
C – R$128.000,00
D – R$185.600,00
E – R$ 190.500,00
Questão 6 : (INSTITUTO AOCP/UFPB/ Técnico em Contabilidade/2019) Em relação às operações com mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA (0,75 ponto).
Acertou! A resposta correta é a opção E
A – A receita formal de uma empresa, denominada receita bruta, é obtida totalizando os valores que constam nas notas fiscais de venda. Portanto existem valores que devem ser deduzidos, tais como: devoluções de vendas, cancelamentos de serviços, descontos, abatimentos e impostos e contribuições.
B – Os tributos não são valores da empresa, mas das entidades públicas, ou seja, a entidade é apenas uma recolhedora de tributos.
C – Abatimentos representam os tipos de descontos dados ao cliente após a emissão da nota fiscal.
D – Devolução é o ato pelo qual mercadorias compradas retornam do cliente ao fornecedor, por estarem em desacordo com o pedido ou por qualquer motivação de ordem comercial.
E – Desconto incondicional ou comercial é o desconto dado condicionalmente pelo fornecedor ao cliente, visto que depende das condições de pagamento, tais como prazo e tempo de entrega. Porém é concedido no ato da venda das mercadorias e não consta na nota fiscal.
Questão 7 : O Método das partidas dobradas é amplamente utilizado na Contabilidade desde o séc. XV e está diretamente associado à figura do frade franciscano Luca Pacioli, assim, qual não faz parte do método das partidas dobradas?
Acertou! A resposta correta é a opção E
A – Uma conta débito e uma conta crédito.
B – Uma conta débito e várias contas crédito.
C – Várias contas débito e uma conta crédito.
D – Várias contas débito e várias contas crédito.
E – Uma ou várias contas de débito.
Questão 8 : O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Sua principal fonte de recurso é a contribuição efetuada pelos empregadores, correspondente a:
Acertou! A resposta correta é a opção B
A – 5% da remuneração do empregado.
B – 8% da remuneração do empregado.
C -10% da remuneração do empregado.
D – 7% da remuneração do empregado.
E – 9% da remuneração do empregado.
Questão 9 : Considerando que o patrimônio das empresas é bens, direitos e obrigações, qual dos exemplos é considerado uma obrigação?
Acertou! A resposta correta é a opção D
A – Estoque
B – Contas a Receber
C – Máquinas e equipamentos
D – Salários a Pagar
E – Automóvel