Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida

...uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer a averbação de tempo de serviço trabalhado pelos autores da … Continue lendo Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida

DECISÃO: SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO DEVEM RECEBER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS

Testemunhas afirmaram no processo que todos os servidores do INSS em Feira de Santana, na Bahia, desempenhavam o mesmo serviço, fossem técnico ou analista. ADB PRO - Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação … Continue lendo DECISÃO: SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO DEVEM RECEBER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS

Justiça entende IMPOSSIBILIDADE do pagamento do pedido de concessão de pensão por morte rural.

EMENTA PARA CITAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará … Continue lendo Justiça entende IMPOSSIBILIDADE do pagamento do pedido de concessão de pensão por morte rural.

Ex-funcionária será indenizada por empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias

Responsabilidade Objetiva Empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias terá que indenizar uma ex-funcionária que teve o pedido de aposentadoria negado pela falta desses recolhimentos ao INSS. A Juíza Claudia Rocha Welterlin, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), obrigou a empresa a pagar à ex-funcionária o valor referente a sua aposentadoria até que o … Continue lendo Ex-funcionária será indenizada por empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias

O AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

A resposta para essa pergunta é SIM! O Aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço (para aposentadoria). Isso, porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assim determina, senão vejamos:CLT, art. 487(...)§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a … Continue lendo O AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO

INSS: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal a renda com maior valor AUMENTE A SUA AUTORIDADE E OS SEUS LUCROS COM O CURSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EMENTA PARA CITAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUALQUER DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. … Continue lendo CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO).

EMENTA PARA CITAÇÃO1. A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhadorTrecho acima citado pelo Relator do Acórdão, Juiz federal José Antônio Savaris, extraído dos autos do … Continue lendo APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO).

O afastamento da atividade rural não é empecilho para a aposentadoria especial desde que o trabalhador tenha retornado à atividade rural

O entendimento dominante na jurisprudência (maioria das decisões judiciais) é que, para a concessão da APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, carece da necessidade constante da manutenção da qualidade de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), conforme disciplina o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. https://youtu.be/FYxCYKdatkc Veja o detalhamento no vídeo! Com … Continue lendo O afastamento da atividade rural não é empecilho para a aposentadoria especial desde que o trabalhador tenha retornado à atividade rural

PUBLICADA LEI QUE ASSEGURA PAGAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM AÇÕES JUDICIAIS

Poder Executivo garantirá o pagamento dos custos com peritos que atuam em processos envolvendo o INSS Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.876/2019, que libera o pagamento de perícias médicas, pelo Poder Executivo, nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas … Continue lendo PUBLICADA LEI QUE ASSEGURA PAGAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM AÇÕES JUDICIAIS

Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência

Entendimento foi firmado pelo Colegiado da TNU na sessão do dia 27 de junho de 2019, em Porto Alegre-RS Na sessão ordinária do dia 27 de junho, realizada na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS), em Porto Alegre, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento … Continue lendo Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência