Direito Ambiental-U4S1 – Atividade Diagnóstica

Questão 1 – O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Nos termos do Art. 96 do Decreto n. 6.514/2008, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o que compete à Administração Pública fazer? Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. Embargar imediatamente a atividade potencialmente poluidora, haja vista a constatação da infração administrativa.

b. Lavrar auto de fiscalização, o qual dará oportunidade para o empreendedor prestar esclarecimentos.

c. Suspender parcial ou totalmente as atividades executadas pelo Autuado, descumpridor das normas ambientais.

d. Lavrar auto de inspeção, que demonstrará o exercício do poder de polícia ambiental.

e. Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Questão 2 – De acordo com Édis Milaré (2013), dano ambiental pode ser conceituado como grave lesão (não insignificante) ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta definição traz a noção de dano como sendo uma lesão a bem, direito ou interesse jurídico que, nesta seara, refere-se ao bem jurídico ambiental em si, conforme preconizado no Constituição da República de 1988. (MILARÉ. 2013).

Assinale a alternativa que traz a correta classificação do dano ambiental.

Escolha uma:

a. Dano moral é aquele em que a lesão se dá a bens que não ensejam quantificação econômica e se evidenciam pelo sentimento de frustação e dor coletivos.

b. Dano ambiental patrimonial diz respeito a lesão que se dá a bens que não ensejam quantificação econômica.

c. Dano ambiental individual é aquele que lesa uma coletividade indeterminada.

d. Dano ambiental coletivo é aquele que lesa pessoa certa.

e. Dano ambiental extrapatrimonial diz respeito a lesão a bens que importam em reparação.

Questão 3 – “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” (BRASIL. 1998. Art. 70).

Marque a opção que indica uma sanção aplicada à infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72 da Lei n. 9.605/1998.

Escolha uma:

a. Multa diária.

b. Auto de infração.

c. Termo de Ajustamento de Conduta.

d. Auto de inspeção.

e. Auto de fiscalização.

FONTE – UNOPAR



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