Direito Ambiental – U4S1 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1 – De acordo com Édis Milaré, dano ambiental pode ser conceituado como grave lesão (não insignificante) ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta definição traz a noção de dano como sendo uma lesão a bem, direito ou interesse jurídico que, nesta seara, refere-se ao bem jurídico ambiental em si, conforme preconizado no Constituição da República de 1988. (MILARÉ. 2013).

Diante da ocorrência de dano ambiental, o texto constitucional prevê a responsabilização do infrator em qual(is) esfera(s)? Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. Administrativa e civil.

b. Administrativa e penal.

c. Civil e penal.

d. Apenas administrativa.

e. Administrativa, civil e penal.

Questão 2 – A Lei n. 9.605/98 (conhecida como Lei de Crimes Ambientais) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O seu artigo 70 traz a seguinte definição: “Considera-se ______________________________toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada acima:

Escolha uma:

a. Advertência.

b. Infração administrativa ambiental.

c. Sanção restritiva de direito.

d. Responsabilidade administrativa.

e. Poder de polícia ambiental.

Questão 3 – O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Nos termos do Decreto n. 6.514/20018, assinale a opção correta sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Escolha uma:

a. A defesa será formulada por escrito e poderá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração.

b. O autuado poderá, no prazo de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

c. Da decisão proferida pela autoridade julgadora não caberá recurso.

d. O auto de infração que apresentar vício sanável não poderá ser convalidado.

e. O autuado somente será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente.

FONTE – UNOPAR



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

PERGUNTAR

%d blogueiros gostam disto: