Categoria: Previdência

Conversão do tempo de serviço especial após a reforma da previdência

…transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado

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STF DECIDIRÁ SE O SEGURADO PODERÁ TROCAR DE APOSENTADORIA COM VALOR MAIS ALTO

o requerimento de desfazimento da aposentadoria voluntária por vontade do titular (renúncia), para fins de aproveitamento do tempo utilizado naquela para fins de contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário, em razão da continuidade da atividade laborativa e, consequentemente, do período contributivo

Mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência podem ter direito a aposentadoria especial

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.