AVA – Direito Ambiental – U2 – Avaliação da Unidade

Questão 1 – O licenciamento ambiental é um processo administrativo, que visa a concessão, pelo Poder Público, de ato autorizativo de uso dos recursos naturais ou intervenção no meio ambiente, expresso na licença ambiental. É importante entender que há distinção entre autorização e licença.

Sobre a distinção entre autorização e licença, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. A licença não é ato administrativo, mas pode ser utilizada pelo Poder Público para, de forma definitiva, desde de que cumpridos os requisitos de concessão, apresentados pela lei, deferir o requerimento do administrado.

b. A licença é ato administrativo discricionário e definitivo, ou seja, cumpridos os requisitos de concessão, apresentados pela lei, a Administração Pública tem o dever de deferir o requerimento do administrado

c. A autorização é ato administrativo vinculado e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.

d. A autorização não é ato administrativo, mas pode ser utilizada pelo Poder Público para conceder direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.

e. A autorização é ato administrativo discricionário e precário através do qual o Poder Público concede direitos ao requerente, fundado em critério de conveniência e oportunidade.

Questão 2 – A Lei n. 6.938/81, institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e traz conceitos de meio ambiente, poluição e poluidor, além de possuir objetivos e instrumentos próprios e estabelecer a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Sobre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que entre eles estão:

Escolha uma:

a. A defesa das áreas protegidas, para evitar sua degradação, inclusive com a redução de trabalhos relativos a estudo e à pesquisa de tecnologia.

b. O controle e zoneamento de todas as atividades econômicas para a identificação e classificação das mais agressivas ao Meio Ambiente.

c. A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

d. A proteção dos ecossistemas, em especial a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica.

e. A recuperação de áreas degradadas, apenas na Mata Atlântica e a Floresta Amazônica.

Questão 3 – O Código Florestal trouxe nos artigos 44 e seguintes, a chamada Cota de Reserva Ambiental – CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, soba a forma de servidão ambiental; Reserva Legal, instituída acima do limite legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; e vegetação existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada (BRASIL. 2012).

Sobre a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental – CRA, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. A CRA poderá compensar APP de imóvel rural, situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, e se respeitados os requisitos estabelecidos na lei.

b. A CRA só poderá ser cancelada, por imposição do órgão ambiental, em caso de desistência do proprietário de manter áreas nas condições previstas quando da instituição.

c. Após aprovação do órgão ambiental, o vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente. Entretanto, a CRA é título intransferível.

d. Após aprovação do órgão ambiental, o vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

e. Cada CRA corresponde a 2 (dois) hectare de vegetação, conforme característica definidas na citada norma.

Questão 4 – A Resolução CONAMA n. 237/97, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece, em consonância com o Decreto n. 99.274/90 (que regulamenta a Lei n. 6.938/81), três etapas ou fases, definidas conforme a emissão das seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Sobre as três etapas ou fases do processo de licenciamento ambiental é correto afirmar:

Escolha uma:

a. A licença de operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, e, como última fase, dispensa a realização das medidas de controle ambiental pelo empreendedor.

b. Na Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar o estudo ambiental para avaliação dos impactos da atividade/empreendimento, haja vista que, nesta fase, o órgão ambiental competente autoriza sua instalação.

c. Na Licença Prévia, superada a análise de viabilidade e localização e, sendo verificado pelo órgão ambiental o cumprimento de condicionantes, o requerente busca autorização para a instalação de seu empreendimento.

d. Na Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar o estudo ambiental para avaliação dos impactos da atividade/empreendimento, pelo órgão ambiental competente.

e. A Licença de Instalação destina-se a aprovar a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.

Questão 5 – A Lei n. 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. Ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à União na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição de 1988.

A Lei 12.651/2012, no inc. II, do art. 3º, conceitua Área de Preservação Permanente (APP). Sobre este conceito é correto afirmar:

Escolha uma:

a. A APP é a vegetação nativa, protegida por lei, com a função ambiental específica, definida em lei, o que inclui assegurar o bem-estar das populações humanas.

b. A APP é a vegetação nativa, que a lei visa proteger, em locais previamente definidos na norma.

c. APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

d. A APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais definidos pelo proprietário de terreno rural.

e. A APP é faixa de solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental, a ser definida pelos órgãos normativos e deliberativos do SISNAMA.

FONTE = UNOPAR



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