MÓDULO 2
Exercício 1: O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se:
A)motivação:
B)razoabilidade:
C)impessoalidade;
D)coercibilidade;
E)imperatividade;
Exercício 2: Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:
A)motivação;
B)moralidade:
C)legalidade;
D)devido processo legal;
E)Inalienabilidade dos bens públicos.
Exercício 3: Sobre os princípios que regem a administração pública, é incorreto afirmar que:
A)o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos;
B)corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão de sede ou domicílio dos licitantes;
C)o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;
D)em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;
E)A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
Exercício 4: Com relação aos princípios consitucionais da Administração Pública, está em conformidade com
A)moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
B)eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão;
C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o inidispensável à defesa da intimidade;
D) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum;
E) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.
Exercício 5: Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A)o rol dos principios elencados pela Constituição não é exaustiva, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
B)o princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
C)o princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
D)a moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.
E)A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade.
Exercício 6: A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se :
A)legalidade
B)moralidade
C)impessoalidade
D)hierarquia
E)eficiência
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