AVA – Direito Ambiental – U2S2 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1 – A Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997 dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e traz definições, inclusive do que vem a ser a licença ambiental.

Sobre as licenças ambientais, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

b. Licença de Operação (LO) – autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

c. Licença Prévia (LP) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

d. Licença de Operação (LO) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

e. Licença de Instalação (LI) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Questão 2 – A Lei Complementar n. 140/11 – que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental.

Sobre o processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, não ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

b. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

c. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

d. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora quantas vezes forem necessárias ao empreendedor, sem qualquer tipo de ressalva.

e. Os demais entes federativos interessados não podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização.

Questão 3 – A Lei Complementar n. 140/11 – que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental.

Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes.

b. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

c. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado.

d. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

e. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

FONTE = UNOPAR



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