Pergunta 1 O Direito do Trabalho tem variadas fontes . Assinale a alternativa correta que contenha as fontes exclusivas do Direito do Trabalho: Resposta Selecionada:b.O contrato de trabalho e a convenção coletiva são fontes do Direito do Trabalho. Pergunta 2… Leia mais ›
QUESTÃO 1
O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
Alternativas
A- dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
B- dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
C- dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
D- dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
E- quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.
QUESTÃO 2
São duas as espécies de liquidação previstas no CPC/15 por procedimento e por arbitramento, e o CPCreservou especificamente dois dispositivos, um para cada. Para a liquidação por arbitramento, o dispositivo 510. e para a liquidação pelo procedimento comum, especificamente o art. 511. (ABELHA.
Acerca da liquidação de sentença é correto afirmar:
I- A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada:
II- Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é licito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta;
III- O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira;
IV- Na liquidação é permitido discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
A- Apenas as assertivas I é II estão corretas
B- Apenas as assertivas I, II é III estão corretas
C- Todas as assertivas estão corretas
D- Apenas as assertivas II é IV estão corretas
E- Apenas a assertiva III está incorreta
QUES
Diante de práticas ofensivas contra o autor da herança ou um dos seus entes próximos, o herdeiro não pode ser beneficiado com seu patrimônio, pelo que o legislador previu a penalidade de exclusão do seu direito hereditário.
Sobre deserdação e indignidade, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Somente os herdeiros legítimos, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
b. Somente os herdeiros testamentários, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
c. Os filhos do herdeiro indigno não poderão ser chamados a suceder, pois não há direito de representação nos casos de exclusão de herdeiros.
d. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
e. Se o testador tiver excluído um dos seus herdeiros necessários por testamento, ele perderá seus direitos hereditários independentemente de reconhecimento judicial.
Questão 2
No dia 23/dez/2016, João foi encontrado caído em uma calçada com graves ferimentos. Testemunhas afirmaram que um jovem havia o encontrado em um restaurante próximo ao local, oferecido uma bebida ao João e, em seguida, o levou para a rua, quando lhe deu vários socos. João foi hospitalizado, sob suspeita de envenenamento e múltiplas pequenas fraturas. Depois de um mês de tratamento, ele recebeu alta hospitalar. Mas, passadas três semanas, por complicações das lesões, ele acabou falecendo. Ele era viúvo e deixou 2 filhos: Antônio e Pedro. Antônio é solteiro e não possui filhos. Pedro é divorciado e possui dois filhos, Maria e Luiz.
Para surpresa de todos, os herdeiros descobriam que Sérgio havia feito um testamento duas semanas antes de morrer. Nele, o testador declarou que o jovem que havia lhe agredido no restaurante era seu filho Pedro, mas que, por amá-lo demais e saber que seu filho sofria com dependência à entorpecentes, ele o perdoava, declarando expressamente que estava reabilitando-o em sua sucessão.
Dispôs, ainda, que 20% do seu patrimônio deveria ser entregue a seus netos Maria e Luiz, e 30% à Helena, sua namorada
Com tais informações, tem-se que o patrimônio de Sérgio (considerando sua integralidade) deverá ser partilhado da seguinte forma:
Escolha uma:
a. Caberá ao Antônio 60%; à Maria 5%; ao Luiz 5%; e à Helena 30%.
b. Caberá ao Antônio 50%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
c. Caberá ao Antônio 25%; ao Pedro 25%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
d. Caberá ao Antônio 20%; à Maria 25%; ao Luiz 25%; e à Helena 30%.
e. Caberá ao Antônio 25%; à Maria 22,5%; ao Luiz 22,5%; e à Helena 30%.
Ques
Um supermercado da cidade de Ituiutaba foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, após conceder férias de forma indevida a um ex-empregado durante o afastamento médico dele.
ANTECIPAÇÃO – O pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, geralmente, é efetuado em duas parcelas, da seguinte forma
VOCÊ PODE RECEBER UMA FORTUNA DO INSS E NÃO SABE. STF irá julgar dia 23 de novembro a maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro. Tema 1102 – STF – recurso extraordinário (RE 1276977)
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PODEM RECEBER UMA FORTUNA. O STF IRÁ JULGAR DIA 23 DE NOVEMBRO A MAIOR AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO. TEMA 1102 – STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1276977)
QUEM JÁ TRABALHOU COM REGISTRO EM CARTEIRA PODE RECEBER UMA FORTUNA DO FGTS – FUNDO DE GARANTIA / QUEM TEVE REGISTRO EM CARTEIRA PODE RECEBER UMA FORTUNA DO FGTS.
PL vai possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Que é quando o segurado abre mão do benefício já concedido, e solicitar nova aposentadoria, com a inclusão de mais contribuições feita ao INSS
As nulidades absolutas dizem respeito a um vício do ato processual que atenta contra o interesse público, isto é, o interesse público que existe na existência de um processo penal justo. Na nulidade absoluta duas características são imprescindíveis para que possamos identifica-las: prejuízo presumido e arguição a qualquer momento.
Sócrates, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Sócrates à matriz legal gerará a:
Escolha uma:
a.
mero prejuízo formal.
b.
nulidade relativa do ato.
c.
nulidade absoluta do ato.
d.
irregularidade do ato.
e.
inexistência do ato.
Parecer favorável a aprovação do aumento da margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
MÓDULO VIII Exercício 1: Assinale a alternativa errada: A)Os preços das mercadorias são determinados no mercado de bens e serviços. B)Quanto produzir é decidido no mercado de bens e serviços. C) Para quem produzir é decidido no mercado de fatores… Leia mais ›
O piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63. Na cerimônia, no Palácio do Planalto, também foram lançados dois editais com 168 mil vagas em cursos de formação para docentes.
Caixa lança linha de antecipação de frete para caminhoneiros.
Empréstimos terão taxas a partir de 1,99% ao mês
Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.
Exercício 19:Assinale a alternativa incorreta com relação a classificação das “condições”:
A)Serão lícitas todas as condições não contrárias às lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
B)A condição quanto à possibilidade se divide em: possíveis, impossíveis, fisicamente impossíveis e juridicamente impossível.
C)A condição quanto à fonte de onde emanam podem ser causais, potestativas e mistas.
D)A condição potestativa divide-se em puramente potestativa e simplesmente potestativa.
E)A condição causal são as que decorrem da vontade às partes e dividem-se em causal relativa e causal absoluta.
D)Será universal quanto à sua extensão, que ocorre no tocante a bens determinados, sendo que o adquirente sucede o seu antecessor apenas em alguns direitos.
E)A aquisição gratuita se dá quando ambas as partes auferem vantagens.
Lei 14.151, que garante o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
Governo reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19, Licença do trabalho presencial pode ser reduzida para sete dias desde que empregados estejam sem febre há 24 horas
Seguro-desemprego 2022: tabela com novos valores é divulgada; confira
Tabela do seguro-desemprego de 2022 levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19
Danos morais trabalhistas: indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). A mudança é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (ADI 6050), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6069) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (6082).
Honorários e justiça gratuita: as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita.
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.
MP-1045-2021 – Para alguns parlamentares, trata-se de uma espécie de trabalho que ficará completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício, conforme estabelece o artigo 43, §1º, I da MP.
Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho e nomeia Onyx Lorenzoni titular da pasta
A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário da Tombini & Cia. Ele teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.
Quase um ano depois de morrer, a Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização à família do motorista. Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional.
Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.
A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme 25/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao… Leia mais ›
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›
O governo disponibiliza mais de 6 mil vagas em cursos de qualificação profissional de forma gratuita. O Programa oferece cursos on-line de formação profissional, de forma gratuita, inicialmente serão 6.069 vagas nos seguintes cursos de qualificação profissional: Programador Web Programador… Leia mais ›
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se… Leia mais ›
A justiça condenou um homem por ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos – Da teoria à prática De acordo com o processo o cidadão requereu ao então… Leia mais ›
A justiça condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios. Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma… Leia mais ›
Direito a férias, é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o… Leia mais ›
Justiça do Trabalho negou pedido em que um empregado, pretendia anular o acordo homologado com a empresa, com o argumento de que teria sido coagido por seu próprio advogado a assiná-lo.
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF. Cadastre-se no Telegram do Blog. Cadastre-se no Whatsapp do… Leia mais ›
Trabalhadora doméstica tem vínculo de emprego reconhecido com fazendeiros após 45 anos de serviços prestados. Após 45 anos prestando serviço para uma mesma família, em fazenda da região de Ituiutaba, uma empregada doméstica conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento… Leia mais ›
A partir de agora, o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional,… Leia mais ›
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma Transportadora de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que,… Leia mais ›
Guedes quer contrato de trabalho por hora e sem FGTS e contribuição ao INSS. A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador… Leia mais ›
Após provar a anulação do CNPJ e a ausência de renda, desempregado teve reconhecido o direito ao benefício . A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União o processamento do seguro-desemprego de um homem demitido sem justa causa, mas que figurava nos sistemas do governo como… Leia mais ›
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda