COMO RECEBER SUA BOLADA DO INSS

LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO

(Requisitos art. 5º da Res. CNJ nº303 /2019)

NATUREZA (art. 100, § 2º da CF)
[    ]  Alimentar                   [     ]  Comum (Atenção para casos em que o crédito seja decorrente de parcelas de diferentes naturezas, pois nestes casos deverão ser formados precatórios distintos, conforme art. 7º, §4º, da Res. 303/2019)                                     
DOCUMENTOS ESSENCIAIS 
I. FASE DE CONHECIMENTO 
1. Petição inicial do processo originário 
2. Documento que comprove a citação/ notificação/ cientificação    (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 
3. Sentença/decisão (nas ações originárias) 
  3.1. Certidão de trânsito em julgado da sentença/decisão (quando não houver recurso) 
4. Acórdão/decisão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) 
  4.1. Certidão de trânsito em julgado da decisão/acórdão do Tribunal de Justiça (quando não houver mais recurso) 
5. Acórdão/decisão dos Tribunais Superiores (se houver) 
  5.1. Certidão do trânsito em julgado no(s) Tribunal(is) Superior(res) 
II. FASE DE EXECUÇÃO 
1. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 
2. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos 
  2.1 Certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 
3. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) 
  3.1 Certidão de trânsito em julgado do acórdão/decisão que julgou o recursodos  embargos/impugnação à execução(se houver) 
III. DOCUMENTOS DIVERSOS 
1. Documento oficial com CPF, CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 
2. Ofício precatório devidamente assinado pelo Magistrado e formulário de expedição assinado pelo Magistrado ou Servidor (Atenção: conferir se, após o download do documento no PJE, o arquivo pode ser visualizado na íntegra) 
3. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando o credor advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 
4. Planilha de cálculo analítica (valor principal, correção e juros, com índices usados, e data do cálculo), homologada pelo juízo da execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório, indicando, ainda, nas ações que envolvam natureza salarial (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 
FONTE: TJBA


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