O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário da Tombini & Cia. Ele teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.
Quase um ano depois de morrer, a Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização à família do motorista. Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional.
Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.
A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme 25/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao… Leia mais ›
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›
O governo disponibiliza mais de 6 mil vagas em cursos de qualificação profissional de forma gratuita. O Programa oferece cursos on-line de formação profissional, de forma gratuita, inicialmente serão 6.069 vagas nos seguintes cursos de qualificação profissional: Programador Web Programador… Leia mais ›
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se… Leia mais ›
A justiça condenou um homem por ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos – Da teoria à prática De acordo com o processo o cidadão requereu ao então… Leia mais ›
A justiça condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios. Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma… Leia mais ›
Direito a férias, é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o… Leia mais ›
Justiça do Trabalho negou pedido em que um empregado, pretendia anular o acordo homologado com a empresa, com o argumento de que teria sido coagido por seu próprio advogado a assiná-lo.
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF. Cadastre-se no Telegram do Blog. Cadastre-se no Whatsapp do… Leia mais ›
Trabalhadora doméstica tem vínculo de emprego reconhecido com fazendeiros após 45 anos de serviços prestados. Após 45 anos prestando serviço para uma mesma família, em fazenda da região de Ituiutaba, uma empregada doméstica conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento… Leia mais ›
A partir de agora, o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional,… Leia mais ›
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma Transportadora de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que,… Leia mais ›
Guedes quer contrato de trabalho por hora e sem FGTS e contribuição ao INSS. A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador… Leia mais ›
Após provar a anulação do CNPJ e a ausência de renda, desempregado teve reconhecido o direito ao benefício . A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União o processamento do seguro-desemprego de um homem demitido sem justa causa, mas que figurava nos sistemas do governo como… Leia mais ›
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda