BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

QUESTIONÁRIO UNIDADE I

Pergunta 1 – Na desapropriação do imóvel urbano por descumprimento da função social da propriedade:
RESPOSTA: (D) a indenização será paga em títulos da dívida pública, resgatáveis
em até dez anos.

Pergunta 2 – Julgue as seguintes afirmativas:
I) A União Federal pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.
II) Os Municípios podem desapropriar bens de particulares para fins de Reforma
Agrária.
III) A caducidade do decreto que declarou a utilidade pública, para fins de
desapropriação, ocorre com o término do prazo de 5 (cinco) anos.
Com base nas assertivas acima, responder:
RESPOSTA: (B) As afirmativas I e III são verdadeiras.

Pergunta 3 – Sobre a desapropriação, assinale a afirmativa correta.

RESPOSTA: (A) O prazo de caducidade do Decreto que declara o interesse social
de um bem imóvel é de 2 anos

Pergunta 5 – Julgue cada uma das afirmativas relacionadas com o tombamento:
I) A conservação é a principal obrigação decorrente do tombamento, cabendo ao
proprietário do imóvel tombado o dever de manter as características do bem.
II) O proprietário do bem tombado possui o dever de não danificar o imóvel.
III) O proprietário do bem tombado pode reformar a fachada do seu imóvel
independentemente de autorização do Poder Público.
RESPOSTA: (A) Apenas as afirmativas I e II são corretas.



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