COMO RECEBER MAIS DE R$ 7 MIL DE APOSENTADORIA DO INSS?

A Portaria INSS nº 230, de 20 de março de 2020, dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Assim, a partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I – complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;

II – utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma ou mais competências para completar o salário de contribuição de uma ou mais competências, mesmo que em categoria distinta, até alcançar o limite mínimo; ou

III – agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências até que alcancem o limite mínimo.

Muitos trabalhadores pagam a previdência, seja como segurados facultativos (que são todas as pessoas com mais de 16 anos), que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Ou como microempreendedor individual (MEI).

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Ocorre que, normalmente esse grupo de segurados, só podem se aposentar por idade ou invalidez com o valor de apenas um salário-mínimo = R$ 1.212,00 (atualmente). Contudo, fazendo uma complementação, essas pessoas podem pedir, também, o benefício por tempo de contribuição e receber até R$ 7.087,22, (teto do INSS em 2022).

Geralmente, o MEI e os contribuintes facultativos recolhem contribuições com alíquota reduzida de 5% ou 11%, o que possibilita apenas a aposentadoria por idade ou invalidez, com valor de um salário-mínimo. Caso queira receber valor maior de benefício, deve complementar a diferença para a alíquota de 20%, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

COMO FAZER A COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO?

Atualmente existem dois caminhos distintos para fazer a complementação. Sendo o primeiro deles adquirir o carnê do INSS ou baixá-lo na internet. Normalmente, este carnê é vendido em qualquer papelaria, mas também é possível encontrá-lo em alguns sites. O outro caminho possível é acessar o site ou o aplicativo de um banco conveniado onde você tenha conta (Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, entre outros) e pesquisar a opção GPS ou Guia da Previdência Social. Em alguns bancos você não vai precisar imprimir nada. Basta preencher as informações solicitadas e efetuar o pagamento.

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento para pagar as contribuições sociais (INSS) de:

  • contribuinte individual;
  • segurado especial
  • segurado facultativo; e
  • empresas obrigadas a entrega de Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP).

Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais

Consulte os códigos de receita

FONTE: INSS

Campo 1: Nome do contribuinte, telefone e endereço;
Campo 2: Data de Vencimento;
Campo 3: Código de pagamento (consulte na página de cálculo da GPS a sua categoria – Para saber mais, acesse: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/forma-de-pagar-e-codigos-de-pagamento-contribuinte-individual-facultativo;
Campo 4: Competência (mês/ano de referência do recolhimento no formato numérico MM/AAAA – por exemplo, “05/2021” para a contribuição de maio de 2021);
Campo 5: Identificador: número do NIT/PIS/PASEP do contribuinte;
Campo 6: Valor devido ao INSS pelo contribuinte;
Campo 11: Total: Valor total a ser recolhido ao INSS;

A complementação para receber uma aposentadoria com o valor máximo (teto do INSS), deve ser feita por meio da DARF 1872 (Guia Complementar INSS).

Assim, a complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020.

O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb – Programa para Cálculo e Impressão de DARF ON LINE, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb/default.asp?TipTributo=1&FormaPagto=1

A complementação (valor da contribuição) corresponderá ao valor resultante da diferença entre o salário mínimo nacional vigente no mês e a remuneração consolidada que não atingiu o limite mínimo, multiplicado pela alíquota correspondente à categoria de segurado.

Para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, devem ser aplicadas as alíquotas de: 8% (oito por cento) para as competências de 11/2019 a 02/2020 e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para as competências a partir de março de 2020 e, para o Contribuinte Individual (exclusivamente aquele que presta serviço à empresa), deve ser aplicada a alíquota de 11% (onze por cento)

VEJA O PASSO A PASSO NO DOCUMENTO ABAIXO

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4 respostas

  1. Bom dia Professor, e por acaso esse assunto não está em tramitação no STF, ou já foi julgado?

  2. Boa noite sou aposentado por invalides deis 2004 recebo 5.300,00 será que eu não consigo receber o teto

    • A decadência no direito previdenciário é o prazo de 10 anos em que é possível requerer a revisão do benefício previdenciário. Após este prazo, via de regra, não é mais possível a revisão (mas atenção, existem exceções).

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