Direito Ambiental – Atividade Discursiva

A Constituição Federal de 1988 estabelece o domínio das águas entre a União e Estados, nos termos dos artigos 20 e 26. (BRASIL. 1988). Estes dispositivos devem ser previamente consultados ao requerimento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos. O Laticínio Formosura, responsável por grande parte da produção de requeijão e queijo no Estado de Minas Gerais, tem sofrido com a escassez de água, essencial ao seu processo produtivo. A referida empresa, apesar de muito procurar, não encontrou rios ou lagoas com capacidade hídrica para suportar as suas necessidades. Assim, Laticínio Formosura não teve alternativa senão requerer outorga para captação de água subterrânea.

Diante de tal situação, qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea? Justifique.

RESPOSTA

Ao verificarmos no Art. 20, inciso III, da CF/ 88, dispõe que são bens da União os rios, lagos e correntes de água que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, estendam-se   a   território   estrangeiro   ou   dele   provenham, não mencionando, portanto, as águas subterrâneas.

Art. 20. São bens da União:

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”.

Já o art.26 da CF, dispõe que,

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,

emergentes   e   em   depósito, ressalvadas, neste

caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da

União; (…)”.

Conforme visto acima, a empresa Laticínio Formosura deverá solicitar a concessão de outorga para a captação de água subterrânea ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) juntamente   com   a   Secretaria   de   Estado   de   Meio   Ambiente   e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM)  e  o   Conselho   Estadual  de Recursos Hídricos – CERH/MG, de acordo com o   artigo  207   da Lei Delegada 180 da Legislação Mineira, os quais possuem a finalidade de   executar   a   política   estadual   de   recursos   hídricos   e   de   meio ambiente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  D A  REPÚBLICA  FEDERATIVA   DO  BRASIL  D E  1988.

Disponível em ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

MINAS   GERAIS.   Lei   Delegada   n.   180,   de   20   de   janeiro   de   2011. Dispõe   sobre   a estrutura   orgânica   da   Administração   Pública   do   Poder Executivo   do   Estado   de   Minas Gerais e dá outras providências. Minas Gerais, Belo Horizonte, 21 jan.2011.



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