AVA – Direito Ambiental – UNIDADE I-U1 – Avaliação da Unidade

Questão 1 – O art. 225 da Constituição de 1988 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

A partir do art. 225 da Constituição de 1988, é possível identificar os seguintes princípios do Direito Ambiental:

Escolha uma:

a. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da unidade do meio ambiente, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.

b. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da universalidade meio ambiente, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.

c. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da propriedade privada, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.

d. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da sustentabilidade, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.

e. Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da livre iniciativa, Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público.

Questão 2 – O Direito Ambiental possui princípios próprios, dentre eles, estão os Princípio da prevenção e Princípio da precaução, que informam a aplicação do Direito Ambiental no âmbito preventivo; querem evitar a ocorrência de dano ao meio ambiente; entretanto, não são sinônimos.

Sobre o Princípio da prevenção e Princípio da precaução é correto afirmar:

Escolha uma:

a. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da precaução, por não haver certeza científica sobre as consequências da atividade sobre o meio ambiente.

b. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da prevenção, por não haver certeza científica sobre as consequências da atividade sobre o meio ambiente.

c. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da precaução, por haver certeza científica sobre as consequências da atividade sobre o meio ambiente.

d. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da precaução, uma vez que o empreendedor não cumpriu os requisitos essenciais para formalizar o processo de licenciamento.

e. O órgão ambiental poderá indeferir uma licença solicitada, pelo princípio da prevenção, uma vez que o empreendedor não cumpriu os requisitos essenciais para formalizar o processo de licenciamento.

Questão 3 – Direito Ambiental é a disciplina jurídica ou ramo do Direito, cujo regime jurídico (conjunto de normas, regras e princípios) visa regulamentar as ações humanas que dizem respeito ao uso e gozo dos recursos naturais, com o objetivo de tutelar o meio ambiente.

Sobre o conceito de Direito Ambiental, suas fontes, natureza jurídica e autonomia é correto afirmar:

Escolha uma:

a. O Direito Ambiental não faz interface de suas normas com as demais disciplinas

b. Não é considerado pela doutrina como ramo autônomo do Direito.

c. Apenas leis e normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, sobre meio ambiente, são fontes materiais.

d. O Direito Ambiental trata de interesses individuais

e. O Direito Ambiental deve ser entendido como direito difuso, uma vez que tutela interesses gerais e coletivos.

Questão 4 – Segundo o art. 6ª da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Sobre a aplicação da Lei Ambiental no tempo, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Não se aplica o princípio da irretroatividade das leis.

b. Poderá não haver respeito ao direito adquirido, para defesa do meio ambiente.

c. Aplica-se o princípio da irretroatividade, entretanto, poderá não haver respeito ao o direito adquirido, para defesa do meio ambiente.

d. A lei ambiental terá aplicação imediata, para os fatos e situações futuras, bem como sobre os efeitos atuais e futuros dos atos pretéritos.

e. Aplica-se o princípio da irretroatividade das leis em todos os casos.

Questão 5 – A Constituição da República de 1988 distribuiu entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, a gestão/administração do meio ambiente, nos arrolamentos dos artigos 20 e 26.

Na gestão atribuída à União, estão os seguintes bens:

Escolha uma:

a. Os potenciais de energia.

b. Os recursos minerais, exceto os do subsolo

c. O mar, apenas

d. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

e. As cavidades naturais e artificiais subterrâneas.

FONTE – UNOPAR



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