MÓDULO 7

Exercício 1:Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados:

A)integralmente, no órgão da imprensa oficial;

B)integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo;

C)resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação oficial;

D)resumidamente, no órgão da imprensa oficial;

E)resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno ndo órgão competente.

Exercício 2: O Secretário de Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é:

A)Irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação;

B)revogável, porque o Estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares;

C)só pode ser desfeito por determinação legislativa;

D)só pode ser desconstituído por ordem judicial;

E)é nulo por inexistência de motivos

Exercício 3: Não é característica do contrato administrativo:

A)presença de cláusulas exorbitantes

B)liberdade de forma

C)mutabilidade

D) finalidade pública

E) N.D.A.

Exercício 4: Nos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8666/93, a Administração Pública dispõe de certas prerrogativas especiais, mas, mesmo assim, não pode ela:

A)aplicar sanções;

B)descumprir condições do edital;

C)modificá-los;

D)ocupar bens do contratado;

E)rescindi-los.

Exercício 5: Em matéria de contratos administrativos considere:

I. é pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de consequências incalculáveis.

II. eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. o fato do príncipe se confunde com o fato da Administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução.

IV. o cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos são corretos SOMENTE:

A) I e III

B)I e II

C)III e IV

D)I, II e IV

E)II, III e IV

Exercício 6: Considerando as afirmações abaixo:

I. teoria da imprevisão ( cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato administrativo.

II. no contrato administrativo uma de suas características é a presença da administração pública com o poder público – a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; vem expressas por meio das cláusulas exorbitantes.

III. o contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes.

É correto o que se afirma:

A)I, II e III

B)I e II

C)I e III

D)II e III

E)N.D.A

Exercício 7: Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A)Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.

B)É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal

C)É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado

D)É possível a rescisão amigável.

E)N.D.A.

FONTE: UNIP

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