VITÓRIA PARA QUEM TRABALHOU ANTE DE 1988. ISTO PORQUE, A JUSTIÇA OBRIGOU O BANCO DO BRASIL A DEVOLVER VALORES AOS SERVIDORES PUBLICOS COMO: Militar das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica); Policial e Bombeiro Militar; Policial Civil e Federal; Servidor Público Federal; Servidor Público Estadual e Municipal; Empregado Público; Pensionista ou sucessor de Servidor ou Militar.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos servidores públicos admitidos antes de 1988 à restituição de valores não recebidos do PASEP. A decisão, proferida em 13 de setembro de 2023, abre caminho para que milhões de servidores recebam o benefício que lhes é devido.

No julgamento, o STJ entendeu que o Banco do Brasil é o responsável pelos os pagamentos em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

O PASEP é um programa de abono salarial criado em 1970 para os trabalhadores do setor público. O benefício é pago anualmente aos trabalhadores que cumprirem os requisitos estabelecidos na lei, como ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de referência e ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal.

No entanto, desde a década de 1980, o governo federal vem falhando no repasse dos valores do PASEP a alguns servidores. Essa falha se deve a uma série de fatores, como erros administrativos, problemas de contabilidade e fraudes.

Em 2012, o escritório de advocacia Montezuma & Santiago entrou com os primeiros processos requerendo a restituição de valores não repassados do PASEP. Os casos foram suspensos pelo STJ em 2021, mas foram retomados e reconhecidos o direito dos servidores em setembro de 2023.

A decisão do STJ é uma vitória para a justiça e para os servidores públicos. O benefício do PASEP é um direito constitucional, e os servidores que foram prejudicados pela falha nos repasses têm o direito de receber o que lhes é devido.

A restituição do PASEP aos servidores públicos terá um impacto significativo na economia do país. O benefício representa um valor médio de R$ 1.320,00, o que significa que milhões de servidores receberão um importante reforço financeiro.

O governo federal ainda não se manifestou sobre a decisão do STJ. No entanto, é esperado que o governo comece a pagar a restituição dos valores aos servidores públicos nos próximos meses.

Os servidores que acreditam ter direito à restituição do PASEP devem procurar um advogado especializado para iniciar o processo judicial.

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