Direito Ambiental – U3 – Avaliação da Unidade

Questão 1 – A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo “seus princípios, objetivos e instrumentos, (…) diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis”. (BRASIL. 2010. Art. 1º).

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Gerenciamento de resíduos sólidos é conceituado como: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a recuperação ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

b. É admitida a seguinte forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

c. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos.

d. É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos: o desenvolvimento sustentável.

e. É princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos: proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

Questão 2 – A Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos e diretrizes, bem como os instrumentos necessários ao alcance de sua eficácia.

Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos pela citada Lei, determina que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é:

Escolha uma:

a. O consumo humano e a dessedentação de animais.

b. O consumo humano, a dessedentação de animais e a irrigação.

c. A irrigação, apenas.

d. O consumo humano, apenas.

e. A dessedentação de animais, apenas.

Questão 3 – A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos (incluídos os perigosos), às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Escolha uma:

a. O respeito às diversidades locais e regionais.

b. A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

c. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

d. Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

e. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

Questão 4 – A Lei n. 9.985 de 18 de julho de 2000 (regulamentada pelo Decreto n. 4.340, de 22/08/2002), institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, além de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Sobre as unidades de conservação integrantes do SNUC, estabelecidas pela Lei n. 9.985/2000, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

b. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

c. Unidade de conservação é definida como: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

d. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei n. 9.985/2000.

e. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Questão 5 – A Política Nacional de Recursos Hídricos (instituída pela Lei n. 9.433/1997) tem como um dos seus instrumentos: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Está sujeita à outorga pelo Poder Público: a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Uma empresa de construção civil pesada necessita captar água de um rio, cuja nascente se encontra no Estado de Minas Gerais e a foz no Estado de São Paulo. Considerando esta situação, qual(is) órgão(aos) ambiental(is) é(são) o competente(s) para conceder a outorga?

Escolha uma:

a. Órgão ambiental federal (Agência Nacional de Águas).

b. Órgãos ambientais dos Estados de Minas Gerais, de São Paulo e órgão ambiental federal (Agência Nacional de Águas).

c. Órgão ambiental do Estado de Minas Gerais.

d. Órgão ambiental do Estado de São Paulo.

e. Órgãos ambientais dos Estados de Minas Gerais e também de São Paulo.

FONTE – UNOPAR



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