Em sessão plenária de 14/08/2025, STF confirmou a validade da lei que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores valores cobrados a mais em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.
✅Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica – Material p/ Advogados e Consumidores – Atualizado 2025 👉 AQUI
A maioria pela constitucionalidade da norma já havia sido formada em 2024, restando a definição de pontos específicos.
A Corte fixou ainda, que o prazo prescricional para que os consumidores pleiteiem a devolução é de 10 anos.
Também estabeleceu que, no repasse, podem ser deduzidos tributos incidentes sobre a restituição e honorários advocatícios específicos gastos pelas concessionárias para obter a repetição do indébito.
Ficou definido, ainda, que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir da data em que as distribuidoras receberem efetivamente a restituição do indébito ou da homologação definitiva da compensação por elas realizada.
A tese firmada foi a seguinte:
“O STF julgou a ação procedente, dando interpretação conforme à lei 14.385/22, de modo a definir que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos:
- Permita a dedução dos tributos incidentes sobre a restituição, bem como dos honorários específicos dispendidos pelas concessionárias para o fim de obter a repetição do indébito.
- Observe o prazo de 10 anos, contados da data da efetiva restituição do indébito às distribuidoras ou, da homologação definitiva da compensação por elas realizadas.”
Caso
Na ação, a ABRADEE – Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica questionava a determinação de devolução, pelas distribuidoras, aos consumidores, de valores de PIS/Cofins recolhidos a mais pela inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições.
A ação foi movida contra a lei 14.385/22, que alterou a lei 9.427/96, atribuindo à Aneel a responsabilidade de destinar aos consumidores os valores de tributos indevidamente recolhidos pelas distribuidoras de energia, como o ICMS que foi excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.
Segundo a ABRADEE, a lei transfere indevidamente às distribuidoras a obrigação de repassar aos consumidores valores, constituindo expropriação sem o devido processo legal.
Validade da lei
Quanto à validade da norma, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em voto proferido em 2024, o ministro afirmou que a devolução dos valores se insere no âmbito de uma política tarifária.
Nessa perspectiva, compete à Aneel regular as tarifas de energia elétrica de forma a refletir, adequadamente, os custos do serviço prestado, o que inclui compensar os consumidores quando houver restituição de tributos.
Para o relator, a agência tem o dever de garantir que valores pagos indevidamente e incorporados às tarifas sejam devolvidos aos consumidores, já que foram eles, originalmente, quem arcaram com o encargo.
As tarifas, explicou, são calculadas com base nos custos suportados pelas distribuidoras, que englobam tributos; assim, quando determinado tributo é considerado indevido e sua devolução é feita às empresas, o montante correspondente deve ser repassado ao consumidor final.
Moraes destacou a importância de manter o equilíbrio econômico-financeiro do setor: as empresas devem continuar prestando o serviço de forma sustentável, mas os consumidores não podem ser onerados com encargos indevidos.
Rechaçou, ainda, a alegação de que o tema exigiria lei complementar, observando que não se trata de matéria tributária, mas sim de política tarifária, isto é, da forma como a devolução de valores pagos a mais pelas distribuidoras impacta o cálculo das tarifas.
Com esses fundamentos, votou pela improcedência do pedido da ABRADEE, reconhecendo a constitucionalidade da lei 14.385/22 e afirmando que a Aneel pode regulamentar o repasse dos valores aos consumidores sem violar a CF.
Prescrição e marco temporal
A decisão quantos aos itens da prescrição e do marco temporal não foi unânime.
Houve divergência entre os ministros quanto ao prazo para que o consumidor possa cobrar os valores.
Para Moraes, Zanin, Nunes Marques, Barroso, Cármen Lúcia eFachin, o prazo seria de 10 anos, conforme disposto no art. 205 do CC.
Ministros Luiz Fux e André Mendonça entenderam pelo prazo quinquenal. Fux observou que, se a repetição de indébito fosse proposta diretamente pelos contribuintes, o prazo prescricional seria de cinco anos e, por analogia, a devolução deveria seguir o mesmo período.
S. Exa. frisou que, assim como os consumidores têm expectativa legítima de pagar menos, as concessionárias também tinham legítima expectativa de usufruir do êxito judicial, arcando, para isso, com custos diretos e indiretos.
Já ministro Flávio Dino, entendeu que não deve haver prazo, com base no art. 189 do CC.
Para o ministro, essa violação ocorre no momento em que a concessionária recebe a devolução ou compensa tributos sem repassar o benefício nas tarifas, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. É nesse instante que se caracteriza a infração, afastando-se o reconhecimento de prazo prescricional.
Formada a maioria pelo prazo decenal, houve divergência quanto ao momento em que ele deve começar a correr.
Para os ministros Barroso, Fachin, Dino, Fux e Gilmar, o período deveria ser contado a partir da efetiva restituição do indébito às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária por elas realizada, momento em que se configuraria o “enriquecimento sem causa”.
Já ministra Cármen Lúcia e ministros Moraes, Zanin e Nunes Marques entenderam que o prazo prescricional de 10 anos deveria ter como marco inicial a data da edição da lei que declarou a invalidade da base de cálculo do PIS/Cofins com a inclusão do ICMS.
Ministro André Mendonça, por sua vez, defendeu que a contagem se inicie a partir da abertura do processo administrativo pela Aneel para viabilizar o repasse aos consumidores.
Processo: ADIn 7.324
FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/414577/stf-para-maioria-empresas-de-energia-devem-ressarcir-icms-a-clientes
✅ACERVO DE MODELOS DE PEÇAS JURÍDICAS (PETIÇÕES) [ICMS e PASEP]👉🏻 AQUI
***
Descubra mais sobre VS | PREVIDENCIÁRIO
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
What’s hot? Lucky Jet as your next adventure.
LeonBet erm�glicht Multiplattform-Zugriff mit einem Account.
Лучшие ИБП для бизнеса, в нашем руководстве.
Советы по выбору источников бесперебойного питания, ознакомьтесь.
Преимущества использования ИБП, получите все ответы.
Топ-5 ИБП для защиты техники, читайте.
Источники бесперебойного питания: что важно знать, здесь.
Покупка ИБП: на что обратить внимание, в этой статье.
Ваш идеальный ИБП, в нашем гиде.
Технические аспекты ИБП, читайте.
Советы по использованию ИБП, в нашем блоге.
Инновации в области источников бесперебойного питания, посмотрите.
Правила подключения источника бесперебойного питания, получите информацию.
Как выбрать ИБП для разных нужд, читайте.
Источники бесперебойного питания: советы и хитрости, читайте.
Все о различных типах источников бесперебойного питания, ознакомьтесь.
Пошаговая инструкция по установке ИБП, в статье.
Что выбрать: ИБП или альтернативу?, в гиде.
Устранение неисправностей ИБП, в нашем гиде.
Сравнение моделей источников бесперебойного питания, ознакомьтесь.
Топ-10 источников бесперебойного питания на рынке, здесь.
источники бесперебойного питания цена [url=https://www.istochniki-bespereboynogo-pitaniya.ru/#источники-бесперебойного-питания-цена]https://www.istochniki-bespereboynogo-pitaniya.ru/[/url] .
Hola, volia saber el seu preu.
Получите профессиональную помощь на [url=https://konsultaciya-yurista3.ru]консультация юриста бесплатно по телефону круглосуточно[/url].
Консультация специалиста в области права может стать решающим моментом. Часто консультация юриста помогает предотвратить дальнейшие проблемы и споры.
Первый этап – это определение типа юридической проблемы. В зависимости от сложности дела может потребоваться помощь адвоката или юриста, специализирующегося на конкретной области.
Вторым шагом является выбор юриста. Обратите внимание на опыт и рекомендации.
Для эффективной консультации желательно подготовить все материалы, касающиеся вашего дела. Хорошо подготовленные данные помогут вам получить более качественную помощь от юриста.
[url=https://tokarnye-stanki-s-chpu.ru/]токарные станки с чпу[/url] — это современное оборудование для точной обработки металла и дерева.
Эти устройства позволяют выполнять высокоточную обработку металлических и неметаллических заготовок.
Автоматизация токарных работ минимизирует человеческий фактор и ускоряет выполнение задач. Сегодня станки с ЧПУ используются в машиностроении, авиации и других отраслях промышленности.
#### **2. Принцип работы токарных станков с ЧПУ**
Управление процессом осуществляется через компьютер, который передает команды механическим узлам.
Система обратной связи позволяет корректировать работу станка в режиме реального времени. В результате производитель получает детали с минимальными допусками и высокой чистотой поверхности.
#### **3. Преимущества токарных станков с ЧПУ**
Основным преимуществом является возможность выполнения сложных операций без ручного вмешательства.
Использование ЧПУ уменьшает затраты на оплату труда и снижает процент брака. Дополнительным плюсом является возможность быстрого перехода на выпуск новых изделий.
#### **4. Перспективы развития токарных станков с ЧПУ**
В будущем ожидается увеличение степени автоматизации и интеграция искусственного интеллекта.
Внедрение интернета вещей (IoT) позволит удаленно контролировать производственные процессы. Это откроет новые возможности для промышленности и ускорит переход к «умным» заводам.
—
### **Спин-шаблон:**
#### **1. Введение в токарные станки с ЧПУ**
Обрабатывающие центры с ЧПУ стали неотъемлемой частью современного производства. Эти устройства позволяют выполнять высокоточную обработку металлических и неметаллических заготовок.
Применение ЧПУ сокращает время производства и уменьшает количество брака. Сегодня станки с ЧПУ используются в машиностроении, авиации и других отраслях промышленности.
*(Шаблон продолжается аналогично для всех последующих разделов.)*
Hit them back
https://www.speed-seo.net/product/negative-seo-service/
whatsapp: +1 (833) 454-8622
Hi, I’m Nandy, a content and copywriter with over 12 years of experience creating content for various industries. I write blogs, rewrite old content, news articles, SEO-friendly web content, product descriptions, business service descriptions, newsletters, brochures, and more. My focus is on delivering content that connects with your audience, improves SEO, and gets results—all written without AI. I also provide reports from paid tools to back up my work. My rate is $50 per 1,000 words, offering great value for high-quality content.
If you’d like to improve your content, feel free to email me at creativeteamhire@outlook.com.
Если вам нужна [url=https://yuridicheskaya-konsultaciya101.ru]юридическая консультация онлайн[/url], то специалисты на нашем сайте готовы помочь!
yuridicheskaya-konsultaciya101.ru предлагает широкий спектр юридических услуг для предпринимателей. Юристы, работающие с нами готовы оказать помощь в любой ситуации.
Мы уверены, что каждый клиент уникален. Именно поэтому мы придерживаемся индивидуального подхода к каждому делу. Наши юристы тщательно изучает основные аспекты ситуации, чтобы предложить наилучший вариант.
Помимо этого, наша команда предлагаем бесплатные первичные консультации для новых клиентов. Так мы можем лучше разобраться в проблемы клиента и выработать стратегию.
Обратившись к нам, вы получаете доступ к компетентным юристам, которые знают все тонкости законодательства. Вы можете быть уверены в том, что вы получите высококачественное сопровождение на всех этапах.
Получите бесплатную юридическую консультацию на сайте [url=https://konsultaciya-yurista-msk01.ru]konsultaciya-yurista-msk01.ru[/url], где профессиональные юристы готовы помочь вам в решении любых правовых вопросов.
Многим людям нужна профессиональная юридическая поддержка. Мы предоставляем разнообразные юридические услуги, которые помогут вам в решении различных вопросов. Сотрудничество с нами позволит вам защитить ваши законные права.
Все наши юристы обладают обширным опытом в различных юридических сферах. Каждый из них способен эффективно решать проблемы клиентов. Наши юристы ориентированы на оперативное решение ваших проблем.
Каждый клиент для нас уникален, и мы находим к каждому свой подход. Мы готовы тщательно рассмотреть вашу проблему и предложить лучшее решение. Ознакомление с перспективами вашего дела — наша основная задача.
Не откладывайте решение своих проблем, обратитесь к нам за консультацией. Ваша уверенность в правовой поддержке важна для нас. Наша цель — защитить ваши интересы и обеспечить качественный сервис.
Pergunto.
Moro no Maranhão na cidade de imperatriz, onde a concessionária aqui é a equatorial. Qual o passo a passo para eu pedir essa restituição?
Vcs tem um corpo jurídico para isso, ? Qual o valor ? Em.percentual ou êxito?
Já posso fazer a solicitação da restituição?
Pergunto.
Moro no Maranhão na cidade de imperatriz, onde a concessionária aqui é a equatorial. Qual o passo a passo para eu pedir essa restituição?
Vcs tem um corpo jurídico para isso,?
Pergunto.
Moro no Maranhão na cidade de imperatriz, onde a concessionária aqui é a equatorial. Qual o passo a passo para eu pedir essa restituição?
Получите профессиональную [url=https://konsultaciya-yurista42.ru]юридическую консультацию бесплатно[/url] и разрешите свои юридические вопросы с уверенностью!
Перед тем, как обратиться к юристу, важно четко определить суть проблемы.
Получите [url=https://konsultaciya-yurista22.ru]помощь юриста онлайн или по телефону[/url] прямо сейчас!
является неотъемлемой частью. Непонимание юридических нюансов может негативно сказаться на жизни граждан.
Первый пункт, который стоит обсудить — это доступность юридической помощи. В настоящее время множество экспертов предоставляет консультации через интернет. Это, безусловно, значительно снижает барьеры для тех, кому необходима поддержка.
Далее мы обсудим, как правильно выбрать юриста. Надежный юрист должен иметь соответствующий опыт и образование. Люди часто игнорируют эти факторы, что может привести к неудачам.
Немаловажным моментом является финансовая сторона вопроса юридических услуг. Цены могут варьироваться в зависимости от сложности дела и репутации юриста. Обсуждение условий и стоимости заранее крайне важно.
Не забывайте, что каждый юрист должен быть ответственен за предоставляемые услуги. Важно понимать, что низкая квалификация может негативно сказаться на ваших интересах. Качественный юрист — это залог успешного решения задач.
Hi, this is Vana. I am a professional bookkeeper with expertise in QuickBooks, Wave, Odoo, Zoho, FreshBooks, Xero, and many other platforms. I can help you by categorizing your income and expense transactions and handling accurate bank reconciliations.
The best part—I can adapt to any bookkeeping software you use, usually within just one day. My services start at only $50 per month, making it both cost-effective and reliable.
If you’d like to save time and focus on growing your business while I handle the numbers, feel free to reply to me at projectsexpert222@outlook.com. I’d be happy to discuss how I can support your bookkeeping needs.
Looking forward to your response.
Получите квалифицированную [url=https://yuridicheskaya-konsultaciya23.ru]вопрос юристу онлайн[/url].
На нашем сайте работают эксперты с многолетним опытом работы в юридической сфере.
Если вам нужна [url=https://konsultaciya-yurista121.ru] юридическая консультация бесплатно по телефону круглосуточно[/url], не стесняйтесь обратиться к нам за помощью!
Квалифицированные юристы из нашей юридической компании готовы помочь вам в решении различных правовых вопросов. Мы предлагаем широкий спектр услуг , включая консультации, представительство в суде и помощь в составлении документов.
При обращении к нам , вы можете рассчитывать на внимательное отношение . Каждый клиент для нас важен, и мы стремимся удовлетворить все ваши потребности. Наша цель – сделать процессы максимально прозрачными и понятными.
На нашем сайте вы можете получить информацию о различных юридических услугах. Мы регулярно обновляем информацию . Также у нас есть блоги с юридическими новостями , которые помогут вам быть в курсе последних изменений в законодательстве.
Связываясь с нашими специалистами , вы можете задать все интересующие вас вопросы. Мы готовы помочь вам по любым правовым вопросам. Ваши права и интересы должны быть защищены .
токарный станок с чпу по металлу купить цена [url=https://www.stankiklass.ru/]https://stankiklass.ru/[/url]
Hi, I’m Tanu, a HubSpot-Certified Content Manager with 8+ years of experience in creating SEO-driven blogs, articles, product descriptions, and website copy. I also specialize in keyword research, meta titles, and meta descriptions to boost search rankings and online visibility.
If you’d like, I can share tailored blog topic suggestions and content improvement ideas for your website.
Let’s connect: brandbuildingassistance@outlook.com
С получением профессиональной помощи в решении юридических вопросов вы можете обратиться к [url=https://konsultaciya-advokata81.ru]наследство консультация юриста онлайн[/url], где можно получить юридическую консультацию круглосуточно и бесплатно.
Все клиенты могут рассчитывать на персонализированное решение их вопросов.
В современном мире юридические консультации играют важную роль.. Каждый может столкнуться с правовыми вопросами, которые требуют профессионального вмешательства..
На платформе konsultaciya-advokata11.ru можно найти множество юридических консультаций. Здесь вы можете получить помощь по самым различным вопросам.. Получите помощь квалифицированного юриста на [url=https://konsultaciya-advokata11.ru] юристы онлайн консультация[/url].
Профессиональные адвокаты готовы помочь вам.. Мы стремимся предоставить клиентам только лучшие юридические решения..
Свяжитесь с нами, чтобы убедиться в эффективности наших консультаций. Наши специалисты обеспечат вам индивидуальный подход и внимание к деталям..
Получите [url=https://konsultaciya-advokata91.ru]бесплатную юридическую консультацию онлайн[/url], чтобы оперативно решить все ваши юридические вопросы!
Каждая ситуация уникальна и требует персонального подхода, поэтому мы тщательно изучаем каждое дело.
Обратитесь за помощью к профессионалам на [url=https://yuridicheskaya-konsultaciya34.ru]бесплатный юрист консультация по телефону[/url], и получите квалифицированное решение своих вопросов.
сайт yuridicheskaya-konsultaciya34.ru предлагает профессиональные юридические услуги, направленные на решение различных правовых вопросов. Команда опытных юристов готова помочь вам в самых сложных ситуациях. Осознавая, что правовые проблемы могут быть стрессовыми, мы предлагаем персонализированные решения к каждому клиенту.
В нашем арсенале широкий спектр услуг, включая консультации по гражданским и уголовным делам. Настоятельно рекомендуем связаться с нами по вопросам, связанным с трудовым правом, семейными делами и другими юридическими аспектами. Мы понимаем, что каждая ситуация требует индивидуального подхода, и готовы предложить оптимальное решение.
Мы гордимся нашей репутацией как надежный партнер в сфере юриспруденции. Клиенты выбирают нас за профессионализм за высокое качество обслуживания и результативность. Каждый юрист нашей команды имеет опыт работы в различных областях права и готов поддержать вас в любое время.
Не откладывайте решение своих проблем , чтобы получить квалифицированную юридическую помощь. Мы готовы ответить на все ваши вопросы . Юридическая консультация ждет вас на yuridicheskaya-konsultaciya34.ru.
Получите бесплатную консультацию юриста по телефону на сайте [url=https://konsultaciya-advokata61.ru]бесплатная консультация онлайн юриста[/url].
Обращение к адвокату – это возможность получить профессиональную поддержку.
Часто бывает, что люди не понимают, насколько критично обратиться за юридической поддержкой.
Вы можете воспользоваться широким спектром услуг на сайте konsultaciya-advokata51.ru. Консультация юриста может оказаться крайне полезной для большинства. Мы обеспечим вас экспертными консультациями.
Получите бесплатную юридическую консультацию круглосуточно на [url=https://konsultaciya-advokata51.ru]адвокат бесплатная консультация по телефону[/url].
На этом сайте представлены адвокаты, которые готовы оказать помощь в любое время.
Важно обратить внимание на уровень профессионализма юристов. Каждый адвокат на konsultaciya-advokata51.ru прошел тщательный отбор. Мы стремимся обеспечить высокий уровень обслуживания.
Второй аспект – это доступность услуг. Вы сможете легко ознакомиться с нашими тарифами и предложениями. На нашем сайте есть предложения на любой вкус и бюджет.
Кроме того, мы предлагаем услуги онлайн. Сегодня возможность получить помощь через интернет очень важна. Наши специалисты готовы ответить на ваши вопросы круглосуточно.
Получите профессиональную помощь от юриста на [url=https://konsultaciya-yurista22.ru]юридическая консультация онлайн[/url].
Специалисты ‘konsultaciya-yurista22.ru’ можют предложить помощь в самых сложных ситуациях.
Получите бесплатную консультацию юриста онлайн [url=https://konsultaciya-yurista-msk01.ru]Юрист по гражданским делам в Москве[/url].
Команда профессионалов окажет поддержку в трудных ситуациях.
Станок с ЧПУ — это незаменимый инструмент для домашнего мастерской, позволяющий создавать точные детали и изделия, такие как [url=https://plusstanok.ru/]токарный станок по металлу с чпу для дома|настольный чпу токарный станок|токарный станок с чпу настольный|токарный станок чпу по дереву|мини токарные станки с чпу|токарный чпу цена|токарный станок чпу цена|настольный токарный станок по металлу с чпу купить цена|токарный станок чпу по металлу купить|токарный станок по дереву чпу|токарный станок с чпу по металлу купить|токарный чпу станок по металлу купить|мини токарный станок с чпу по металлу купить|купить токарный станок по металлу с чпу|мини токарный чпу|токарный станок по металлу с чпу купить|мини токарный станок по металлу с чпу|купить токарный станок по дереву с чпу|токарный станок чпу по металлу|токарный станок чпу купить|чпу токарный станок купить|станок токарный с чпу купить|токарный станок с чпу по металлу цена|маленький токарный станок с чпу по металлу|маленький токарный чпу|самый дешевый токарный станок по металлу|станок с чпу по металлу токарный|станок чпу по металлу токарный|станок чпу токарный по металлу|купить токарный станок с чпу по металлу|чпу токарный по дереву|купить токарный с чпу по металлу|бытовой токарный станок|сколько стоит токарный станок по дереву|токарный станок с чпу по дереву|мини токарный станок чпу|токарный чпу|купить станок чпу токарный|токарный станок недорого|чпу токарный станок|токарные станки|токарные станки с чпу|купить токарные станки|станки по металлу|токарный чпу станок|токарный станок полуавтомат|токарный полуавтомат с чпу|российские токарные станки с чпу|токарные станки по металлу|токарный полуавтомат|учебный токарный станок по металлу|мини токарный станок по металлу купить в спб|токарный станок по металлу купить новый для дома|чпу токарный станок по металлу|чпу станки|чпу станок по металлу купить|станок чпу купить|станки с чпу купить|барфидер для токарного станка с чпу купить|станок с чпу купить|токарные станки с чпу купить|чпу станки купить|сколько стоит чпу станок|маленький токарный станок с чпу|станок чпу по металлу цена|токарный станок с фрезерной головкой|учебный токарный станок с чпу|чпу станок маленький|токарный станок с чпу по металлу купить цена|токарка чпу по металлу|русские чпу станки|токарный станок малогабаритный с чпу|станок с чпу[/url].
Станки с числовым программным управлением (ЧПУ) являются важнейшим инструментом в современном производстве.
Все больше людей обращаются за бесплатной юридической консультацией в Москве. Это связано с растущей потребностью в правовой помощи . Специалисты готовы предоставить свои услуги безвозмездно .
Бесплатные юридические консультации должны быть доступны каждому желающему. Обратиться за юридической помощью может любой гражданин, независимо от его финансового положения . Благодаря этому, уменьшится количество правонарушений .
Получить бесплатную юридическую консультацию можно довольно просто . Чаще всего, чтобы получить помощь, нужно просто записаться к юристу. Некоторые юристы проводят консультации дистанционно.
В заключение, бесплатные юридические консультации в Москве представляют собой значимую помощь для населения . Консультации помогают людям лучше понимать свои права и обязанности. Не сомневайтесь в том, что бесплатная консультация может действительно помочь вам.
посмотреть здесь [url=https://twosidenews.com/%d0%ba%d0%be%d0%bd%d1%81%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d0%b0%d1%86%d0%b8%d1%8f-%d0%b1%d0%b5%d0%b7-%d0%be%d0%bf%d0%bb%d0%b0%d1%82%d1%8b-%d0%bf%d0%be%d0%bb%d1%83%d1%87%d0%b8%d1%82%d0%b5-%d0%bf%d0%be%d0%bc/#посмотреть-здесь]посмотреть здесь[/url].