PL vai possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Que é quando o segurado abre mão do benefício já concedido, e solicitar nova aposentadoria, com a inclusão de mais contribuições feita ao INSS
DIREITO DO TRABALHO
AVA – Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação
As nulidades absolutas dizem respeito a um vício do ato processual que atenta contra o interesse público, isto é, o interesse público que existe na existência de um processo penal justo. Na nulidade absoluta duas características são imprescindíveis para que possamos identifica-las: prejuízo presumido e arguição a qualquer momento.
Sócrates, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Sócrates à matriz legal gerará a:
Escolha uma:
a.
mero prejuízo formal.
b.
nulidade relativa do ato.
c.
nulidade absoluta do ato.
d.
irregularidade do ato.
e.
inexistência do ato.
AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO E PENSÃO
Parecer favorável a aprovação do aumento da margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
QUEM NÃO SACAR A BOLADA EM 2 ANOS TERÁ OS PRECATÓRIOS E AS RPV CANCELADAS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
ECONOMIA – UNIP – EXERCÍCIOS – DIREITO
MÓDULO VIII Exercício 1: Assinale a alternativa errada: A)Os preços das mercadorias são determinados no mercado de bens e serviços. B)Quanto produzir é decidido no mercado de bens e serviços. C) Para quem produzir é decidido no mercado de fatores… Leia mais ›
NOVO PISO DA CATEGORIA SERÁ DE R$ 3.845,63 AUMENTO DE 33,24%
O piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63. Na cerimônia, no Palácio do Planalto, também foram lançados dois editais com 168 mil vagas em cursos de formação para docentes.
ANTECIPAÇÃO DE FRETE PARA CAMINHONEIROS
Caixa lança linha de antecipação de frete para caminhoneiros.
Empréstimos terão taxas a partir de 1,99% ao mês
Veja o calendário de pagamento do abono salarial de 2022
Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.
DIREITO CIVIL – FATOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO – MÓDULO I
Exercício 19:Assinale a alternativa incorreta com relação a classificação das “condições”:
A)Serão lícitas todas as condições não contrárias às lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
B)A condição quanto à possibilidade se divide em: possíveis, impossíveis, fisicamente impossíveis e juridicamente impossível.
C)A condição quanto à fonte de onde emanam podem ser causais, potestativas e mistas.
D)A condição potestativa divide-se em puramente potestativa e simplesmente potestativa.
E)A condição causal são as que decorrem da vontade às partes e dividem-se em causal relativa e causal absoluta.
D)Será universal quanto à sua extensão, que ocorre no tocante a bens determinados, sendo que o adquirente sucede o seu antecessor apenas em alguns direitos.
E)A aquisição gratuita se dá quando ambas as partes auferem vantagens.
Lei que determina afastamento de gestante de trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19 é sancionada
Lei 14.151, que garante o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
Governo Bolsonaro reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19
Governo reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19, Licença do trabalho presencial pode ser reduzida para sete dias desde que empregados estejam sem febre há 24 horas
TETO DO SEGURO-DESEMPREGO SERÁ DE R$ 2.106,08 EM 2022
Seguro-desemprego 2022: tabela com novos valores é divulgada; confira
Tabela do seguro-desemprego de 2022 levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
PROTEÇÃO PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO – AGORA É LEI!
Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19
STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas
Danos morais trabalhistas: indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). A mudança é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (ADI 6050), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6069) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (6082).
Pobre não tem de pagar honorários de advogado, decide STF
Honorários e justiça gratuita: as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita.
Empresa não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.
MP RETIRA DIREITOS SAGRADOS DOS TRABALHADORES
MP-1045-2021 – Para alguns parlamentares, trata-se de uma espécie de trabalho que ficará completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício, conforme estabelece o artigo 43, §1º, I da MP.
GOVERNO RECRIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho e nomeia Onyx Lorenzoni titular da pasta
INSS: [REVISÃO DA VIDA TODA] recebe parecer favorável no STF
A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário da Tombini & Cia. Ele teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.
A JUSTIÇA PASSOU A CONSIDERAR A COVIDE-19 COMO DOENÇA DO TRABALHO (COMO ACIDENTE DE TRABALHO)
Quase um ano depois de morrer, a Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização à família do motorista. Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional.
Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva
Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.
Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas
A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme 25/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao… Leia mais ›
Burger King deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›
Cursos on-line gratuitos de qualificação profissional serão oferecidos para jovens e adultos
O governo disponibiliza mais de 6 mil vagas em cursos de qualificação profissional de forma gratuita. O Programa oferece cursos on-line de formação profissional, de forma gratuita, inicialmente serão 6.069 vagas nos seguintes cursos de qualificação profissional: Programador Web Programador… Leia mais ›
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Assinatura escaneada, não tem validade no mundo jurídico
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se… Leia mais ›
Homem é condenado por receber seguro-desemprego enquanto esteve empregado sem registro na CTPS
A justiça condenou um homem por ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos – Da teoria à prática De acordo com o processo o cidadão requereu ao então… Leia mais ›
Trabalhador que exerce função de bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade
A justiça condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios. Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma… Leia mais ›
Direito a férias: quais são os seus direitos?
Direito a férias, é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o… Leia mais ›
Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem pedido de anulação negado
Justiça do Trabalho negou pedido em que um empregado, pretendia anular o acordo homologado com a empresa, com o argumento de que teria sido coagido por seu próprio advogado a assiná-lo.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista A Turma confirmou decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu reclamação do ente público com fundamento na jurisprudência do STF. Cadastre-se no Telegram do Blog. Cadastre-se no Whatsapp do… Leia mais ›
Vínculo de emprego reconhecido após 45 anos de serviços prestados
Trabalhadora doméstica tem vínculo de emprego reconhecido com fazendeiros após 45 anos de serviços prestados. Após 45 anos prestando serviço para uma mesma família, em fazenda da região de Ituiutaba, uma empregada doméstica conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento… Leia mais ›
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária
A partir de agora, o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional,… Leia mais ›
Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma Transportadora de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que,… Leia mais ›
A Deus aos direitos do trabalhador: Sem FGTS e contribuição ao INSS
Guedes quer contrato de trabalho por hora e sem FGTS e contribuição ao INSS. A nova Carteira Verde Amarela digital em estudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai permitir o registro por hora trabalhada de serviços prestados pelo trabalhador… Leia mais ›
TRF3 GARANTE SEGURO-DESEMPREGO A TRABALHADOR QUE PROVOU NÃO SER SÓCIO DE EMPRESA
Após provar a anulação do CNPJ e a ausência de renda, desempregado teve reconhecido o direito ao benefício . A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União o processamento do seguro-desemprego de um homem demitido sem justa causa, mas que figurava nos sistemas do governo como… Leia mais ›
Concessão do seguro-desemprego: TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda