📢 JUSTIÇA DESFAZ REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS | TEMA 1.102 DO STF | TEMA 999 DO STJ | ADI 2110, 211103/04/202503/04/2025NOTÍCIAS
A parte autora ajuizou a ação em face do INSS, em que pleiteia o afastamento da regra do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, (limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada todo o seu período contributivo – a conhecida “Revisão da Vida Toda”.31/03/2025NOTÍCIAS
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VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER PENHORADO27/03/202527/03/2025NOTÍCIAS