AVA – Direito Ambiental – UNIDADE I – U1S3 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1 – O art. 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência legislativa privativa da União.

Nos termos do art. 22 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Escolha uma:

a. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

b. educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

c. florestas, caça, pesca, fauna;

d. responsabilidade por dano ao meio ambiente;e. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Questão 2 – A partir da Conferência de Estocolmo (1972), a proteção do meio ambiente começou a tomar espaço no ordenamento jurídico brasileiro; primeiro, no plano infraconstitucional, com a Lei n. 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e, em 1988, na Carta Magna, quando o texto constitucional elevou o tema, de forma a irradiar seus princípios e regras a todo o sistema legal.

Sobre da tutela constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. o meio ambiente é bem de todos, indistintamente.

b. o meio ambiente é bem de todos os brasileiros, indistintamente, não alcançando, entretanto, os estrangeiros.

c. atribui somente ao Poder Público a gestão e a tutela do meio ambiente.

d. atribui somente ao Poder Público a tutela do meio ambiente.

e. os recursos naturais são apresentados apenas como meio para o desenvolvimento econômico.

Questão 3 – O art. 23, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Sobre a Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

b. institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

c. dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

d. dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.e. institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

FONTE = UNOPAR



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