Direito Ambiental- U2S3 – Atividade Diagnóstica

Questão 1 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

Escolha uma:

a. A Lei n. 12.651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR.

b. É obrigatório para imóveis rurais.

c. É uma inovação implantada pela Lei n. 4.771/65.d. É registro público eletrônico de âmbito estadual.

e. As informações prestadas não tem natureza declaratória.

Questão 2 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas.

b. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal.

c. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento.

d. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965.

e. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente.

Questão 3 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de, por exemplo, preservar: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade.

b. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

c. Trata-se de ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.

d. Trata-se de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha.

e. Trata-se de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

FONTE = UNOPAR



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