MÓDULO 2

Exercício 1: O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se:

A)motivação:

B)razoabilidade:

C)impessoalidade;

D)coercibilidade;

E)imperatividade;

Exercício 2: Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

A)motivação;

B)moralidade:

C)legalidade;

D)devido processo legal;

E)Inalienabilidade dos bens públicos.

Exercício 3: Sobre os princípios que regem a administração pública, é incorreto afirmar que:

A)o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos;

B)corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão de sede ou domicílio dos licitantes;

C)o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;

D)em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;

E)A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

Exercício 4: Com relação aos princípios consitucionais da Administração Pública, está em conformidade com

A)moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

B)eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão;

C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o inidispensável à defesa da intimidade;

D) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum;

E) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.

Exercício 5: Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A)o rol dos principios elencados pela Constituição não é exaustiva, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.

B)o princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

C)o princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.

D)a moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

E)A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade.

Exercício 6: A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se :

A)legalidade

B)moralidade

C)impessoalidade

D)hierarquia

E)eficiência

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