AVA – Direito Ambiental – U2S3 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1

A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre a Reserva Legal, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Imóvel rural localizado nas demais regiões do País, deve manter 35 % a título de Reserva Legal.

b. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.

c. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de floresta, deve manter 20 % a título de Reserva Legal.

d. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana, delimitada, objetivando assegurar o uso econômico de modo sustentável.

e. Imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado, deve manter 80 % a título de Reserva Legal.

Questão 2 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.

b. Não é permitido o acesso de pessoas e animais à APP, nem para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental

c. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área não é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

d. Somente existe APP em zonas rurais.

e. A vegetação situada em APP não precisa ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Questão 3 – O Código Florestal trouxe, nos artigos 44 e seguintes, a chamada Cota de Reserva Ambiental – CRA.

Sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), é correto afirmar:

Escolha uma:

a. O vínculo de área à CRA não será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

b. A emissão de CRA será feita mediante requerimento do órgão ambiental, após inclusão do imóvel no CAR.

c. O órgão ambiental interessado na emissão da CRA deve apresentar ao proprietário do imóvel uma proposta.

d. É um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.

e. O CRA não é um título transferível, gratuita ou onerosamente.

FONTE UNOPAR



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