4 de agosto de 2020

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: equivalência de benefícios com salário mínimo

Por VALTER DOS SANTOS

Na apresentação de hoje, trataremos do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.696 – RJ, em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o critério de equivalência de benefícios previdenciários com o salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios vigentes em outubro de 1988 e incide somente no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991.

O processo teve início com proposição de uma ação previdenciária, ajuizada por um segurado, para obter a revisão de seu benefício previdenciário com base na equivalência ao número de salários mínimos da época da concessão.

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Para conhecimento, o período de equivalência está mencionado no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Esse artigo, determinou que fossem revistos os benefícios de prestação continuada, mantidos à época de promulgação da Constituição Federal, a fim de que eles mantivessem o poder aquisitivo. De acordo com o texto constitucional, o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios o que se deu com a edição de Lei n. 8.212/91.

Para o Superior Tribunal Federal, após reiteradas decisões, cristalizou-se no enunciado de Súmula nº 687, a qual possui o seguinte teor: “A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.

 O segurado alegou violação a artigo do Código de Processo Civil de 1973. Bem como afirmou que sua aposentadoria não estava de acordo com o que fora estipulado pela CF, e que houve omissão do INSS em ajustar seu benefício ao fator previdenciário correto.