AVA – Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação

EXERCÍCIO 1

Questão 1 – Os recursos no processo penal possuem alguns efeitos específicos aplicados nas situações determinadas pelo Código de Processo Penal. Podem-se mencionar, por exemplo, os efeitos devolutivo, suspensivo e regressivo. À luz do princípio do duplo grau de jurisdição o entendimento dos efeitos dos recursos permite que o aplicador do direito conheça de antemão as consequências da interposição de um ou outro recurso, isto é, suas repercussões para efeito da continuidade ou não dos atos processo ou da decisão impugnada, bem como a extensão dos argumentos que chegarão até o ponto de possível revisão pela instância superior.

Tomando como referência o texto acima, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) Todos os recursos no processo penal possuem o efeito devolutivo.

(   ) O recurso em sentido estrito possui o chamado efeito regressivo.

(   ) A carta testemunhável não possui efeito regressivo.

(   ) Nem todos os recursos no processo penal possuem efeito suspensivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:

a.V – V – F – V.

b.F – V – V – F.

c.V – F – F – V.

d.V – V – F – F.

e.F – F – F – V.

Questão 2 – O recurso é o instrumento processual voluntário por meio do qual se impugnam decisões judiciais. É previsto na legislação federal, é manejado antes da ocorrência da preclusão e na mesma relação jurídico-processual, com o objetivo de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Trata-se de um desdobramento do direito de ação, como uma fase no mesmo processo, pois seu procedimento desenvolve-se numa nova etapa, porém concertado à mesma relação processual, do qual, portanto, originou-se.

Sobre os princípios recursais, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.É cabível mais de um recurso simultaneamente para impugnar uma mesma decisão.

b.Recurso exclusivamente da defesa poderá piorar a situação do réu.

c.O princípio do duplo grau de jurisdição está claramente previsto na Constituição Federal de 1988.

d.É cabível qualquer recurso contra uma decisão interlocutória, sendo que no processo penal não vigora o princípio da taxatividade.

e.Segundo o princípio da fungibilidade, salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que dentro do prazo e o erro não seja grosseiro..

Questão 3 – Em ordem a evitar o desatendimento às fórmulas da matriz legal, criou-se uma consequência jurídica para a inobservância da tipicidade das formas, que é a possibilidade de invalidação do ato imperfeito, sanção essa que recebe a denominação de nulidade. Muitas vezes, porém, o vocábulo é empregado para designar, não a consequência que advém do desrespeito ao modelo legal, mas o próprio defeito do ato. É de acordo com essa última concepção, por exemplo, que se diz que “ocorreu uma nulidade” em determinado ato processual.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I – O princípio da causalidade fundamenta a chamada teoria da causalidade ou da derivação, segundo a qual a eventual nulidade de um ato resulta na invalidação dos atos que lhe forem consequentes.

II – As nulidades absolutas não consideram o interesse público no processo penal justo e o prejuízo presumido como seus elementos constituintes.

III – As nulidades relativas poderão ser arguidas a qualquer momento, diferentemente das nulidades absolutas, que deverão ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão.

IV – As nulidades relativas devem ser arguidas oportunamente e deverá haver comprovação do prejuízo, sob pena de preclusão e convalidação.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:a IV, apenas.

b.II e IV, apenas.

c.I e IV, apenas.

d.I e III, apenas.

e.II e III, apenas.

Questão 4 – As nulidades absolutas dizem respeito a um vício do ato processual que atenta contra o interesse público, isto é, o interesse público que existe na existência de um processo penal justo. Na nulidade absoluta duas características são imprescindíveis para que possamos identifica-las: prejuízo presumido e arguição a qualquer momento.

Sócrates, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Sócrates à matriz legal gerará a:

Escolha uma:

a.mero prejuízo formal.

b.nulidade relativa do ato.

c.nulidade absoluta do ato.

d.irregularidade do ato.

e.inexistência do ato.

FONTE: unopar



Categorias:DIREITO DO TRABALHO

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