Diante de práticas ofensivas contra o autor da herança ou um dos seus entes próximos, o herdeiro não pode ser beneficiado com seu patrimônio, pelo que o legislador previu a penalidade de exclusão do seu direito hereditário.

Sobre deserdação e indignidade, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Somente os herdeiros legítimos, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.

b. Somente os herdeiros testamentários, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.

c. Os filhos do herdeiro indigno não poderão ser chamados a suceder, pois não há direito de representação nos casos de exclusão de herdeiros.

d. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

e. Se o testador tiver excluído um dos seus herdeiros necessários por testamento, ele perderá seus direitos hereditários independentemente de reconhecimento judicial.

Questão 2

No dia 23/dez/2016, João foi encontrado caído em uma calçada com graves ferimentos. Testemunhas afirmaram que um jovem havia o encontrado em um restaurante próximo ao local, oferecido uma bebida ao João e, em seguida, o levou para a rua, quando lhe deu vários socos. João foi hospitalizado, sob suspeita de envenenamento e múltiplas pequenas fraturas. Depois de um mês de tratamento, ele recebeu alta hospitalar. Mas, passadas três semanas, por complicações das lesões, ele acabou falecendo. Ele era viúvo e deixou 2 filhos: Antônio e Pedro. Antônio é solteiro e não possui filhos. Pedro é divorciado e possui dois filhos, Maria e Luiz.
Para surpresa de todos, os herdeiros descobriam que Sérgio havia feito um testamento duas semanas antes de morrer. Nele, o testador declarou que o jovem que havia lhe agredido no restaurante era seu filho Pedro, mas que, por amá-lo demais e saber que seu filho sofria com dependência à entorpecentes, ele o perdoava, declarando expressamente que estava reabilitando-o em sua sucessão.
Dispôs, ainda, que 20% do seu patrimônio deveria ser entregue a seus netos Maria e Luiz, e 30% à Helena, sua namorada

Com tais informações, tem-se que o patrimônio de Sérgio (considerando sua integralidade) deverá ser partilhado da seguinte forma:

Escolha uma:

a. Caberá ao Antônio 60%; à Maria 5%; ao Luiz 5%; e à Helena 30%.

b. Caberá ao Antônio 50%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.

c. Caberá ao Antônio 25%; ao Pedro 25%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.

d. Caberá ao Antônio 20%; à Maria 25%; ao Luiz 25%; e à Helena 30%.

e. Caberá ao Antônio 25%; à Maria 22,5%; ao Luiz 22,5%; e à Helena 30%.

Ques

Exercício 19:Assinale a alternativa incorreta com relação a classificação das “condições”:

A)Serão lícitas todas as condições não contrárias às lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

B)A condição quanto à possibilidade se divide em: possíveis, impossíveis, fisicamente impossíveis e juridicamente impossível.

C)A condição quanto à fonte de onde emanam podem ser causais, potestativas e mistas.

D)A condição potestativa divide-se em puramente potestativa e simplesmente potestativa.

E)A condição causal são as que decorrem da vontade às partes e dividem-se em causal relativa e causal absoluta.

D)Será universal quanto à sua extensão, que ocorre no tocante a bens determinados, sendo que o adquirente sucede o seu antecessor apenas em alguns direitos.

E)A aquisição gratuita se dá quando ambas as partes auferem vantagens.

Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho e nomeia Onyx Lorenzoni titular da pasta

O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário da Tombini & Cia. Ele teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.