DIREITO DO TRABALHO

DIREITO CIVIL – FATOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO – MÓDULO I

Exercício 19:Assinale a alternativa incorreta com relação a classificação das “condições”:

A)Serão lícitas todas as condições não contrárias às lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

B)A condição quanto à possibilidade se divide em: possíveis, impossíveis, fisicamente impossíveis e juridicamente impossível.

C)A condição quanto à fonte de onde emanam podem ser causais, potestativas e mistas.

D)A condição potestativa divide-se em puramente potestativa e simplesmente potestativa.

E)A condição causal são as que decorrem da vontade às partes e dividem-se em causal relativa e causal absoluta.

D)Será universal quanto à sua extensão, que ocorre no tocante a bens determinados, sendo que o adquirente sucede o seu antecessor apenas em alguns direitos.

E)A aquisição gratuita se dá quando ambas as partes auferem vantagens.

STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas

Danos morais trabalhistas: indenizações, o ​artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). A mudança é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (ADI 6050), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6069) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (6082).

Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

Na ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, foram garantidos o direito à opção de migração para novos planos de assistência médica e hospitalar e o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos substituídos da base territorial do sindicato. Na ação individual de cumprimento, por sua vez, a bancária sustentava que também era detentora dos direitos, pois fora empregada do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e, mesmo após a aposentadoria, se mantivera vinculada ao plano, pagando as mensalidades.

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