DIREITO DO TRABALHO

Direito Civil – Sucessões – U3S1 – Atividade de Aprendizagem

Diante de práticas ofensivas contra o autor da herança ou um dos seus entes próximos, o herdeiro não pode ser beneficiado com seu patrimônio, pelo que o legislador previu a penalidade de exclusão do seu direito hereditário.

Sobre deserdação e indignidade, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Somente os herdeiros legítimos, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.

b. Somente os herdeiros testamentários, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.

c. Os filhos do herdeiro indigno não poderão ser chamados a suceder, pois não há direito de representação nos casos de exclusão de herdeiros.

d. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

e. Se o testador tiver excluído um dos seus herdeiros necessários por testamento, ele perderá seus direitos hereditários independentemente de reconhecimento judicial.

Questão 2

No dia 23/dez/2016, João foi encontrado caído em uma calçada com graves ferimentos. Testemunhas afirmaram que um jovem havia o encontrado em um restaurante próximo ao local, oferecido uma bebida ao João e, em seguida, o levou para a rua, quando lhe deu vários socos. João foi hospitalizado, sob suspeita de envenenamento e múltiplas pequenas fraturas. Depois de um mês de tratamento, ele recebeu alta hospitalar. Mas, passadas três semanas, por complicações das lesões, ele acabou falecendo. Ele era viúvo e deixou 2 filhos: Antônio e Pedro. Antônio é solteiro e não possui filhos. Pedro é divorciado e possui dois filhos, Maria e Luiz.
Para surpresa de todos, os herdeiros descobriam que Sérgio havia feito um testamento duas semanas antes de morrer. Nele, o testador declarou que o jovem que havia lhe agredido no restaurante era seu filho Pedro, mas que, por amá-lo demais e saber que seu filho sofria com dependência à entorpecentes, ele o perdoava, declarando expressamente que estava reabilitando-o em sua sucessão.
Dispôs, ainda, que 20% do seu patrimônio deveria ser entregue a seus netos Maria e Luiz, e 30% à Helena, sua namorada

Com tais informações, tem-se que o patrimônio de Sérgio (considerando sua integralidade) deverá ser partilhado da seguinte forma:

Escolha uma:

a. Caberá ao Antônio 60%; à Maria 5%; ao Luiz 5%; e à Helena 30%.

b. Caberá ao Antônio 50%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.

c. Caberá ao Antônio 25%; ao Pedro 25%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.

d. Caberá ao Antônio 20%; à Maria 25%; ao Luiz 25%; e à Helena 30%.

e. Caberá ao Antônio 25%; à Maria 22,5%; ao Luiz 22,5%; e à Helena 30%.

Ques

Empresa é condenada por conceder férias a trabalhador no período de licença médica

Um supermercado da cidade de Ituiutaba foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, após conceder férias de forma indevida a um ex-empregado durante o afastamento médico dele.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PODEM RECEBER VALORES ATRASADOS E AUMENTAR O VALOR DA RENDA MENSAL COM BASE EM DECISÃO DO STF 

VOCÊ PODE RECEBER UMA FORTUNA DO INSS E NÃO SABE. STF irá julgar dia 23 de novembro a maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro. Tema 1102 – STF – recurso extraordinário (RE 1276977)

URGENTE ! APOSENTADOS PODEM RECEBER UMA $$ BOLADA $$ CASO DECISÃO DO STF SE CONFIRME JÁ EM 23 DE NOVEMBRO

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PODEM RECEBER UMA FORTUNA. O STF IRÁ JULGAR DIA 23 DE NOVEMBRO A MAIOR AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO. TEMA 1102 – STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1276977)

INSS | PL PREVÊ DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

PL vai possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Que é quando o segurado abre mão do benefício já concedido, e solicitar nova aposentadoria, com a inclusão de mais contribuições feita ao INSS

AVA – Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação

As nulidades absolutas dizem respeito a um vício do ato processual que atenta contra o interesse público, isto é, o interesse público que existe na existência de um processo penal justo. Na nulidade absoluta duas características são imprescindíveis para que possamos identifica-las: prejuízo presumido e arguição a qualquer momento.

Sócrates, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Sócrates à matriz legal gerará a:

Escolha uma:
a.
mero prejuízo formal.

b.
nulidade relativa do ato.

c.
nulidade absoluta do ato.

d.
irregularidade do ato.

e.
inexistência do ato.

AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO E PENSÃO

Parecer favorável a aprovação do aumento da margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

ECONOMIA – UNIP – EXERCÍCIOS – DIREITO

MÓDULO VIII Exercício 1: Assinale a alternativa errada: A)Os preços das mercadorias são determinados no mercado de bens e serviços. B)Quanto produzir é decidido no mercado de bens e serviços. C) Para quem produzir é decidido no mercado de fatores… Leia mais ›

Veja o calendário de pagamento do abono salarial de 2022

Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.

DIREITO CIVIL – FATOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO – MÓDULO I

Exercício 19:Assinale a alternativa incorreta com relação a classificação das “condições”:

A)Serão lícitas todas as condições não contrárias às lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

B)A condição quanto à possibilidade se divide em: possíveis, impossíveis, fisicamente impossíveis e juridicamente impossível.

C)A condição quanto à fonte de onde emanam podem ser causais, potestativas e mistas.

D)A condição potestativa divide-se em puramente potestativa e simplesmente potestativa.

E)A condição causal são as que decorrem da vontade às partes e dividem-se em causal relativa e causal absoluta.

D)Será universal quanto à sua extensão, que ocorre no tocante a bens determinados, sendo que o adquirente sucede o seu antecessor apenas em alguns direitos.

E)A aquisição gratuita se dá quando ambas as partes auferem vantagens.

PROTEÇÃO PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO – AGORA É LEI!

Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19

STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas

Danos morais trabalhistas: indenizações, o ​artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). A mudança é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (ADI 6050), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6069) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (6082).

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.

INSS: [REVISÃO DA VIDA TODA] recebe parecer favorável no STF

A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.

Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil

O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário da Tombini & Cia. Ele teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.

A JUSTIÇA PASSOU A CONSIDERAR A COVIDE-19 COMO DOENÇA DO TRABALHO (COMO ACIDENTE DE TRABALHO)

Quase um ano depois de morrer, a Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização à família do motorista. Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional.

Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.

Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme 25/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao… Leia mais ›

Burger King deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco

O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›

Cursos on-line gratuitos de qualificação profissional serão oferecidos para jovens e adultos

O governo disponibiliza mais de 6 mil vagas em cursos de qualificação profissional de forma gratuita. O Programa oferece cursos on-line de formação profissional, de forma gratuita, inicialmente serão 6.069 vagas nos seguintes cursos de qualificação profissional: Programador Web Programador… Leia mais ›

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Assinatura escaneada, não tem validade no mundo jurídico

Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)  Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se… Leia mais ›

Homem é condenado por receber seguro-desemprego enquanto esteve empregado sem registro na CTPS

A justiça condenou um homem por ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos – Da teoria à prática De acordo com o processo o cidadão requereu ao então… Leia mais ›

Trabalhador que exerce função de bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade

A justiça condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios. Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma… Leia mais ›

Direito a férias: quais são os seus direitos?

Direito a férias, é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o… Leia mais ›

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados

2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF. Cadastre-se no Telegram do Blog. Cadastre-se no Whatsapp do… Leia mais ›

Vínculo de emprego reconhecido após 45 anos de serviços prestados

Trabalhadora doméstica tem vínculo de emprego reconhecido com fazendeiros após 45 anos de serviços prestados. Após 45 anos prestando serviço para uma mesma família, em fazenda da região de Ituiutaba, uma empregada doméstica conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento… Leia mais ›

Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária

A partir de agora, o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional,… Leia mais ›

Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária

Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma Transportadora de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que,… Leia mais ›

A Deus aos direitos do trabalhador: Sem FGTS e contribuição ao INSS

Guedes quer contrato de trabalho por hora e sem FGTS e contribuição ao INSS. A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador… Leia mais ›

TRF3 GARANTE SEGURO-DESEMPREGO A TRABALHADOR QUE PROVOU NÃO SER SÓCIO DE EMPRESA

Após provar a anulação do CNPJ e a ausência de renda, desempregado teve reconhecido o direito ao benefício . A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União o processamento do seguro-desemprego de um homem demitido sem justa causa, mas que figurava nos sistemas do governo como… Leia mais ›

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