CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EXERCÍCIO

MÓDULO IVEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

EXERCÍCIO 1 – Quando a infração penal é cometida:

A)surge o Estado com o direito de punir, entendendo-se com isso por ius puniendi, que é a aplicação do direito em concreto ao fato em abstrato;

B)O Estado se apresenta como sendo o detentor exclusivo do ius persequendi, aplicando a norma abstrata ao fato em concreto;

C)Tanto o particular como o Estado se apresentam como detentor do ius puniendi e ius persequendi

D)apenas o Estado é detentor do ius puniendi, restando ao particular, em casos específicos, o ius persequendi;

E)o Estado se apresenta como detentor tanto do ius persequendi como do ius puniendi, restando ao particular apenas o exercício da ação através da ação penal.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)

EXERCÍCIO 2 – Em regra, as causas extintivas da punibilidade:

A)só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença condenatória irrecorrível;

B)alcançam apenas o direito de acusar do Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença condenatória irrecorrível;

C)alcançam o dever de punir do Estado, subsistindo o crime, mas apenas os efeitos secundários da sentença condenatória irrecorrível;

D)só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime somente a partir da sentença condenatória recorrível;

E)alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo os efeitos do crime apenas após o trânsito de uma sentença penal absolutória irrecorrível;

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)

EXERCÍCIO 3 –  Não são causas extintivas de punibilidade previstas no CP:

A)morte do agente e pela retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso;

B)anistia, graça e indulto;

C)prescrição, decadência ou perempção;

D)desistência da queixa nos crimes contra a honra, formulada na audiência do artigo 520 do CPP e aquisição de renda superveniente na contravenção de vadiagem;

E)pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)

Exercício 4: A Renúncia ao direito de queixa

A)ocorre depois de iniciada a ação penal privada quando o ofendido manifesta sua vontade de não exercer o direito de queixa.

B)ocorre depois de iniciada a ação penal privada ou subsidiária da púbica.

C)ocorre antes de iniciada a ação penal privada e o ofendido manifesta sua vontade de não exercer mais o direito de queixa.

D)ocorre antes de iniciada a ação penal pública condicionada e não há a necessidade do ofendido manifestar sua vontade, basta deixar de promover atos de movimentação.

E)ocorre antes ou depois de iniciada a ação penal privada, pois depende do momento em que o ofendido manifesta sua vontade de não exercer mais o direito de queixa

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)

Exercício 5: A representação será irretratável, nos termos do Código Penal:

A)depois da sentença penal condenatória.

B)depois de manifestada a vontade da vítima.

C)depois de oferecida a queixa-crime.

D)depois de oferecida a denúncia.

E)depois de exercido o perdão da vítima.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)

Exercício 6: Pode-se afirmar que as causas extintivas de punibilidade:

A)que o art. 107 do Código Penal não é taxativo.

B)estão todas dispostas no art. 107 do Código Penal.

C)somente se operam dentro de um processo penal formal e regularmente intentando.

D)A iniciativa do pedido de graça, por exemplo, pode ser do próprio condenado, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, vedado ao Ministério Público, pois é ele órgão acusador.

E)a morte do ofendido é uma das causas previstas em lei.

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)

Exercício 7: Assinale a alternativa correta:

A)o indulto individual é concedido pelo Congresso Nacional, cujo ato é por este órgão delegável

B)indulto coletivo é concedido pelo Congresso Nacional e depende de requerimento do interessado

C)indulto individual é concedido pelo Congresso Nacional e independe de requerimento do interessado

D)indulto coletivo é concedido pelo Presidente da República e depende de requerimento do interessado

E)o indulto individual é concedido pelo Presidente da República, cujo ato pode ser delegável

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)

Exercício 8: Acerca da perempção, assinale a alternativa correta:

A)perempção é espécie de causa extintiva da punibilidade, que consiste na perda do direito de prosseguir na ação penal privada exclusiva

B)perempção significa a sanção jurídica ao querelante, em decorrência de sua inércia

C)reconhecida e decreta a perempção em ação penal privada subsidiária, o Ministério Público deve retomar à frente demanda, como parte principal

D)a perempção é penalidade incidente apenas contra aquele que abandona a ação, não atingindo eventuais coautores E)todas as anteriores

E)todas as anteriores

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)

EXERCÍCIO 9:Em relação às espécies de anistia, assinale a alternativa correta:

A)anistia parcial é lei penal benéfica que não impõe requisitos limitativos para a sua concessão

B)anistia própria é lei penal benéfica que impõe requisitos limitativos para a sua concessão

C)anistia própria é lei penal benéfica concedida antes da condenação judicial

D)anistia parcial é lei penal benéfica concedida depois da condenação judicial

E)anistia imprópria é lei penal benéfica concedida antes da condenação judicial

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)

Exercício 10: Quanto à morte do agente, como causa de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

A)a morte elimina o jus puniendi, eis que se transfere a obrigação penal a os herdeiros do agente

B)a morte elimina o jus puniendi, eis que não se transfere a obrigação penal aos herdeiros do agente

C)a morte não elimina o jus puniendi, mas transfere a obrigação penal aos herdeiros do agente

D) a morte não elimina o jus puniendi, nem transfere a obrigação penal aos herdeiros do agente

E)nenhuma das anteriores O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)

Exercício 11: Assinale a alternativa correta:

A)a retratação do agente é hipótese de extinção da punibilidade, de categoria geral ou comum, isto é, pode ocorrer em todas as espécies de delito

B)a retratação do agente é hipótese de extinção da punibilidade, de categoria especial ou particular, isto é, pode ocorrer somente em determinadas espécies de delito

C)a retratação do agente é hipótese de extinção da punibilidade, de categoria especial ou particular, isto é, pode ocorrer em todas as espécies de delito

D)a retratação do agente é hipótese de extinção da punibilidade, de categoria geral ou comum, isto é, pode ocorrer somente em determinadas espécies de delito

E)a retratação do agente, como causa extintiva de punibilidade, significa a possibilidade de o autor oferecer nova definição legal sobre os fatos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)

Exercício 12: Identifique a modalidade de causa de extinção da punibilidade, definida como a “perda do direito de ação privada ou do direito de representação, em razão de não ter sido exercido dentro do prazo legalmente previsto”:

 A)perempção

B)renúncia

C) prescrição

D)decadência

E)graça

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)

FONTE: UNIP



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