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Direito Ambiental-U4S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 3 - “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” (BRASIL. 1998. Art. 70). Marque a opção que indica uma sanção aplicada à infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72 da Lei n. 9.605/1998. Escolha uma: a. Multa diária. b. Auto de infração. c. Termo de Ajustamento de Conduta. d. Auto de inspeção. e. Auto de fiscalização.