BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MP Nº 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997.
TEMA DO PROCESSO Tema1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, em face de acórdão da Turma Recursal dos…
