Direito Ambiental-U4 – Avaliação da Unidade

Questão 1 – Analise abaixo as seguintes asserções sobre dano ambiental:

I – Dano ambiental pode ser conceituado como grave lesão (não insignificante) ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II – Dano ambiental extrapatrimonial é aquele causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo.
III – O dano ambiental patrimonial diz respeito a lesão a bens que importam em reparação.

Diante das afirmativas apresentadas acima, analise-as e marque a opção correta.

Escolha uma:

a. As afirmativas I e III são verdadeiras. CORRETA

b. As afirmativas II e III são verdadeiras.

c. As afirmativas I e II são verdadeiras ERRADA

d. Apenas a afirmativa I é verdadeira.

e. As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Questão 2 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. Na esfera penal, a responsabilidade é regida _________________ e, portanto, imprescindível a conduta e o elemento subjetivo. Como na responsabilidade administrativa, também é necessária a obediência ao princípio da legalidade estrita, sendo admitidos apenas, para a configuração do ilícito, as hipóteses do tipo penal estabelecidas em lei.

Assinale a opção que preencha corretamente a lacuna da afirmação acima:

Escolha uma:

a. pelo Princípio da publicidade.

b. pela objetividade.

c. pelo Princípio da eficiência.

d. pela culpabilidade.

e. pelo Princípio da informação.

Questão 3 – A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, em seu Artigo 14, §1º, determina que: “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

A afirmativa transcrita acima, retirada da Política Nacional do Meio Ambiente, prevê que o dever de indenizar ou de reparar o dano ambiental se fundamenta no(a):

Escolha uma:

a. Culpabilidade.

b. Responsabilidade subjetiva.

c. Dolo.

d. Nexo causal.

e. Responsabilidade objetiva.

Questão 4 – A empresa X arrendou um caminhão da empresa Y, para tanto foi celebrado um contrato de locação de bem móvel. A empresa X realizou o transporte ilegal de carvão. Carvão este oriundo do corte de muitas árvores, atividade realizada sem a devida licença ambiental, que acarretou em dano ambiental significativo. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas X e Y, a fim de reparar o dano ambiental causado.

Diante do caso relatado, assinale a alternativa correta, que demonstra qual(ais) empresa(s) tem ou não legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública.

Escolha uma:

a. A Empresa Y é parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública, pois o caminhão utilizado para realizar o transporte é de sua propriedade.

b. A Empresa Y não é parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública, pois a sua atividade está fora da relação causal que resultou no dano ambiental.

c. Empresas X e Y são partes legítimas para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública, pois a ação de ambas configura-se como conduta delituosa.

d. A Empresa Y não é parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública, pois não está configurado o dolo na realização do transporte ilegal de carvão.

e. A Empresa Y é parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública, pois a sua ação contribuiu para a ocorrência do dano ambiental.

Questão 5 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Artigo 3º desta lei determina que: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por _______ de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto legal transcrito acima:

Escolha uma:

a. omissão.

b. dolo.

c. decisão.

d. interesse.

e. culpa.

FONTE = UNOPAR



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