AVA – Direito Processual do Trabalho

UNIDADE 2

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LOJAS AMERICANAS

Questão 1 – “Há um certo consenso na doutrina processual brasileira” e, assim, os critérios de competência da Justiça trabalhista são repartidos em razão: das matérias (também chamada de razão objetiva ou em razão da natureza da relação jurídica); das pessoas (em razão da qualidade das partes envolvidas na controvérsia jurídica); em razão do lugar (também chamada de competência territorial) e em razão da função (também denominada competência em razão da hierarquia dos órgãos judiciários ou competência interna).

 A RESPEITO DOS TEMAS JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE APRESENTE INFORMAÇÃO QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS CONCEITOS ABORDADOS EM AULA:

Escolha uma:

a.Jurisdição é a medida de Competência atribuída a um juízo.        

b.De acordo com previsão constitucional, a Jurisdição da Justiça do Trabalho está resumida à analisar conflitos pertinentes à relação de emprego.

c.No que tange às embaixadas de Estados estrangeiros no Brasil podemos afirmar que a jurisdição processual trabalhista tem caráter relativo, abrangendo toda a fase de conhecimento processual, inclusive sentença.   

d.Em um comparativo entre a ideia de processo e a de jurisdição, podemos afirmar que o processo sempre antecede a jurisdição.

e.Nos termos da jurisprudência do Excelso STF é plena imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não sendo possível sofrerem processo judicial trabalhistas as embaixadas que contratem no funcionário no Brasil, mediante relação de emprego.

Questão 2 – “Em seu artigo 6º, caput, a Constituição dispõe sobre a previdência social como um direito social de todo cidadão brasileiro e, além de mencionar o benefício da aposentadoria como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art, 7º, inc. XXIV), estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, (a) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; (c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (d) salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo”.

No que diz respeito à cobrança de contribuições previdenciárias, dentro do processo do trabalho, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que traga argumentos jurídicos verdadeiros:

Escolha uma:

a.Inexiste previsão legal obrigando a Justiça do Trabalho a cobrar crédito previdenciário, posto que sua competência se atem aos créditos de natureza trabalhista.

b.Não é da competência do Juiz do trabalho a cobrança de créditos previdenciários, cabendo ao magistrado apenas determinar a expedição de ofício à instituto nacional da previdência social, para que este órgão tome as providencias necessárias para receber o seu crédito.  

c.No processo do trabalho poderão ser cobrados créditos previdenciários não adimplidos durante o contrato de trabalho, independente se estão diretamente ligados com os créditos oriundos da sentença trabalhista.

d.O Juiz do trabalho poderá, de ofício, dar início aos atos executórios para garantir ao Estado o recebimento das contribuições previdenciárias, que surgiram nos autos decorrentes dos créditos trabalhistas sentenciados e liquidados no mesmo processo.

e.Cabe à parte interessada, através de cumprimento de sentença, exercer o seu direito quanto ao recolhimento previdenciário devido, ingressando com ação de execução de título judicial, com fundamento na sentença trabalhista, sendo competente para o ajuizamento da ação a Justiça Federal.

Questão 3 – “Servidores públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento”.

No artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988 está prevista a competência material da Justiça do Trabalho. Assim expressa o texto: “art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE TRAGA A ESPÉCIE DE SERVIDOR PÚBLICO QUE PODE ACIONAR A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PLEITEAR DIREITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:     

Escolha uma:

a.Servidor estatutário dos Municípios. 

b.Servidor estatutário em função de comissão.    


c.Servidor Celetista.  


d.Servidor estatutário da União.

e.Servidor Militar da ativa.   

Questão 4 – “O fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.”

Luiz foi contratado para trabalhar na empresa Jardinagem Bonita Ltda. Tal empresa acabara de vencer a licitação no município de Caverninhas, e passaria a realizar serviços de poda de árvores no município. A função de Luiz seria a de mecânico de máquinas de corte e poda de árvores. Luiz trabalhou por 12 meses e foi dispensado. Quando passou no escritório do empregador procurando por seu acerto rescisório recebeu a notícia de que não haveria pagamento, porque a empresa não tinha dinheiro. Nervoso indagou ao gerente como ficaria a situação, porque ele tinha contas para pagar. O Gerente distratou Luiz, inclusive utilizando palavras bastante ofensivas na frente de vários outros ainda funcionários. Diante de tais fatos Luiz quer ingressar como uma ação trabalhista requerendo seu acerto rescisório e indenização por danos morais, por ter sido dispensado sem receber nenhum valor e ter sido ofendido pelo gerente da empresa. Assinale a alternativa que traga o destino correto do exercício de ação do Luiz:

Escolha uma:

a.Luiz pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho, mas apenas contra a Empresa Jardinagem Bonita Ltda., não sendo possível incluir o município Caverninhas no polo passivo.

b.Luiz deve ingressar com ação na Justiça Comum, porque trabalhou para o município de Caverninhas.

c. Luiz deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho contra a Empresa Jardinagem Bonita Ltda. e outra na Justiça Comum contra o município de Caverninhas, em ambas pedindo o seu acerto rescisório e o dano moral. ERRADA

d.Luiz deve ingressar com ação na Justiça Comum, porque trabalhou para o município de Caverninhas.

e.Luiz pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho, mas apenas contra a Empresa Jardinagem Bonita Ltda., não sendo possível incluir o município Caverninhas no polo passivo.

Questão 5 – “(…) a classificação dos planos de benefícios pode ser quanto seus objetivos, em assistenciais, recreativos e supletivos. Os assistenciais visam certas condições de segurança e previdência para o funcionário e sua família. Os recreativos visam proporcionar diversão, recreação, higiene mental ao funcionário. Os planos supletivos visam proporcionar algumas facilidades, conveniência e utilidades para uma melhor qualidade de vida do funcionário”

Avalie as sentenças I, II e III abaixo como corretas ou incorretas, depois assinale a alternativa que traga o julgamento correto sobre os itens: 

I. O pagamento do PIS é feito pela União ao cidadão que preencha os requisitos legais. Assim, qualquer problema que ocorra na concessão do PIS deverá ser resolvido pela Justiça Federal, já que a União será sempre polo passivo da ação.
II. 
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve, de funcionário celetista atuante no setor privado.   
III. O seguro desemprego é verba concedida pela União ao trabalhador desempregado que preencha os requisitos legais. Assim, qualquer problema que ocorra na concessão do seguro deverá ser resolvido pela Justiça Federal, já que a União será sempre polo passivo da ação.

Escolha uma:

a.Apenas I e II estão corretas.

b.Apenas a II está correta. 

      
c.Apenas III estão corretas.

d.As sentenças I, II e III estão corretas.      

e.Apenas II e III estão corretas.

FONTE – UNOPAR 2022



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

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