MÓDULO 1

Exercício 1: Acerca do sistema administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

A)Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

B)O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da

atuação do contencioso administrativo e atuação judicial.

C)Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

D)As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

E)Baseia-se no sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Exercício 2: Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:

A)a atividade administrativa;

B)o poder de polícia administrativa;

C)as entidades e os órgãos que exercem a função administrativa;

D)o serviço público;

E)a intervenção do Estado nas atividades privadas.

Exercício 3: O Direito Administrativo destaca que o Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que são:

A)Povo, nação e governabilidade.

B)Povo, território e Estado.

C)Povo, território e governo soberano.

D)Povo, soberania e Estado.

E)governo soberano, organização do Estado e atos administrativos.

Exercício 4: Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente.

A)das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado;

B)negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico;

C)do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

D)da Administração Pública, do serviço público e do Poder Executivo.

E)teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

Exercício 5: Considerando o Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar que:

A)as controvérsias em matéria administrativa, decididas pelo órgão executor, fazem coisa julgada material;

B)no Brasil, a Jurisdição é dual.

C)a adoção, pelo Brasil, do sistema de Jurisdição una, afasta a possibilidade de se reconhecer administrativamente de qualquer lesão ou ameaça a direito;

D)é permitida a criação de tribunais com competência administrativa:

E)N.D.A

Exercício 6: A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. ASSIM A Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. É correto afirmar que:

A)as duas afirmações estão corretas.

B)as duas afirmações estão incorretas.

C)a primeira afirmação está correta e a segunda afirmação está incorreta.

D)a primeira afirmação está incorreta e a segunda afirmação está correta.

E)as duas alternativas estão corretas e a segunda complementa a primeira.

FONTE: UNIP

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