STF declara constitucional regra do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente19/12/202519/12/2025Previdência
🛡️ Revisão de Aposentadoria: Reconhecimento de Tempo Especial para Trabalhadores no Transporte de Valores (Ex-Bancários)12/11/202512/11/2025Previdência
